DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº .802.487-*, Convenente: ROSANGELA DE SOUZA GOMES, CPF nº .639.897-*. EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA TERMO de TRANSFERÊNCIA Nº 03/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.003995/2016-04 CEDENTE: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08. CESSIONÁRIA: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.460/0058-87. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, em caráter definitivo e sem encargos, pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO, os bens e seus respectivos valores contábeis relacionados no Anexo I, deste Termo, consoante decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, alterado pelo decreto nº 10.340, de 6 de maio de 2020. Data da assinatura: 16/12/2025. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014520/2025-07. TERMO DE ADESAO N. 01/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 01/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 10.999.561,44 (dez milhoes, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO ACRE, CNPJ n. 10.752.249/0001-07. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. MARCOS FRANK COSTA E SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014599/2025-68. TERMO DE ADESAO N. 02/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 02/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 11.243.087,56 (onze milhoes, duzentos e quarenta e tres mil, oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ n. 20.389.510/0001-00. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, SECRETARIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSAO SOCIAL DE ALAGOAS. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014601/2025-07. TERMO DE ADESAO N. 04/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 04/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORG AO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 8.927.515,01 (oito milhoes, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e quinze reais e um centavo). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ n. 24.687.825/0001-94. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, DIRETOR DO INSTITUTO DE ADMINIS T R AC AO PENITENCIARIA DO AMAPA. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014600/2025-54. TERMO DE ADESAO N. 03/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 03/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 11.393.809,49 (onze milhoes, trezentos e noventa e tres mil, oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ n. 02.596.650/0001-77. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014602/2025-43. TERMO DE ADESAO N. 05/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 05/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 18.026.322,50 (dezoito milhões, vinte e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n. 27.476.039/0001-36. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. JOSE CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO, SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO DA BAHIA. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014604/2025-32. TERMO DE ADESAO N. 06/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 06/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 16.931.891,67 (dezesseis milhoes, novecentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 27.416.842/0001- 85. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO CEARA. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014606/2025-21. TERMO DE ADESAO N. 07/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 07/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 8.390.613,39 (oito milhoes, trezentos e noventa mil, seiscentos e treze reais e trinta e nove centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 10.407.402/0001-69. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. WENDERSON SOUZA E TELES, SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014608/2025-11. TERMO DE ADESAO N. 08/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 08/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 11.578.661,06 (onze milhoes, quinhentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e seis centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CNPJ n. 20.516.616/0001-27. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014615/2025-12. TERMO DE ADESAO N. 09/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 09/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 10.964.837,27 (dez milhoes, novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n. 10.879.198/0001-89. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, DIRETOR-GERAL DE POLICIA PENAL DE GOIAS. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014557/2025-27. TERMO DE ADESAO N. 15/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 15/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 12.312.559,77 (doze milhoes, trezentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ n. 08.778.284/0002-34. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DA PARAIBA. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014552/2025-02. TERMO DE ADESAO N. 18/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 18/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 15.534.454,43 (quinze milhoes, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e tres centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DO PARANA, CNPJ n. 08.646.040/0001-17. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. ANANDA CHALEGRE DOS SANTOS, DIRETORA-GERAL DA POLICIA PENAL DO PARANA. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014555/2025-38. TERMO DE ADESAO N. 16/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 16/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 18.483.926,63 (dezoito milhoes, quatrocentos e oitenta e tres mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e tres centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIARIO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 27.607.975/0001-39. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. PAULO PAES DE ARAUJO, SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.014553/2025-49. TERMO DE ADESAO N. 17/2025. OBJETO: Suplementacao de recursos ao Termo de Adesao n. 17/2025, oriundos do Fundo Penitenciario Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de acoes e programas de modernizacao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional, de acordo com o PLANO DE APLICACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORG AO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 10.953.164,65 (dez milhoes, novecentos e cinquenta e tres mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). BENEFICIARIO: FUNDO PENITENCIÁRIO DO PIAUI, CNPJ n. 24.131.459/0001-92. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, SECRETARIO DE ES T A D O DE JUSTICA DO PIAUI. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025.