DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122200188 188 Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2025 - UASG 393013 Número do Contrato: 355/2014. Nº Processo: 50616.002153/2013-54. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 222/2013. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 76.592.542/0001-62 - IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA. Objeto: Termo aditivo de rerratificação e revisão de projeto em fase de obras sem aumento de valor ao contrato, que propõe a substituição da infraestrutura de iluminação pública subterrânea por um sistema aéreo na BR-470/SC, lote 2, devido ao aumento de registros de furtos de cabos que causam interrupções e elevam custos, visando entregar um sistema aéreo completo e funcional, com as prefeituras de Ilhota/SC e Gaspar/SC comprometidas em assumir os custos de energia e manutenção, sendo esta alteração considerada de interesse público por razões técnicas, econômicas e de segurança, sendo que o valor contratual atual à preços iniciais permanecerá em R$ 364.979.641,58 (trezentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e setenta e nove mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), referentes à 4ª revisão de projeto em fase de obras, totalizando o reflexo final acumulado ao contrato original de 24,316%.. Vigência: 15/12/2025 a 20/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato (PI): R$ 364.979.641,58. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 246/2025-16 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT, por meio da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, torna público o resultado da licitação objeto do edital em epígrafe. Empresa: SKILL ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ Nº 02.991.032/0001-21, com valor global dos serviços: R$ 19.887.272,00 (Dezenove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e duzentos e setenta e dois Reais), referentes a abril/2025. Critério de Julgamento: Maior Desconto - Artigo 33, Inciso IV, da Lei nº 14.333/2021. Processo Administrativo SEI! 50616.002028/2024-05. ENGº AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional Substituto VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2024, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e CO N S U LT - AUDITORES INDEPENDENTES, CNPJ sob o n.º 77.998.276/0001-35. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato, com aporte financeiro em valores atualizados. Vigência: 17 (dezessete) meses, de 31/10/2026 a 31/03/2028. Valor: R$ 194.690,37 (cento e noventa e quatro mil seiscentos e noventa reais e trinta e sete centavos). Fundamento Legal: § 7º do art. 81 da Lei nº 13.303/2016 e arts. 114 e 124 do Regulamento interno de Licitações e Contratos - RILC, da Infra S.A. Data da assinatura: 19/12/2025. Processo nº 50050.001006/2024-62. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2013, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a AIRES TURISMO LTDA., CNPJ sob o n.º 06.064.175/0001- 49. Objeto: Prorrogar a contratual, por 30 (trinta) meses, de 22/02/2026 a 22/08/2028. Valor: R$5.990.054,38 (cinco milhões, novecentos e noventa mil cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Fundamento Legal: Artigos 114 e 124 do Regulamento interno de Licitações e Contratos - RILC, da Infra S.A Data da assinatura: 19/12/2025. Processo nº 50050.002587/2023-79. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2008, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a N OV A AGRI INFRAESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO S.A., CNPJ nº 09.077.252/0001- 93. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, de 26/12/2025 a 26/12/2027; alterar as Cláusulas Quarta, Quinta e Sétima; incluir as Cláusulas Décima Sexta e Décima Sétima. Valor: R$ 115.489,15 (cento e quinze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Data da assinatura: 19/12/2025. Processo nº 50050.008099/2023-75. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2023, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a Antaq - Agência Nacional de Transporte Aquaviários, CNPJ n.º 04.903.587/0001-08. Objeto: Prorrogar o Acordo de Cooperação Técnica, por 24 (vinte e quatro) meses, a partir do dia 18/12/2025 até o dia 18/12/2027. Fundamento: Lei nº 8.666/1993. Data da assinatura: 16/12/2025. Processo nº 50050.003467/2025-51. Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 4/2025/GSNINFRA-MTUR O SECRETÁRIO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTOS NO TURISMO, no uso das competências atribuídas no art. 1º da Portaria Conjunta MGI/MTUR nº 22, de 7 de maio de 2025, e considerando o disposto no Processo nº 72031.008342/2020-73, resolve: Art. 1º Prorrogar até 6 de fevereiro de 2026, a contar de 20 de dezembro de 2025, o prazo para contribuições referentes à consulta pública sobre o edital de licitação para o Programa Revive Brasil na Fazenda Pau D'Alho, localizada em São José do Barreiro, no estado de São Paulo, nos termos do Aviso de Consulta Pública nº 1/2025/GSNINFRA-MTUR, publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2025, Edição 221, Seção 3, pág. 268. Art. 2º As contribuições deverão ser realizadas por meio da plataforma eletrônica Brasil Participativo, no endereço https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/revivepaudalho. Art. 3º Informações adicionais estão disponíveis no seguinte sítio eletrônico: https://www.gov.br/turismo/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e- programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/revive. CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 982251, Nº Processo: 72031009054202541, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO CNPJ nº 34626416000131, Objeto: Realização de Show Artístico no 34º Aniversário da Cidade de Novo Repartimento/PA., Valor Total: R$ 510.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000183, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041; Num Empenho: 2025NE000462, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 236630, Fonte Recurso: 1140000000, ND: 334041, Vigência: 19/12/2025 a 19/02/2026, Data de Assinatura: 18/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-*, Convenente: VALDIR LEMES MACHADO CPF nº .419.862-. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO EDITAL Nº 215/2025-BCB/DEPES, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA a pensionista e administradora da herança de Almir Barboza Lourenço, CPF 296..-00, falecido em 5 de dezembro de 2020, Sra. Eleony Rocha dos Santos, CPF n° 687..-68, sobre a existência de saldo devedor em seu nome, relativo a débito de folha de pagamentos, no valor de R$ 1.826,59 (mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), que atualizado pelo IPCA-15, índice de divulgação mensal, até novembro de 2025, corresponde a R$ 2.439,23 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Cabe esclarecer que a responsabilidade patrimonial pela mencionada dívida cabe a quem ostenta a qualidade de herdeiro, que responde de forma limitada ao montante do quinhão recebido, de acordo com o disposto no art. 1.792 c/c art. 1.997 do Código Civil. Assim, fica a pensionista NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta, apresentar manifestação escrita, sendo-lhe assegurada, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa e o contraditório. Ademais, ressalta-se que os autos do processo eletrônico n° 296924 encontram-se à disposição de V.Sas. ou de seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópia. A opção pelo pagamento integral ou parcelado e eventual pedido de vista do processo eletrônico devem ser direcionados ao endereço eletrônico [email protected], observado que serão oportunamente enviadas para o e-mail do remetente original as respectivas instruções. Por fim, fica a pensionista ciente de que, independentemente de ter vistas dos autos e da apresentação de manifestação, o processo administrativo terá regular prosseguimento, nos termos do art. 26, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 1999, e será emitida decisão sobre o débito apurado. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 298244. Objeto: Doação de 851 bens inservíveis de TIC do Banco Central do Brasil, classificados como antieconômicos. Espécie: Termo de Doação nº 13/2025- BCB/ADSPA, assinado em 18/12/2025. Doador: Banco Central do Brasil. Donatária: Instituto Nova Ágora de Cidadania - INAC. CNPJ: 05.862.741/0001-03. Valor do termo: a título gratuito. Fundamento legal: Decreto nº 9.373/2018, art.14; Decreto nº 10.340/2020, art. 14; Lei nº 14.133/2021; e Lei nº 14.479/2022. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2 º e 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA William dos Santos Moreira, CPF .*.787-67 da decisão final proferida no Processo Administrativo 167990 que determinou o pagamento de dívida no valor de R$ 17.893,25 (dezessete mil, oitocentos e noventa e três e vinte e cinco centavos), valor atualizado pelo IPCA-15 até novembro de 2025, nos termos da nota técnica 503/2019 e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 167990. 2. Pelo presente, fica V.Sa. NOTIFICADO para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Edital, efetuar a quitação do débito no valor de R$ 17.893,25 (dezessete mil, oitocentos e noventa e três e vinte e cinco centavos). 3. Não havendo o pagamento voluntário do valor integral, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Banco Central, para a inscrição do débito em Dívida Ativa e sujeito a protesto e/ou cobrança judicial, bem como para a sua inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. 4. O não recolhimento da importância devida no prazo estipulado implica acréscimos de: i) juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento; e (ii) multa de mora de dois por cento, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada trinta dias, de igual percentual, até o limite de vinte por cento, incidente sobre o valor atualizado. 5. Os autos do processo (PE 167990) se encontram disponíveis para vistas e solicitação de cópias, por meio de solicitação encaminhada ao endereço eletrônico [email protected]. GABRIELA GOUVEIA GUEDES LOUREIRO RUBERG Gerente Administrativa do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 298916 - Pagbrasil Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 55.251.092). Assunto: mudança da denominação social para Pagbrasil Tecnologia Instituição de Pagamento Ltda. (Alteração Contratual de 11.11.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 16.12.2025. 297466 - Torra Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 60.717.928). Assunto: alteração do capital de R$3.000.000,00 para R$18.000.000,00 (AGE de 30.10.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 17.12.2025. 296932 - Banco Original S.A. (CNPJ 92.894.922). Assunto: alteração do capital de R$5.470.000.616,07 para R$1.396.533.890,37 (AGE de 15.10.2025). Decisão: Gerente- Técnico da GTSP1. Data: 18.12.2025. 297861 - Banco Original S.A. (CNPJ 92.894.922). Assunto: alteração do capital de R$1.396.533.890,37 para R$1.446.533.890,37 (AGE de 31.10.2025). Decisão: Gerente- Técnico da GTSP1. Data: 18.12.2025.