DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE BARBOSA BRANDT PORTARIA N° 4.062, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.811, de 21 de junho de 2024, publicada no D.O.U. nº 119, Seção 2, p. 49, de 24 de junho de 2024, que tem por último ato a recondução promovida por via da Portaria SIPRI nº 1.947, de 16 de junho de 2025, publicada no D.O.U. nº 115, Seção 2, p. 62, de 23 de junho de 2025, tudo referente ao Processo nº 00190.105374/2024-14. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE BARBOSA BRANDT Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.2051.0005883/2025-34, resolve: Art. 1º Revogar, a contar de 1° de janeiro de 2026, a Portaria CNMP-PRESI nº 293 de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 11 de novembro de 2025. Art. 2º Designar, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 1° de janeiro de 2026, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul FELIPE TEIXEIRA NETO para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, com prejuízo de suas atribuições na origem. Art. 3º O membro auxiliar referido no art. 2º fica designado para atuar junto ao Gabinete da Conselheira Greice Stocker. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal e 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19.00.4007.0000916/2025-43, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 24 de abril de 2026, pelo período de 1 (um) ano, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CN M P - P R ES I nº 125, de 22 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 24 de abril de 2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 481, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.8000.0006496/2025-75, resolve: Art. 1º Exonerar o servidor VLADIMIR DA MATTA GONÇALVES BORGES, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 20.776, do exercício do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, código CC-3, da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de janeiro de 2026. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 485, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6140.0006815/2025-59, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor MARCOS VINICIUS DA SILVA LOPES, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.252, do exercício da função de confiança de Secretário Administrativo Nível III, código FC-3, do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Dispensar o servidor mencionado no art. 1º desta Portaria do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador de Contabilidade e Conformidade, código CC-3, da Secretaria de Planejamento Orçamentário e Contabilidade. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16 de dezembro de 2025. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 486, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6140.0006815/2025-59, resolve: Art. 1º Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Técnico Administrativo, classe C, padrão 13, da carreira de Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, ocupado pelo servidor MARCOS VINICIUS DA SILVA LOPES, matrícula nº 22.252, a contar de 16 de dezembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 488, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0005875/2025-57, resolve: Art. 1º Nomear o servidor KLEBER ARAGAO MATHEUS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.887, para o exercício do cargo em comissão de Assessor Nível I, código CC-1, da Assessoria Técnica de Contratos da Secretaria de Administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 7 de janeiro de 2026. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 490, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0006901/2025-35, resolve: Art. 1º Exonerar o servidor ICARO MONTEIRO MENDES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.238, do exercício do cargo em comissão de Assessor Nível I, código CC-1, da Assessoria Técnica de Contratos da Secretaria de Administração. Art. 2º Nomear o servidor mencionado no art. 1º desta Portaria para o exercício do cargo em comissão de Coordenador de Informações de Pessoal, código CC-3, da Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 7 de janeiro de 2026. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 832, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE- PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Memorando nº 101/2025/AJCRIM-STJ/PGR, de 13 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Fica designado, a contar de 7 de janeiro de 2026, o Procurador da República LUCAS DANIEL CHAVES DE FREITAS para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, com desoneração integral de suas atribuições junto à unidade de origem, além de permanecer dispensado dos serviços de plantão, audiências, inspeções e sessões. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 831, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica dispensado, a pedido, a contar de 7 de janeiro de 2026, o Procurador da República JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES da designação para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, efetivada por meio da Portaria PGR/MPF nº 320, de 12 de abril de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 46, de 16 de abril de 2024. Art. 2º Fica fixado o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito, a contar de 7 de janeiro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 833, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado, a contar de 7 de janeiro de 2026, o Procurador da República THALES CAVALCANTI COELHO para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, com desoneração integral de suas atribuições na unidade de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 1.003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.4794.0166086/2025-02, resolve: Art. 1º Esta Portaria designa a servidora LARA ROCHA ALBUQUERQUE, matrícula 3632-3, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Secretário Adjunto da Secretaria de Orçamento e Finanças, código CC-04 (62020002). Art. 2º Dispensar a servidora LARA ROCHA ALBUQUERQUE, matrícula 3632-3, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Subsecretário de Programação Orçamentária e Financeira da Secretaria de Orçamento e Finanças, código CC-02 (62020005). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR