DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122300025 25 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA EXTRATO DE CONTRATO Extrato do contrato CEF e ANCINE, Processo: 01416.013729/2023-21. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, CNPJ nº 04.884.574/0001-20. Contratado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CNPJ 00.360.305/0001-04. Objeto: Prestação de serviços pela CONTRATADA à CONTRATANTE abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução dos contratos de repasse, dos instrumentos celebrados até o ano-orçamentário de 2017, firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela CONTRATANTE, referentes ao projeto Cinema da Cidade, firmados no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, lastreados com recursos consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024 e Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010; Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012;. Vigência: até 14/12/2029. Assinatura: Alex Braga Muniz, matrícula SIAPE nº 2358275. Na qualidade de Diretor-Presidente da ANCINE, Flávio Tagliassachi Gavazza, Superintendente Nacional da SUPAC, sob número de matrícula C789927, designado pela Resolução do Conselho Diretor nº 8719/2021, de 04 de agosto de 2021 e competência delegada pela Procuração do 2º Tabelião de Notas e Protesto do DF, protocolada no livro 3492-P, Folha 103, de 19 de agosto 2021. Data de Assinatura: 15/12/2025. SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa ONZE - ONZE PRODUÇÕES DE FILMES LTDA., CNPJ: 29.556.652/0001-99, bem como seu sócio MANOEL FERNANDES NETO, que o projeto "CAPITANIAS HEREDITÁRIAS" (SALIC 22- 7022 - Processo 01416.009198/2022-91) teve sua prestação de contas reprovada, com a consequente devolução integral dos valores recebidos e demais sanções contratuais. A contar da data da publicação desta notificação, a empresa terá o prazo de 30 dias para apresentação de recurso, recolhimento integral do débito ou solicitação de seu parcelamento. Ao final deste prazo, na ausência de recurso ou regularização das omissões, recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, será iniciada uma tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos cadastros restritivos do CADIN, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail [email protected]. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025. FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Aviso de Inadimplência. O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, notifica a empresa SOLO FILMES EIRELI - ME sobre a sua manutenção como inadimplente no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura em razão da ausência de resposta ao Ofício de Diligência n.º 397- E/2025-ANCINE/SEF/SPR/CIN relativo ao Projeto "SANTINO E O BILHETE PREMIADO" - SALIC: 16-0475. A comunicação de inadimplência também foi realizada por meio do Ofício de Inadimplência n.º 305-E/2025-ANCINE/SEF/SPR/CIN, enviado ao endereço cadastrado para correspondência no Sistema Ancine Digital - SAD. A proponente tem o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação, conforme art. 45 da IN n.º 159/2021, ou o processo será encaminhado para deliberação final de prestação de contas e estará sujeito à reprovação da prestação de contas final, por omissão no dever de prestar contas, com devolução integral dos recursos. A ausência de regularização da prestação de contas ou do recolhimento integral do débito atualizado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas poderão ser registrados nos cadastros restritivos do CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, em conformidade com os ditames da Lei n° 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e dos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins." Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato por meio do e-mail [email protected]. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025. FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO Superintendente de Prestação de Contas INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 967526. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL , Unidade Gestora: 343026. Convenente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA, CNPJ nº 34058917000169. Prorrogação da vigência do instrumento. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2025 a 31/03/2026. Data de Assinatura: 31/12/2024. Signatários: Concedente: PATRICIA REGINA CORREA WANZELLER, CPF nº .710.447-*, Convenente: OCTAVIO FLORO BARATA COSTA, CPF nº .410.987-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 929830. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL , Unidade Gestora: 343026. Convenente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA, CNPJ nº 34058917000169. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 900.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 09/01/2026 a 09/01/2027. Data de Assinatura: 12/12/2022. Signatários: Concedente: PATRICIA REGINA CORREA WANZELLER, CPF nº .710.447-, Convenente: OCTAVIO FLORO BARATA COSTA, CPF nº .410.987-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº. 01450.004945/2023-60 - Termo Aditivo nº. 03/2025 ao Termo de Compromisso PAC CH nº. 205.1; COMPROMISSÁRIO: Município de Serro - MG - CNPJ n°. 18.303.271/0001-81; Objeto: Prorrogar por 270 (duzentos e setenta) dias o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado para a contratação da obra de Requalificação Arquitetônica do Clube Ivituruy - Implantação do Centro Cultural e Centro Administrativo, localizado em Serro/MG. Da Prorrogação: 31/12/2025 a 27/09/2026. Data e Assinatura: 19/12/2025 - do Diretor do DAEI/IPHAN, Sr. Daniel Borges Sombra, e do Prefeito do Município de Serro/MG, Sr. Epaminondas Pires de Miranda. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 343026 Número do Contrato: 17/2025. Nº Processo: 01450.010219/2025-48. Contratante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL/IPHAN. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: O presente primeiro termo de apostilamento tem por objeto o reajuste dos preços, conforme previsto na cláusula sétima - repactuação dos preços contratados (art.92v e x) do contrato nº 17/2025 (sei nº 6929446). Pelo presente termo de apostilamento, fica reajustado o presente contrato em 5,225220%, correspondente à variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca, referente ao acumulado no período de 08/2024 a 07/2025. Os efeitos financeiros ocorreriam a partir de 06/08/2025; entretanto, por se tratar de contratação remanescente, o reajuste deverá acompanhar o início do contrato, ou seja, 01/01/2026, ficando a próxima alteração deste item prevista para 06/08/2026, conforme análise do 1º reajuste do contrato 17/2025 (sei nº 6929446). Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.442.719,80. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 343014 Nº Processo: 01516.001074/2024-00. Inexigibilidade Nº 35/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN EM GOIAS, IPHAN- G O. Contratado: 01.543.032/0001-04 - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica para atendimento a demanda da superintendência do iphan em goiás e dos escritórios técnicos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/01/2026 a . Valor Total: R$ 96.855,48. Data de Assinatura: 28/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 343014 Nº Processo: 01516.001011/2025-26. Inexigibilidade Nº 40/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN EM GOIAS, IPHAN- G O. Contratado: 01.616.929/0001-02 - SANEAMENTO DE GOIAS S/A. Objeto: Abastecimento, pela contratada, de água tratada e a coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário, referente a sede da superintendência e aos escritórios técnicos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/01/2026 a . Valor Total: R$ 27.044,20. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 343002 Número do Contrato: 2/2025. Nº Processo: 01492.000588/2024-55. Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN NO PARA, IPHAN-PA . Contratado: 06.270.074/0001-24 - R2 SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo ao contrato 02/2024.. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 111.670,99. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 989326, Nº Processo: 01430000603202571, Concedente: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL, Convenente: ISPAE - INSTITUTO SUL PARANAENSE DE ALTOS ESTUDOS CNPJ nº 06087672000162, Objeto: Difusão da obra literária "Uma Vida Interrompida" em Curitiba/PR, por meio da produção e distribuição de conteúdo sonoro digital, em formato podcast, incluindo relatos de pessoas afetadas pelos fatos abordados na obra. A ação dá continuidade ao projeto executado por meio do Termo de Fomento nº 968763., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000477, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/01/2026 a 31/10/2026, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: MARCO AMERICO LUCCHESI CPF nº .145.707-, Convenente: DAGMAR RHINOW CPF nº .834.329-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 989328, Nº Processo: 01430000604202515, Concedente: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL, Convenente: CENTRO DE CULTURA POPULAR DE FOZ DO IGUACU CNPJ nº 07601436000185, Objeto: Fortalecimento das batalhas de rima já existentes na cidade de Foz do Iguaçu, capacitando jovens agentes que organizam e promovem as batalhas, promovendo oficinas culturais locais com agentes culturais. Formando Multiplicadores e novos agentes da cultura hip-hop. Promover a cultura Hip-hop em geral nos seus 5 principais elementos, o grafitte, o break dance, os mc's, os DJ's, e o conhecimento(expressões já existentes nas batalhas de rima locais), promover a instrumentazação dos coletivos de hip-hop existentes com formação integral e materiais para desenvolverem as atividades socioculturais, estruturando e alimentando toda a cadeia de acesso à cultura a qual o movimento Hip Hop e as batalhas estão inseridas. O projeto promoverá uma série de oficinas de produção cultural aos agentes atendidos pelo projeto com temas ligados aos elementos do Hip-hop. As oficinas terão o foco de desenvolver a profissionalização dos agentes da cultura local, bem como a autonomia dos mesmos. As oficinas serão disponibilizadas ao longo do projeto por ciclos, ministradas por referencias da produção local, o projeto abarcará ainda, temas ligados a elaboração de portfólios, projetos culturais, editais culturais e produção executiva. O projeto promoverá ao longo do ano edições das batalhas em todas as regiões da cidade,, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000482, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 10/02/2026 a 10/12/2026, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: MARCO AMERICO LUCCHESI CPF nº .145.707-*, Convenente: ROBERTO VIEIRA VIRGINIO CPF nº .628.129-*. EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Processo SEI/FBN nº 01430.000292/2025-40. Protocolo de Intenções celebrado entre a FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL E O INSTITUTO GUIMARÃES ROSA (IGR). OBJETO: O presente Protocolo de Intenções tem por objeto abranger todas as atividades relacionadas com o desenvolvimento de programas e projetos conjuntos, que sejam considerados de interesse mútuo, predominantemente nos campos da preservação e divulgação do acervo bibliográfico e promoção da literatura brasileira no exterior. VIGÊNCIA: O presente Protocolo de Intenções entra em vigor na data da sua assinatura e será válido por 05 anos. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. SIGNATÁRIOS: Marco Americo Lucchesi, Presidente da Fundação Biblioteca Nacional e Marco Antonio Nakata, Diretor do Instituto Guimarães Rosa.