DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 44.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de dezembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 18.12.2025 a 18.1.2026 são, respectivamente: 1,0216% (um inteiro e duzentos e dezesseis décimos de milésimo por cento), 1,00850219 (um inteiro e oitocentos e cinquenta mil, duzentos e dezenove centésimos de milionésimos) e 0,1699% (mil, seiscentos e noventa e nove décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 44.416, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 19 de dezembro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 19/12/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 19/12/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 22/12/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 22/6/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 19/12/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_22_001 CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO UASG 173058 Contratante: Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf. Contratada: Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro CNPJ: 33.683.111/0001-07. Objeto: Contratação de Serviços estratégicos de TIC, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. Valor Total Global Anual: R$ 18.367.801,53. Data da Assinatura: 19 de dezembro de 2025. Processo SEI nº 11893.100519/2024-82. em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 38/2020. Processo: 19.00.6180.0006713/2025-79. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: NIVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ: 09.053.350/0001-90. Finalidade: I - Prorrogar o prazo de vigência do item 1 (item 3.1 do Termo de Referência - Serviços de manutenção e suporte técnico) do Contrato CNMP nº 38/2020 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 22/12/2025 a 22/12/2026, nos termos do art. 57, §4º, da Lei nº 8.666/1993, ou até que se conclua uma nova contratação de objeto semelhante, o que ocorrer primeiro; II - Alterar os itens 12 e 16 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP n° 38/2020; e III - Incluir a Cláusula Dezenove no Contrato CNMP nº 38/2020, para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 155.046,84 (cento e cinquenta e cinco mil, quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Data de Assinatura: 19/12/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903917 (Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos). Nota de Empenho: 2025NE000054. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: RONEI SOUZA DE M AC H A D O, CPF nº XXX.547.171-XX; e OTACIANO DA CRUZ VIEIRA JÚNIOR, CPF nº XXX.449.321-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE CONVÊNIO Procurador-Geral de Justiça Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º CONV 040/2025. SEI MPDFT nº 19.04.1129.0128153/2025-43. Partícipes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93, ASSOCIAÇÃO ANDAR A PÉ, CNPJ nº 28.839.068/0001- 88. Objeto: fortalecer a parceria entre o MPDFT e a Associação Andar a Pé - O Movimento da Gente, visando à execução do projeto "Andanças - Passado, Presente e Futuro", iniciado em dezembro de 2024. Vigência: 19/12/2025 a 31/12/2026. Signatários: MPDFT: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça; Associação Andar a Pé: WILDE CARDOSO GONTIJO JÚNIOR, Coordenador da Diretoria Colegiada. Data de assinatura MPDFT: 19/12/2025. Data de assinatura Associação Andar a Pé: 15/12/2025. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR Procurador-Geral de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE PGEA nº 1.03.000.000318/2025-90. Contrato nº 06/2023. A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, com fulcro artigo 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, alterada pela Portaria SG/MPF nº 552, de 10 de agosto de 2022, na figura do Secretário Regional, resolve aplicar ao Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano - Bem Brasil (CNPJ 10.427.965/0001-19), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional da República da 3ª Região pelo prazo de 9 (nove) meses, pela inexecução do Contrato nº 06/2023, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, c/c a alínea "b", do Parágrafo Terceiro, da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 06/2023. Data da decisão: 25/08/2025. EVALDO MARTINS VIEIRA Secretário Regional EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2023 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: 1 Nova São José Resíduos Ltda (CNPJ: 22.770.554/001-00). Objeto: O presente Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023, referente à prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos não recicláveis Classe II A (não inerte) e II B (inerte): orgânico, de varrição, papel e plástico para a sede da CONTRATANTE, tem por objeto o reajuste contratual e a alteração da redação da Cláusula Décima Sétima - Da Proteção de Dados Pessoais. Valor: R$ 18,98 (valor unitário por saco de lixo recolhido); R$ 2.277,60 (mensal estimado) e R$ 27.331,20 (anual estimado) - considerando 120 sacos recolhidos por mês - retroativo a 12/06/2025. Natureza da Despesa 339039 do programa de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº 2025NE000030. Assinatura: 18/12/2025. Processo: 1.03.000.000238/2023-72. Fundamento: Lei 8.966/93 e Cláusula Nona do Instrumento Contratual. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Michelly Farias Rocha, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2022 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: Lídia Karagulian Fortes (CNPJ: 01.758.679/0001-45). Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste e a alteração da redação da Cláusula Décima Sétima - Da Proteção de Dados Pessoais do Contrato nº 10/2022, de prestação de serviço de chaveiro, compreendendo o conserto, aquisição e abertura de