DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esta decisão foi aplicada por meio do DESPACHO DECISÓRIO nº 3203/2025/MGI, de 19 de dezembro de 2025, após regular Processo Administrativo Sancionador nº 19973.013397/2025-97. MARFISA CARLA DE ABREU MACIEL CASTRO SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 05540.000439/2012-91 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, CNPJ nº .031.2/0001-. OBJETO: Imóvel urbano situado a Margem Rio Juruá, 285, Remanso - Cruzeiro do S u l / AC . FINALIDADE: Rescisão Amigável. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 do Decreto- Lei nº 9.760/1946, inciso II do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, art. 40 e no art. 46 do Decreto nº 11.347, de 17 de março de 2023, art. 1º da Portaria SPU/ME nº 8676, de 30 de setembro de 2022 e alínea d, Cláusula sexta da avença original. LAVRATURA DO ATO: Em 18/12/2025. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.114055/2021-32 INSTRUMENTO: Cessão de Uso em Condições Especiais OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE MACEIO OBJETO: RIP: 2785.00585.500- 9; Localização: Avenida CELESTE BEZERRA, nº S/N, Mercado da Produção, LEVADA, Maceió, Alagoas ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 74.321,03 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 23.620.709,75 FINALIDADE: requalificação e ao funcionamento do Mercado Público de Maceió FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 22.12.2025 EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO Processo SEI nº 04982.001288/2011-45 Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA Outorgado: WAGNER LUIS SANTOS - CPF 036..**-51 Objeto: Imóvel situado na Rua da Estação, nº 01, Centro, Campo Grande/AL. Coordenadas UTM: lat -9.958039° / long -36.792968°, sob NBP 1241564 Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de 29 de junho de 2010 Assinatura do termo: 11/06/2025 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.050113/2024-35 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS SERTOES DE CRATEUS OBJETO: RIP: 1383.00017.500-2; Localização: Rua DOUTOR JULIO LIMA, nº S/Nº, (bairro anterior "Planalto'), FATIMA II, Crateús, Ceará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.000,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 760.000,00 FINALIDADE: Implantação de um Centro de recebimento, triagem, armazenamento e distribuição da produção agropecuária familiar com a marca COOPERAGRI no Município de Crateús/CE FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 22.12.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATOS DE CONTRATOS CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO PROCESSO: 04947.002050/2016-78 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ALEXANDRE MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, engenheiro mecânico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-68, casado com MARIA DE FATIMA FRECHIANI GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.726.XXX-68, residentes e domiciliados em Vitória - ES; ESTENIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, eletrotécnico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-00, casado com MARLI RODRIGUES SIMÕES GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.077.XXX-91, residentes e domiciliados em Anchieta - ES; FABIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º XXX.929.XXX-49, casado com SANDRA ZARIN, inscrita no CPF sob o n.º XXX.154.XXX-20, residentes e domiciliados em Prados - MG, e RENATA MATTIOLI GONÇALVES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o n.º XXX.276.XXX-15, residente e domiciliada em Vitória - ES. OBJETO: Terreno Acrescido de marinha, referente a fração de 0,0039800, apartamento 2008 do Ed. Darcy Monteiro localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 79, Centro, Vitória/ES. RIP: 5705.0012278-77 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 752,77 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.678,93 FINALIDADE: Uso residencial FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula IV do Contrato de Cessão firmado pela União com o Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.039, de 10/02/1941, com a retificação promovida pelo Decreto-Lei nº 3.208, de 25/04/1941. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indefinido DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025 PROCESSO: 04947.002050/2016-78 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ALEXANDRE MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, engenheiro mecânico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-68, casado com MARIA DE FATIMA FRECHIANI GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.726.XXX-68, residentes e domiciliados em Vitória - ES; ESTENIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, eletrotécnico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-00, casado com MARLI RODRIGUES SIMÕES GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.077.XXX-91, residentes e domiciliados em Anchieta - ES; FABIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º XXX.929.XXX-49, casado com SANDRA ZARIN, inscrita no CPF sob o n.º XXX.154.XXX-20, residentes e domiciliados em Prados - MG, e RENATA MATTIOLI GONÇALVES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o n.º XXX.276.XXX-15, residente e domiciliada em Vitória - ES. OBJETO: Terreno Acrescido de marinha, referente a fração de 0,0039800, apartamento 2008 do Ed. Darcy Monteiro localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 79, Centro, Vitória/ES. RIP: 5705.0012278-77 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 752,77 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.678,93 FINALIDADE: Uso residencial FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula IV do Contrato de Cessão firmado pela União com o Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.039, de 10/02/1941, com a retificação promovida pelo Decreto-Lei nº 3.208, de 25/04/1941. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indefinido DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025 EXTRATO DE CONTRATO CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO PROCESSO: 04947.002051/2016-12 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ALEXANDRE MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, engenheiro mecânico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-68, casado com MARIA DE FATIMA FRECHIANI GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.726.XXX-68, residentes e domiciliados em Vitória - ES; ESTENIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, eletrotécnico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-00, casado com MARLI RODRIGUES SIMÕES GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.077.XXX-91, residentes e domiciliados em Anchieta - ES; FABIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º XXX.929.XXX-49, casado com SANDRA ZARIN, inscrita no CPF sob o n.º XXX.154.XXX-20, residentes e domiciliados em Prados - MG, e RENATA MATTIOLI GONÇALVES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o n.º XXX.276.XXX-15, residente e domiciliada em Vitória - ES. OBJETO: Terreno Acrescido de marinha, referente a fração de 0,0055400, apartamento 2007 do Ed. Darcy Monteiro localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 79, Centro, Vitória/ES. RIP: 5705.0012277-96. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 752,77 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.472,68 FINALIDADE: Uso residencial FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula IV do Contrato de Cessão firmado pela União com o Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.039, de 10/02/1941, com a retificação promovida pelo Decreto-Lei nº 3.208, de 25/04/1941. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indefinido DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025 EXTRATO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO PROCESSO: 04947.002051/2016-12 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ALEXANDRE MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, engenheiro mecânico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-68, casado com MARIA DE FATIMA FRECHIANI GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.726.XXX-68, residentes e domiciliados em Vitória - ES; ESTENIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, eletrotécnico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-00, casado com MARLI RODRIGUES SIMÕES GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.077.XXX-91, residentes e domiciliados em Anchieta - ES; FABIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º XXX.929.XXX-49, casado com SANDRA ZARIN, inscrita no CPF sob o n.º XXX.154.XXX-20, residentes e domiciliados em Prados - MG, e RENATA MATTIOLI GONÇALVES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o n.º XXX.276.XXX-15, residente e domiciliada em Vitória - ES. OBJETO: Terreno Acrescido de marinha, referente a fração de 0,0055400, apartamento 2007 do Ed. Darcy Monteiro localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 79, Centro, Vitória/ES. RIP: 5705.0012277-96. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 752,77 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.472,68 FINALIDADE: Uso residencial FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula IV do Contrato de Cessão firmado pela União com o Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.039, de 10/02/1941, com a retificação promovida pelo Decreto-Lei nº 3.208, de 25/04/1941. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indefinido DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025 EXTRATO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO PROCESSO: 04947.002051/2016-12 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ALEXANDRE MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, engenheiro mecânico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-68, casado com MARIA DE FATIMA FRECHIANI GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.726.XXX-68, residentes e domiciliados em Vitória - ES; ESTENIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, eletrotécnico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-00, casado com MARLI RODRIGUES SIMÕES GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.077.XXX-91, residentes e domiciliados em Anchieta - ES; FABIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º XXX.929.XXX-49, casado com SANDRA ZARIN, inscrita no CPF sob o n.º XXX.154.XXX-20, residentes e domiciliados em Prados - MG, e RENATA MATTIOLI GONÇALVES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o n.º XXX.276.XXX-15, residente e domiciliada em Vitória - ES. OBJETO: Terreno Acrescido de marinha, referente a fração de 0,0055400, apartamento 2007 do Ed. Darcy Monteiro localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 79, Centro, Vitória/ES. RIP: 5705.0012277-96. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 752,77 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.472,68 FINALIDADE: Uso residencial FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula IV do Contrato de Cessão firmado pela União com o Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.039, de 10/02/1941, com a retificação promovida pelo Decreto-Lei nº 3.208, de 25/04/1941. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indefinido DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025 EXTRATO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO PROCESSO: 04947.002051/2016-12 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ALEXANDRE MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, engenheiro mecânico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-68, casado com MARIA DE FATIMA FRECHIANI GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.726.XXX-68, residentes e domiciliados em Vitória - ES; ESTENIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, eletrotécnico, inscrito no CPF sob o n.º XXX.952.XXX-00, casado com MARLI RODRIGUES SIMÕES GONÇALVES, inscrita no CPF sob o n.º XXX.077.XXX-91, residentes e domiciliados em Anchieta - ES; FABIO MATTIOLI GONÇALVES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º XXX.929.XXX-49, casado com SANDRA ZARIN, inscrita no CPF sob o n.º XXX.154.XXX-20, residentes e domiciliados em Prados - MG, e RENATA MATTIOLI GONÇALVES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o n.º XXX.276.XXX-15, residente e domiciliada em Vitória - ES. OBJETO: Terreno Acrescido de marinha, referente a fração de 0,0055400, apartamento 2007 do Ed. Darcy Monteiro localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 79, Centro, Vitória/ES. RIP: 5705.0012277-96. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 752,77 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.472,68 FINALIDADE: Uso residencial FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula IV do Contrato de Cessão firmado pela União com o Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.039, de 10/02/1941, com a retificação promovida pelo Decreto-Lei nº 3.208, de 25/04/1941. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indefinido DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025