DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122200331 331 Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 529, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social; e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.531.168,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Previdência Social; e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.531.168,00 (um bilhão, cinquenta milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e sessenta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 617.000.000 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 2314 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 617.000.000 2314 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 617.000.000 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1444 617.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 617.000.000 .TOTAL - GERAL 617.000.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5118 Atenção Especializada à Saúde 433.531.168 .AT I V I DA D ES 5118 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 10 302 433.531.168 5118 8585 0001 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional 10 302 433.531.168 S 3- ODC 1 31 6 1000 202.497.692 S 3- ODC 1 41 6 1000 105.046.184 S 3- ODC 1 41 6 1001 8.634.868 . . . .S .3- ODC .1 .41 .6 .1002 117.352.424 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 433.531.168 .TOTAL - GERAL 433.531.168 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 614.790.974 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 2314 009W Compensação Previdenciária 09 271 614.790.974 2314 009W 0001 Compensação Previdenciária - Nacional 09 271 614.790.974 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1054 614.790.974 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 614.790.974 .TOTAL - GERAL 614.790.974 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 32.477.448 .AT I V I DA D ES 0032 2000 Administração da Unidade 10 122 30.940.649 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 10 122 30.940.649 S 3- ODC 2 90 6 1002 13.562.279 S 4-INV 2 90 6 1002 17.080.678 S 4-INV 2 90 6 3129 297.692 0032 21GZ Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 04 122 700.000 0032 21GZ 0001 Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional 04 122 700.000 S 3- ODC 2 90 0 1002 700.000