DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção II Do segmento de renda variável Art. 8º No segmento de renda variável, as aplicações dos recursos dos RPPSs subordinam-se ao limite global de até 50% (cinquenta por cento) e adicionalmente aos seguintes limites: I - até 40% (quarenta por cento) em cotas de classes de fundos de investimento tipificadas como "Ações", constituídas em regime aberto; II - até 40% (quarenta por cento) em cotas de classes de ETF de ações, negociáveis em bolsa de valores; III - até 10% (dez por cento) em cotas de classes de fundos de investimento cujo patrimônio líquido seja composto por 67% (sessenta e sete por cento) ou mais de Brazilian Depositary Receipts - BDR-Ações ou de BDR-ETF de ações, constituídas em regime aberto; e IV - até 10% (dez por cento) em cotas de classes de ETF internacional, admitido à negociação em bolsa de valores no Brasil, observado o disposto na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. § 1º A aplicação de recursos nos ativos de que trata este artigo observará os níveis de aderência do RPPS ao programa de certificação institucional previsto no art. 6º, § 3º, considerados os seguintes critérios de aplicação: I - ativos de que tratam os incisos I e II do caput são exclusivos para RPPS com nível II ou superior de aderência; e II - ativos de que tratam os incisos III e IV do caput são exclusivos para RPPS com nível III ou superior de aderência. § 2º Aos ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras dos fundos de investimento de que tratam os incisos I e III do caput aplica-se o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, exceto quando se referirem ao fator de risco da classe de cotas dos fundos tipificados como "Ações". Seção III Do segmento de investimentos no exterior Art. 9º No segmento de investimentos no exterior, as aplicações dos recursos dos RPPSs subordinam-se ao limite global de até 10% (dez por cento): I - em cotas de classes de fundos de investimento e cotas de classe de investimento em cotas de fundos de investimento tipificadas como "Renda Fixa - Dívida Externa"; II - em cotas de classes de fundos de investimento constituídos no Brasil em regime aberto, destinados a investidores qualificados, cujos regulamentos permitam investir mais de 40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento constituídos no exterior; e III - em cotas de classes de fundos de investimento constituídos no Brasil em regime aberto, destinados a investidores em geral, cujos regulamentos permitam investir mais de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento constituídos no exterior. § 1º A aplicação de recursos nos ativos de que trata este artigo é exclusiva para os RPPSs que comprovarem nível III ou superior de aderência ao programa de certificação institucional, previsto no art. 6º, § 3º. § 2º O RPPS deve assegurar que: I - os gestores dos fundos de investimento constituídos no exterior estejam em atividade há mais de cinco anos e administrem montante de recursos de terceiros superior a US$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de dólares dos Estados Unidos da América) na data do investimento; e II - os fundos de investimento constituídos no exterior possuam histórico de performance superior a doze meses. § 3º É vedada a aquisição de cotas de classes de fundo de investimento de que tratam os incisos I e II do caput cujo regulamento não atenda à regulamentação para investidor qualificado nos termos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º É vedada a aquisição de cotas de classes de FIP no segmento de que trata o caput. § 5º Os fundos de investimento constituídos no Brasil de que tratam os incisos II e III do caput devem prever em seu regulamento que somente poderão adquirir ativos financeiros emitidos no exterior mediante a aquisição de cotas de fundos de investimento ou de ETF constituídos no exterior. § 6º Para fins de verificação do disposto no art. 19, em relação às classes de cotas dos fundos de que trata este artigo, considera-se o patrimônio líquido do fundo constituído no exterior. § 7º Os RPPSs devem certificar que as classes de cotas de fundo de investimento por eles investidos garantam que os requisitos estipulados pela Comissão de Valores Mobiliários para investimento em fundos de investimento no exterior sejam atendidos por força de regulação exercida por supervisor local. § 8º Os ativos financeiros emitidos no exterior investidos pelos fundos de investimento de que trata este artigo devem ser registrados em sistema de registro, objeto de escrituração de ativos, objeto de custódia ou objeto de depósito central, em todos os casos, por instituições devidamente autorizadas em seus países de origem e supervisionadas por supervisor local. Seção IV Do segmento de investimentos estruturados Art. 10. No segmento de investimentos estruturados, as aplicações dos recursos do RPPS subordinam-se ao limite global de até 20% (vinte por cento) e adicionalmente aos seguintes limites: I - até 15% (quinze por cento) em cotas de classes de fundos de investimento tipificadas como "Multimercado", constituídas em regime aberto; II - até 5% (cinco por cento) em cotas de classes de Fiagro, observado o disposto no art. 11, § 2º, inciso II; III - até 10% (dez por cento) em cotas de classes de FIP, constituídas em regime fechado, vedada a subscrição em distribuições de cotas subsequentes, salvo se para manter a proporção já investida nessas classes; e IV - até 10% (dez por cento) em cotas de classes de fundos de investimento tipificadas como "Ações - Mercado de Acesso", constituídas em regime aberto. § 1º A aplicação de recursos nos ativos de que trata este artigo observará os níveis de aderência do RPPS ao programa de certificação institucional previsto no art. 6º, § 3º, considerados os seguintes critérios de aplicação: I - ativos de que trata o inciso I do caput são exclusivos para RPPS com nível II ou superior de aderência; II - ativos de que trata o inciso II do caput são exclusivos para RPPS com nível III ou superior de aderência; e III - ativos de que tratam os incisos III e IV do caput são exclusivos para RPPS com nível IV de aderência. § 2º As aplicações efetuadas diretamente pelo RPPS em cotas de classes de FIP subordinam-se a: I - que a classe do fundo de investimento seja qualificada como entidade de investimento, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, incluídas as regras de avaliação dos ativos investidos, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis; II - que, conforme previsão em regulamento: a) o gestor do fundo de investimento ou gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico mantenham a condição de cotista da classe ou subclasse do fundo em percentual equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital subscrito do fundo; b) não sejam estabelecidos preferência, privilégio ou tratamento diferenciado de qualquer natureza ao gestor ou pessoas ligadas ao respectivo grupo econômico em relação aos demais cotistas; c) os cotistas, com exceção do disposto na alínea "a", não terão influência ou alguma forma de participação na administração das entidades investidas ou não sejam partes ligadas aos administradores dessas entidades; d) seja vedado investimento em entidades nas quais os cotistas possuem ou possuíam qualquer relação societária, direta ou indiretamente; e e) os RPPSs não detenham, em seu conjunto, mais de 40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido de uma mesma classe, exceto durante os doze meses iniciais e finais do investimento; III - que seja comprovado que o gestor do fundo já realizou, nos últimos dez anos, desinvestimento integral de, pelo menos, três sociedades investidas no Brasil por meio de classe de FIP qualificada como entidade de investimento por ele gerido e que referido desinvestimento tenha resultado em recebimento, pelo fundo, da totalidade do capital integralizado pelo fundo nas referidas sociedades investidas, devidamente atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno previstos no regulamento; e IV - que a classe do FIP possua mais de um investimento, direta ou indiretamente. Seção V Do segmento de fundos imobiliários Art. 11. No segmento de fundos imobiliários, as aplicações dos recursos do RPPS sujeitam-se ao limite de até 20% (vinte por cento) em cotas de classes de fundos de investimento imobiliários - FII negociadas nos pregões de bolsa de valores. § 1º A aplicação de recursos no ativo de que trata este artigo é exclusiva para os RPPSs que comprovarem nível III ou superior de aderência ao programa de certificação institucional, previsto no art. 6º, § 3º. § 2º As aplicações do RPPS em cotas de classes de fundos imobiliários, diretamente ou indiretamente, subordinam-se a: I - que os ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras das classes dos fundos de investimento de que trata o caput deverão observar o disposto no art. 7º, § 5º, e no art. 8º, § 2º; e II - que a aquisição em oferta primária seja condicionada à previsão em seu regulamento de que suas cotas serão disponibilizadas para negociação em bolsa de valores após a oferta pública inicial. § 3º Não se aplicam os limites previstos nesta Resolução às cotas de classes de FII integralizadas, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, quando lastreadas em imóveis legalmente vinculados ao RPPS, podendo este ser o único cotista da respectiva classe. § 4º A destinação de recursos próprios do RPPS aos fundos constituídos na forma do § 3º sujeita-se a todas as demais regras aplicáveis a investimentos dos RPPSs. Seção VI Do segmento de empréstimos consignados Art. 12. No segmento de empréstimos a segurados, na modalidade consignados, as aplicações dos recursos do RPPS subordinam-se, alternativamente, aos seguintes limites, apurados na forma do art. 6º, caput: I - até 5% (cinco por cento), para os RPPSs sem aderência ao programa de certificação institucional previsto no art. 6º, § 3º; e II - até 10% (dez por cento), para os RPPSs que comprovarem nível I ou superior de aderência ao programa de certificação institucional previsto no art. 6º, § 3º.