DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122300225 225 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 5. No requerimento de pagamento com desconto de 40% ou 80%, à vista, deve ser indicado o endereço de e-mail para o encaminhamento da Guia de Recolhimento da União - GRU de pagamento da multa. 6. Os pagamentos com desconto, mencionados no item 3, que somente se aplicam a autuações referentes a infrações de natureza singular, não serão passíveis de parcelamento. A manifestação pelo pagamento com desconto de 40% implica na desconsideração de elementos de defesa, eventualmente constantes no requerimento. 7. Caso a operadora opte pela apresentação de defesa, além das alegações que entender pertinentes, requisitamos que sejam encaminhados, nessa mesma oportunidade, os seguintes documentos: - contrato firmado com beneficiário; - proposta de adesão assinada pelo beneficiário; - ficha de atendimento assistencial dos últimos 03 (três meses); - ficha financeira das mensalidades; - justificativa técnica/legal/contratual para a não garantia do atendimento pleiteado, dento dos prazos da RN 259/2011; - comprovar a oferta de realização do procedimento cirúrgico, com profissional da casa, dentro dos prazos da RN 259/2011; 8. Informamos que caso a operadora opte pelo pagamento antecipado e à vista da multa, nos termos do artigo 33 da RN 388/2022, sua eventual quitação importará no arquivamento do processo sancionador objeto desta intimação. Em caso de inadimplência, o desconto será desconsiderado, e o valor integral será encaminhado para inscrição na dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN, ultrapassado os 75 (setenta e cinco) dias de inadimplência, nos termos da Lei nº10.522/2002. 9. Com relação à Reparação Posterior, nos termos do artigo 34 da RN 483/2022, sua eventual quitação importará no arquivamento do processo sancionador objeto desta intimação. Em caso de inadimplência, o valor com desconto será encaminhado para inscrição na dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN. 10. Pelo presente, fica a vossa senhoria cientificada de que deverá enviar a manifestação em resposta a este expediente, seja requerimento de pagamento da multa com desconto ou argumentação de defesa, exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados do Núcleo Remetente, por meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da página http://www.ans.gov.br/ans-digital. Atenciosamente, FÁBIO MELO VELOSO Especialista em Regulação AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 253002 Número do Contrato: 50/2022. Nº Processo: 25351.916428/2021-50. Pregão. Nº 20/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA. Contratado: 39.273.768/0001-74 - SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S. A. Objeto: 1. Retificar o 4º termo aditivo a fim de corrigir os cálculos da reoneração da folha de pagamento nos seguintes termos: 1.1. Ajuste da base de incidência da contribuição patronal ao inss a fim de excluir do seu cômputo o 13º salário, conforme previsto no art. 9°-a, §1º da lei 12.546/2011. 1.2. Na planilha de cálculo referente ao valor do posto "desenvolvedor sênior", corrigir a base de incidência do cálculo referente ao salário educação, item b do submódulo 2.2.. Vigência: 18/12/2025 a 15/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.648.637,36. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS A L FA N D EG A D O S EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE MONITORAMENTO DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 162, I, aliado ao art. 203, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º da Lei n. 6.437, 20 de agosto de 1977, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s), abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) no endereço constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome ciência no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação deste Edital, do Auto de Infração Sanitária (AIS) lavrado pelo Posto de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados de Campinas - SP (PVPAF- CAMPINAS-SP), podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa ou impugnação pelo representante legal da empresa (sócio ou diretor) ou pelo seu advogado, neste caso, acompanhada de procuração devidamente reconhecida em cartório, perante o Auto de Infração Sanitária, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 6.437/77. Informo que a resposta a esta Notificação deverá ser protocolizada, exclusivamente, por meio do sistema SEI: https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações. Para peticionar, clique em "Peticionamento">"Intercorrente" e indique o número do processo mencionado abaixo. Para mais informações, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa que está disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt- br/sistemas/sei, que está disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei. Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser encaminhados por meio do formulário eletrônico do Fale Conosco, disponível no site: https://www.gov.br/anvisa/ptbr/canais_atendimento ou, ainda, pelo telefone 0800-642- 9782, em dias úteis, das 7h30 às 19h30. AUTUADO: DARIO ANTONIO SILVA JUNIOR - CNPJ/CPF: .765.879-* PAS nº 25353.453841/2025-11 - AIS nº 0844469254 - PAFPS PATRÍCIA DOMINGUES MASERA GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 897/25, Processo nº 2585/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a MARCAR - MARCAS E PATENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.301.766/0001-71. Objeto: prestação de serviço de Assessoria em Registro de Patente junto ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme condições deste contrato. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar R$ 19.350,00 (dezenove mil trezentos e cinquenta reais). EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 972/25, Processo nº 2460/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição pessoa jurídica de direito privado, Empresa Pública da União, inscrita no CNPJ sob o nº 92.787.118/0001-20 e a RG SERVIÇOS & SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.752.834/0001-72. Objeto: prestação de SERVIÇO MÉDICO DE OFTALMOLOGIA PEDIÁTRICA para o Grupo Hospitalar Conceição e filiais pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável até o limite legal, conforme condições do contrato. ULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais). Espécie: Contrato de Locação de Imóvel nº 1004/25, Processo nº 2460/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição pessoa jurídica de direito privado, Empresa Pública da União, inscrita no CNPJ sob o nº 92.787.118/0001-20 e o locador LAVCON EMPREENDIMEN, inscrita no CNPJ sob nº 19.370.713/0001-75, DLEGEND LOCAÇÕES LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 00.392.740/0001-10, representada conforme seu contrato social (ADMINISTRADORA). Objeto: O LOCADOR loca ao LOCATÁRIO os andares de números 5º, 6º, 7º e 8º e 16 (dezesseis) vaga de estacionamento no subsolo de números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, com benfeitorias de propriedade do LOCADOR situados na Rua Antônio Joaquim Mesquita, nº 111, no município de Porto Alegre/RS (IMÓVEL). O aluguel será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mensais, acrescido dos encargos incidentes na locação. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Locação de Sistema Robótico cirúrgico modular com fornecimento de Insumos nº 946/25, Processo nº 2049/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição pessoa jurídica de direito privado, Empresa Pública da União, inscrita no CNPJ sob o nº 92.787.118/0001-20 e a CMR SURGICAL BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.571.302/0001-34,. Objeto: LOCAÇÃO DE SISTEMA ROBÓTICO CIRÚRGICO MODULAR COM FORNECIMENTO DE INSUMOS EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA O GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. E FILIAIS, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável até o limite legal, mediante acordo entre as partes, conforme Termo de Referência e demais especificações e condições constantes no contrato e do respectivo Edital de licitação e seus Anexos. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira o LOCATÁRIO se obriga a pagar à LOCADORA o valor máximo de R$: 10.584.000,00 (Dez milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil reais). AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 900/25 - SRP Objeto: Material de Manutenção (CONSUMÍVEL, ELÉTRICA, HIDRÁULICA), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. e Filiais. ABERTURA: 09/01/2026 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 961/25 - SRP Objeto: Instrumental Médico Hospitalar (COPO BECKER, FRASCOS, TUBOS DE ENS A I O, ENTRE OUTROS), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. e Filiais. ABERTURA: 08/01/2026 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1065/25 - CEPS Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para Prestação de Serviços Terceirizados, Em Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, Para Operacionalização do Almoxarifado do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal, mediante acordo entre as partes, conforme Termo de Referência e demais especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. ABERTURA: 20/01/2026 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PAULO CÉSAR SALVAMOURA PIRES Gerente de Licitações FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 876106. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Unidade Gestora: 255000. Convenente: MUNICIPIO DE CORIBE, CNPJ nº 13912084000181. Periodo de 2 anos. Valor Total: R$ 20.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2028. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: ADEMAR ZANINI JUNIOR, CPF nº .575.945-, Convenente: MURILLO FERREIRA VIANA, CPF nº .505.835-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 938462. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Unidade Gestora: 255000. Convenente: MUNICIPIO DE MUTUIPE, CNPJ nº 13827035000140. Prorrogação de Vigência por 12 meses para execução e prestação de contas. Valor Total: R$ 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2027. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: ADEMAR ZANINI JUNIOR, CPF nº .575.945-*, Convenente: JOAO CARLOS RAUEDYS CARDOSO DA SILVA, CPF nº .566.105-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 858672. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Unidade Gestora: 255000. Convenente: MUNICIPIO DE CORIBE, CNPJ nº 13912084000181. Prazdo de 365 dias, para que possa ser cumprido todos os tramites até a pc. Valor Total: R$ 497.798,31, Valor de Contrapartida: R$ 9.955,96, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 30/12/2017. Signatários: Concedente: ADEMAR ZANINI JUNIOR, CPF nº .575.945-, Convenente: MURILLO FERREIRA VIANA, CPF nº .505.835-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 984674, Nº Processo: 25100005053202586, Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Convenente: MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL CNPJ nº 08158669000118, Objeto: Implantação de Sistema Público integrado de Abastecimento de Água nas comunidades Figueiredo, Cacimbas, Santo Antonio, Olho D'Agua dos Vieiras, Gruta dos Vieira e Olho D'Agua na zona rural do município de Coronel Ezequiel/RN, Valor Total: R$ 2.014.460,78, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 2.014.460,78, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000598, Valor: R$ 2.014.460,78, PTRES: 234068, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 19/12/2025 a 01/04/2029, Data de Assinatura: 19/12/2025, Signatários: Concedente: ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA CPF nº .643.197-, Convenente: THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO CPF nº .079.144-.