DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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P13:°40'41,677"S. 48°14'12,494"W; P14:15°40'33,789"S. 48°14'09,204"W; P15:°40'27,272"S. 48°14'09,926"W; P16:15°40'11,402"S. 48°14'04,245"W; . .P17:15°40'09,014"S. 48°13'52,898"W; P18:15°40'10,230"S. 48°13'50,903"W; P19:15°40'16,160"S. 48°13'45,628"W; P20:15°40'19,063"S. 48°13'39,616"W; . .P21:15°40'27,649"S. 48°13'43,294"W; P22:15°40'30,875"S. 48°13'37,339"W; P23:15°40'18,719"S. 48°13'32,617"W; P24:15°40'23,848"S. 48°13'15,176"W; . . P25:15°40'24,616"S. 48°13'06,569"W; P26:15°40'28,693"S. 48°13'06,147"W; P27:15°40'38,174"S. 48°13'01,144"W; P28.15°40'31,458"S. 48°12'50,528"W; . . P29.15°40'28,834"S. 48°12'46,204"W; P30.15°40'20,857"S. 48°12'50,993"W; P31.15°40'19,719"S. 48°12'42,446"W; P32.15°40'08,470"S. 48°12'42,120"W; . . P33:15°40'09,492"S. 48°12'46,129"W; P34:15°40'04,955"S. 48°12'43,670"W; P35:15°39'59,777"S. 48°12'44,360"W; P36:15°40'01,337"S. 48°12'48,479"W; . . P37:15°39'59,307"S. 48°12'48,976"W; P38:15°40'00,360"S. 48°12'54,761"W; P39:15°40'03,504"S. 48°12'59,281"W; P40:15°40'05,702"S. 48°12'59,943"W; . . P41:15°40'15,399"S. 48°12'57,318"W; P42:15°40'14,235"S. 48°13'09,222"W; P43:15°40'08,013"S. 48°13'09,144"W; P44:15°40'07,578"S. 48°13'18,383"W; . . P45:15°40'06,227"S. 48°13'18,303"W; P46:15°40'06,104"S. 48°13'23,907"W; P47:15°40'08,043"S. 48°13'23,819"W; P48:15°40'06,994"S. 48°13'38,152"W; . .P49:15°40'05,617"S. 48°13'45,757"W; P50:15°39'51,000"S. 48°13'44,141"W; P51:15°39'49,428"S. 48°13'52,400"W; P52:15°39'58,400"S. 48°13'52,852"W; . . P53:15°40'02,031"S. 48°14'05,665"W; P54:15°39'29,093"S. 48°14'06,985"W; P55:15°39'22,137"S. 48°13'55,208"W; P56:15°39'27,287"S. 48°13'34,231"W; . . P57:15°39'35,866"S. 48°13'31,182"W; P58:15°39'30,825"S. 48°13'16,938"W; P59:15°39'36,578"S. 48°13'12,970"W; P60:15°39'27,696"S. 48°12'58,384"W; . . P61:15°39'00,207"S. 48°13'05,815"W; P62:15°39'01,275"S. 48°13'16,017"W; P63:15°38'53,367"S. 48°13'17,656"W; P64:15°38'52,653"S. 48°13'28,732"W; . . P65:15°38'52,058"S. 48°13'36,886"W; P66:15°38'44,865"S. 48°13'57,736"W; P67:15°38'58,741"S. 48°13'59,626"W; P68:15°39'00,845"S. 48°13'46,640"W; . . P69:15°39'05,486"S. 48°13'47,556"W; P70:15°39'08,980"S. 48°13'58,562"W; P71:15°39'18,458"S. 48°13'56,363"W; P72:15°39'19,910"S. 48°13'53,406"W; . . P73:15°39'26,138"S. 48°14'04,003"W; P74:15°39'07,287"S. 48°14'11,977"W; P75:15°38'35,299"S. 48°14'06,985"W; P76:15°37'53,602"S. 48°13'31,681"W; . . P77:15°37'58,608"S. 48°13'27,734"W; P78:15°37'43,525"S. 48°13'06,406"W; P79:15°37'33,613"S. 48°13'12,318"W; P80:15°37'24,274"S. 48°13'00,092"W; . . P81:15°37'22,340"S. 48°12'40,958"W; P82:15°37'24,577"S. 48°12'31,690"W; P83:15°37'25,849"S. 48°12'31,675"W; P84:15°37'27,324"S. 48°12'22,629"W; . . . . . . P85:15°37'32,999"S. 48°12'18,082"W; P86:15°37'58,661"S. 48°12'20,789"W; P87:15°38'00,344"S. 48°12'04,441"W. . Neste ato, informa-se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/ controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional/GR-3 Centro-Oeste GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 30/2025 GR-5 SC Processo 02127.000700/2023-06. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA TCCM 31/2025 GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Gilnei Luiz Mesquita Lima OBJETO: O presente TCCM tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete adquirir insumos do projeto Práticas de Manejo Integrado do Fogo nas Unidades de Conservação vinculadas à GR5. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025. PELO ICMBio/GR5: Cláudia Márcia Almeida Rios - GERENTE REGIONAL. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO: Carlos Augusto Petersen Chaves. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 31/2025 GR-5 SC Processo 02070.013466/2023-71. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA TCCM 34/2025 GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A. OBJETO: O presente TCCM tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o projeto "Estratégia de comunicação ambiental como indutor de proteção e monitoramento participativo". Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSIN AT U R A : 03/12/2025. PELO ICMBio/GR5: Cláudia Márcia Almeida Rios - GERENTE REGIONAL. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO: WAGNER ANTONIO DE SOUZA JUNIOR.