DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 8 3 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PAIAGUAS TRANSPORTES LTDA, 34.717.505/0001-93, PASNA00023502025, 31/08/2025, R$ 7.428,32; SCOOBY DOO TRANSPORTE E LOCADORA LTDA, 45.331.000/0001- 02, PASNA00023622025, 06/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023612025, 06/09/2025, R$ 7.428,32; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, PASNA00023592025, 05/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023642025, 08/09/2025, R$ 7.428,32; PRISMA PROMOCAO DE V E N DA S E VIAGENS LTDA, 04.031.130/0001-42, PASNA00018842025, 31/07/2025, R$ 7.428,32; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, PASNA00022562025, 23/08/2025, R$ 7.428,32; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, PASNA00023602025, 05/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023652025, 08/09/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M RAUBER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.433.091/0001-87, JCZ7C09, FRMEV04047812025, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV04050132025, 606-82; LEVIVANS COMERCIAL E SERVICOS LTDA, 35.688.953/0001-79, QSV1H99, FRMEV04050372025, 606-82; LEANDRO RODRIGU ES SILVA, .274.788-*, QJH4J99, FRMEV04051242025, 606-82; MARCELLO MOUSINHO JUNIOR, .164.894-, RSE0C28, FRMEV04044592025, 606-82; LEMOS TRANSP O R T ES LTDA, 14.532.755/0001-41, MLI0F60, FRMEV04044992025, 606-82; MADEIRAS VENTURI LTDA, 85.778.249/0001-85, QJA0G90, FRMEV04045222025, 606-82; KARINA DE SOUZA DORDETE, .135.239-, MGW0A95, FRMEV04045992025, 606-82; LARISSA DALL AGNOL, .468.340-*, ASZ4G71, FRMEV04046112025, 606-82; MAURICIO SOUZA ABREU, .150.436-, OPX0G88, FRMEV04046732025, 606-82; MBS EVENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.352.446/0001-39, FBR7J04, FRMEV04046982025, 606-82; LIMA CARGO EXPRESSO TRANSPORTES LTDA ., 18.506.328/0001-40, GCB0E73, FRMEV04047532025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004-62, SXC6D63, FRMEV04049482025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA , 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV04050012025, 606-82; MGG3A66, FRMEV04049992025, 606-82; MARIA APARECIDA LIMA DE SOUZA LTDA, 04.707.476/0001-18, TDT5E44, FRMEV04050382025, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, SXM8G48, FRMEV04050982025, 606-82; MARIA APARECIDA DE MOURA LIMA TRANSPORTE, 14.614.379/0001-34, EPE0A85, FRMEV04051262025, 606- 82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK8D08, FRMEV04051472025, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, .439.606-, RTJ4B39, FRMEV04051932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.069420/2025-12. Inexigibilidade Nº 206/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES . Contratado: 33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: O objeto do presente Contrato é o Licenciamento de Uso do Banco de Dados, sem caráter de exclusividade, do banco de dados denominado "FGVDADOS ADVANCED", a ser disponibilizado, pelo FGV IBRE à LICENCIADA, através da Internet. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2030. Valor Total: R$ 100.923,65. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 493/2013. Nº Processo: 50600.027653/2013-78. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 799/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 61.381.943/0001-04 - CONSTRUTORA CONTINENTAL DE SAO PAULO LTDA. Objeto: O prazo contratual de execução passa a ser prorrogado por mais 185 (cento e oitenta e cinco) dias consecutivos, transferindo-se o vencimento do prazo de execução de 27/12/2025 para 30/6/2026. Vigência: de 27/12/2025 para 27/12/2026.. Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 150.389.315,53. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-116, Km 332+200, município de Teofilândia-BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega da Notificação de Embargo nº 12/2025, ao responsável não identificado, conforme exposto no processo administrativo 50605.004410/2025-55, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por edificação em alvenaria. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393018 Número do Contrato: 72/2024. Nº Processo: 50600.033727/2023-87. Pregão. Nº 599/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos e supressão de itens existentes, com acréscimo de valor ao contrato. Vigência: 19/12/2025 a 04/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.616.195,64. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 39/2023. Nº Processo: 50615.001934/2021-41. Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: "CONSÓRCIO BR 226 E BR 316/MA", CNPJ/MF sob o nº 19.758.842/0001-35. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº UT-15.00039/2023, para execução dos serviços remanescentes do Contrato UT-15.00102/2016, referente às obras de pavimentação e melhoramentos da rodovia federal BR-226/MA e à implantação e pavimentação da alteração de traçado da rodovia federal BR-316/MA (Contorno de Timon) - lote único. A contagem do prazo adicional de serviços se dará a partir da data 24/10/2025 (exclusive). Fica o prazo de serviços prorrogado em mais 99 (noventa e nove) dias, passando o prazo final de serviços para o dia 31/01/2026. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393010 Número do Contrato: 546/2023. Nº Processo: 50619.001140/2023-18. Pregão. Nº 305/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Atualização do valor nominal do contrato a preços iniciais em decorrência da aprovação do Plano Anual de t Trabalho e Orçamento para atender a nova etapa prorrogada. Vigência: 21/09/2023 a 11/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.519.394,80. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393010 Número do Contrato: 622/2023. Nº Processo: 50619.001201/2023-39. Pregão. Nº 356/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Atualização do valor nominal do contrato a preços iniciais em decorrência da aprovação do Plano Anual de Trabalho e Orçamento para atender a nova etapa prorrogada. Vigência: 23/10/2023 a 12/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.146.704,24. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).