DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122300223 223 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 5.3. A Etapa 2 consistirá na análise técnica do plano de trabalho e da capacidade operacional, considerando os documentos previstos no item 3.2, alíneas "d" e "e". 5.3.1. Após a divulgação do resultado desta Etapa, as instituições consideradas inaptas poderão apresentar recurso administrativo, nos prazos e condições previstos no cronograma e nas orientações disponibilizadas na página oficial do Ed i t a l . 6. DA ESTRUTURA DA FORMAÇÃO 6.1. As instituições mentoras ofertarão mentoria clínica e atividades formativas, com duração de 12 (doze) meses, conforme áreas e cargas horárias definidas em quadro complementar do Ministério da Saúde. 6.2. Os cursos deverão incluir atividades presenciais de imersão, atividades educacionais mediadas por tecnologia e mentoria especializada, conforme orientações complementares do Ministério da Saúde. 6.3. A instituição mentora deverá garantir avaliação diagnóstica inicial, monitoramento das ações formativas, avaliação final e registro das atividades, conforme orientações complementares do Ministério da Saúde. 6.4. A equipe mínima deverá compreender gerente de projeto, coordenador de curso e equipe de mentores, observadas as proporções definidas em quadro complementar. 6.5. A certificação será emitida pela instituição mentora e pela SGTES/MS, condicionada ao cumprimento da carga horária e requisitos avaliativos. 7. DO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E RESPONSABILIDADES 7.1. As instituições mentoras deverão comprovar capacidade técnica e operacional compatível com a oferta dos cursos, incluindo equipe qualificada, ambientes de prática e infraestrutura tecnológica. 7.2. Compete ao Ministério da Saúde credenciar a autuação da instituição mentora, designar os médicos especialistas, acompanhar as ações e realizar os pagamentos previstos. 7.3. Compete à instituição mentora planejar, executar e monitorar as atividades formativas e indicar sua equipe. 7.4. O credenciamento poderá ser cancelado mediante comunicação formal e justificativa, com aviso prévio de 30 (trinta) dias úteis. 7.5. Em caso de desistência da instituição mentora, o Ministério da Saúde providenciará a realocação dos médicos especialistas. 8. DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO 8.1. Concluídas as Etapas 1 e 2, a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) divulgará a relação das instituições aptas ao credenciamento como instituições mentoras, contendo todas aquelas que comporão o banco de instituições habilitadas, desde que atendidos integralmente os requisitos estabelecidos neste Edital, no Diário Oficial da União (DOU) e na página eletrônica: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/mais-medicos. 8.2. Por se tratar de processo de credenciamento para a composição do banco, não haverá classificação, pontuação, ranqueamento, desempate ou limitação de vagas, sendo credenciadas todas as instituições que cumprirem integralmente as exigências previstas neste Edital. 8.3. A publicação do resultado não gera direito subjetivo à contratação ou ao imediato início das atividades, constituindo apenas habilitação para eventual convocação conforme demanda do Ministério da Saúde no âmbito do Projeto Mais Médicos Especialistas. 9. DOS DESCUMPRIMENTOS E SANÇÕES NO ÂMBITO DO CREDENCIAMENTO 9.1. A Instituição mentora que não assegurar as condições adequadas às atividades poderá: I - ser notificada para regularização; II - ter suspensa a execução das atividades enquanto perdurarem as inconsistências; e III - ser descredenciada do Projeto. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1.A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) poderá publicar ajustes no cronograma durante a vigência deste Edital. 10.2. O credenciamento terá caráter contínuo, em caso de novas necessidades de oferta formativa, poderão ser abertas novas chamadas. 10.3. Cabe à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital. 10.4. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos no e-mail: [email protected] e ainda por ligação gratuita para o 136. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - ALTO RIO JURUÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 257021 Nº Processo: 25032.000847/2024-23. Inexigibilidade Nº 50/2025. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - ALTO RIO JURUA . Contratado: WILLIAN ELEAMEN DA SILVA. Objeto: O este termo de contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço rua Benjamin Constant, 1188, centro, no município de Tarauacá/Ac, objeto da matrícula n° 814, do cnm: 153890.2.0002147-64° ofício de registro de imóveis da comarca de rua Epaminondas Jacome, nº 904, centro, Tarauacá/Ac - cep: 69.970-000. Telefone: (68) 3462-2635. E-mail: [email protected], para abrigar as instalações do Polo Base Tarauacá/Ac; sob a responsabilidade do Distrito Sanitário Especial Indígena- Alto Rio Juruá. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 18/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90064/2025 - UASG 257021 Nº Processo: 25032000608202554. Objeto: Prestação de Serviço de Secretário(a) Executivo(a).. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 23/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Floriano Peixoto, 234 - Centro Cruzeiro do Sul/ac, Formoso - Cruzeiro do Sul/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/257021-5- 90064-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ISAAC DA SILVA PIYAKO Coordenador Distrital (SIASGnet - 22/12/2025) 257021-00001-2025NE000009 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - ARAGUAIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 257037 Número do Contrato: 16/2024. Nº Processo: 25045.000319/2022-63. Tomada de Preços. Nº 4/2023. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - ARAGUAIA . Contratado: 37.258.274/0001-95 - GV FORTE CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 16/2024, por mais 12 (doze), meses, a partir de 04/07/2025 até 03/07/2026.. Vigência: 04/07/2025 a 03/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.097.682,09. Data de Assinatura: 24/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/06/2025). DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 257032 Número do Contrato: 14/2020. Nº Processo: 25043.000214/2020-62. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - BAHIA. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência excepcional do contrato n.º 14/2020, destinado a contratação de administração e gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva, de forma continuada, junto à rede de oficinas credenciadas, centros automotivos e concessionárias autorizadas.. Vigência: 23/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 462.806,40. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - INTERIOR SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2025 - UASG 257053 Nº Processo: 25065.001195/2024-67. Pregão Nº 90008/2025. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - INTERIOR SUL. Contratado: 05.792.339/0001-91 - LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização para atender ao distrito sanitário especial indígena - interior sul, no estado do Rio Grande do Sul. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 03/01/2026 a 03/01/2027. Valor Total: R$ 3.239.958,24. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 257053 Número do Contrato: 16/2022. Nº Processo: 25065.000952/2022-13. Pregão. Nº 21/2022. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - INTERIOR SUL. Contratado: 05.792.339/0001-91 - LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 16/2022, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 06/01/2026 a 05/01/2027, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 06/01/2026 a 05/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 85.960,32. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - LESTE DE RORAIMA EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2025 - UASG 257051 Nº Processo: 25063.000707/2025-79. Pregão Nº 90018/2024. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - LESTE RR. Contratado: 17.957.456/0001-47 - SONNE DA AMAZONIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de limpeza de conjuntos de fossas/sumidouro, limpeza e desobstrução de tubulações de esgoto e esgotamento de caixas de gordura nas edificações de competência do DSEI Leste de Roraima: Casa de Saúde Indígena (CASAI), Sede administrativa e outros imóveis utilizados pelo DSEI no perímetro urbano, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total: R$ 87.620,00. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 257051 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 25063.000694/2022-95. Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - LESTE RR. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e reajuste do contrato 5/2024, por mais 12(doze) meses, a partir de 15/03/2026 até 14/03/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Reajuste de 5,35%, sobre o valor do contrato 5/2024 de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública no sistema online do "banco de preços" com base nos preços praticados pela administração pública, referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados, nas condições estabelecidas no termo de referência. Vigência: 15/03/2026 a 14/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.146,32. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - LITORAL SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 257048 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 25060.000791/2022-16. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - LITORAL SUL. Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 09/2023 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião o período de 27/12/2025 e término em 26/12/2026, nos termos do art.57 §4º, da lei nº 8.666 de 1993.. Vigência: 27/12/2025 a 26/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 642.703,44. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 257048 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 25060.000791/2022-16. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - LITORAL SUL. Contratado: 05.233.652/0001-90 - SETE SATELITE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 08/2023 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião o período de 27/12/2025 e término em 26/12/2026, nos termos do art. 57 §4º, da lei nº 8.666 de 1993.. Vigência: 27/12/2025 a 26/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.861.764,30. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).