DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122300291 291 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Valor Total: 3.641.237,19 Percentual: 100%. Total do Capital Social: 3.641.237 Valor Unitário: R$ 1,00 Valor Total: 3.641.237,19 Percentual: 100%. § 1º: O capital social é totalmente integralizado. § 2º: A Responsabilidade do Sócio é, na conformidade do Artigo 1.052 do Código Civil, limitada ao valor de suas Quotas Sociais, porém o mesmo responde solidariamente pela total Integralização do Capital Social. Cláusula 5ª: A gerência e administração da Sociedade será exercida exclusiva e isoladamente pelo seu Representante Legal o sócio Filipe de Souza Romão, já qualificado no preâmbulo, em todas as operações que dizem respeito aos interesses da Sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicial sendo lhe vedado, entretanto, o uso para avais e/o endossos ou fins estranhos aos interesses da Sociedade, ou ainda que acarretem responsabilidade para a Sociedade; § Único: A Responsabilidade Técnica poderá ser exercida pelo Sócio ou por terceiros contratados, desde que devidamente habilitados junto aos órgãos de registro de sua categoria profissional. Cláusula 6ª: Os Sócios e Administradores terão direito a uma retirada mensal a título de Pró- Labore, de acordo com os preceitos da Receita Federal, valor este que será levado a débito da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados da Sociedade. Cláusula 7ª: O Ano Civil coincidirá com 31 de dezembro de cada ano, oportunidade em que será levantado o balanço da Sociedade, sendo que os lucros ou prejuízos serão distribuídos ou suportados pelo Sócio na proporção de suas Quotas Sociais, e/ou reinvestidos na Sociedade, sempre a critério do Sócio e na conformidade das Leis em vigor. Cláusula 8ª: Em caso de liquidação ou dissolução da Sociedade, será liquidante o Sócio ou quem este indicar. Nesta hipótese os haveres da Sociedade serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, distribuído ao Quotista correspondente ao número de suas Quotas. Cláusula 9ª: A retirada, extinção, exclusão, falência, concordata, insolvência civil ou morte do Quotista não dissolverá a Sociedade. Ocorrendo a morte do Quotista este será substituído na Sociedade por seus herdeiros, distribuindo suas quotas de acordo com o inventário. Enquanto não se formalizar o inventário, as quotas do Quotista falecido permanecerão em nome do espólio, que será representado pelo inventariante. Os herdeiros poderão nomear terceiros para representá- los na Sociedade, mediante procuração. Nos demais casos previstos os haveres do Quotista retirante, extinto, excluído, falido, concordatário ou insolvente civil, serão calculados com base em balancete especialmente levantado pela Sociedade e serão pagos a seus herdeiros ou sucessores, no prazo de 12 (Doze) meses, contados do evento. Cláusula 10ª: As Quotas são indivisíveis em relação à Sociedade, para a cessão e transferência total ou parcial de Quotas haverá sempre preferência dos Sócios sobre terceiro interessado, pelo prazo de 30 (Trinta) dias, respeitando as condições de igualdade quanto ao preço, prazo e forma de pagamento; § Único: O Sócio poderá ceder suas Quotas a terceiros. Cláusula 11ª: É vedado aos Sócio, em nome da Sociedade, a prestação de avais, fianças e endossos de favor, e a prática de negócios alheios aos interesses da Sociedade, envolvendo o patrimônio da mesma; § Único: É permitida a prestação de caução, endossos, avais e fianças, junto a instituições de crédito e fornecedores, em favor de empresas coligadas, controladas, interligadas e a órgãos públicos e autarquias, que mantenham contratos de prestação de serviços com a Sociedade. Cláusula 12ª: O administrador da empresa declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Cláusula 13ª: Fica eleito o Foro de Barueri para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste presente instrumento, renunciando-se a qualquer outro, que por mais privilegiado seja ou venha a ser. E por estarem de acordo em tudo que neste presente Instrumento Particular de Contrato Social, foi avençado, assinam o mesmo em vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, devendo o mesmo ser registrado e arquivado, e depois devolvido para os devidos fins legais e registros complementares. Testemunhas: Carlos Henrique F dos Santos - RG: 11.xxx.x87-X SSP/SP. Marineide Pereira de Souza - RG: 52.xxx.xxx-9 SSP/SP. Barueri- SP, 11 de dezembro de 2025. FILIPE DE SOUZA ROMÃO Socio Administrador GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - SEAPE/DF SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES E LICITAÇÕES AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - SEAPE/DF UASG 928082 PROCESSO SEI-GDF: 04026-00030328/2024-81. TIPO: Menor Preço. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para o Projeto de Implantação de Oficinas Produtivas Permanentes - PROCAP, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.137.194,69 (dois milhões, cento e trinta e sete mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos). PRAZO do Contrato: vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura do contrato ou do recebimento da nota de empenho. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 13/01/2026, às 13h30, no www.gov.br/compras. Edital também está disponível no http://www.seape.df.gov.br/licitacao/. RAISSA WINTER DE CARVALHO Subsecretária de Administração Geral GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 132/2025 - COMPRASGOV Nº 90132/2025 - CPC - SEHURB - SEI Nº 844.015007.00088/2025-01 Objeto: Contratação de empresa especializada para Construção de 25 Unidades Habitacionais, isoladas, de Interesse Social (HIS), localizadas no munícipio de Assis Brasil - AC, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV/FNHIS), vinculada ao Termo de Compromisso nº 974852/2024/MCIDADES. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 19/12/2025, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 14/01/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Rio Branco-AC, 19 de Dezembro de 2025. MARIA DULCENIR LINHARES DE SOUZA Presidente AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 629/2025 - COMPRASGOV N 90629/2025 - PMAC SEI Nº 0044.015753.00017/2025-17 A DIVISÃO DE PREGÃO retifica o Aviso, publicado no Diário Oficial do Estado N 14.171 Pág. 12, no Jornal Opinião e nos sites: wwwlicitacaoacgovbr e wwwcomprasnet.gov.br, UASG: 927996, do dia 18 de dezembro de 2025. Onde se lê: AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 629/2025 - COMPRASGOV Nº 90629/2025 - SESACRE Leia-se: AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 629/2025 - COMPRASGOV Nº 90629/2025 - PMAC Rio Branco-AC, 19 de dezembro de 2025. JANDA FEITOSA DE ARAÚJO SALVATO Pregoeira GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA DE ESTADO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO AMAPÁ AVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 41/2025-SECCOMPRAS ADIAMENTO PROCESSO SIGA nº 00037/SEINF/2025 CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nº 0 4 1 / 2 0 2 5 - S EC CO M P R A S A Secretaria de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis-SECCOMPRAS, leva ao conhecimento dos interessados que a Concorrência, na forma eletrônica, nº 041/2025- SECCOMPRAS, que estava marcada para o dia 29/12/2025, cujo Objeto é a Contratação de empresa especializada na execução de obra pública, sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, visando à Contratação de Empresa Especializada para a Execução da Obra de Implantação do Centro Educacional Unificado - CEU da Cultura, no município de Macapá/AP, localizado na Rua Jorge Fernandes Ribeiro, Conjunto Habitacional Macapaba, bairro Infraero II, zona norte da capital, conforme condições, especificações e quantitativos constantes no Edital, foi ADIADA para o dia 09/01/2026, mantidos os horários fixados anteriormente, a fim de cumprimento do prazo regulamentar mínimo previsto no art. 55 da lei n. 14.133/21 para o cadastramento de propostas dos interessados. O edital completo, seus anexos e quaisquer Informações poderão ser obtidas pelos e-mails [email protected] e [email protected] através dos endereços eletrônicos http://www.siga.ap.gov.br e https://pncp.gov.br. Macapá-AP, 17 de dezembro de 2025. FLÁVIA CHRISTINA SOARES LUZ DA COSTA Coordenadora de Processos de Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2025-SECCOMPRAS PROCESSO SIGA nº 00041/SECCOMPRAS/2025 PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nº 088/2025-SECCOMPRAS Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Materiais Médicos e Cirúrgicos - Cânulas, visando atender as necessidades das Unidades Hospitalares e Mistas vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá. A abertura das propostas será em 07/01/2026, às 8h30min (horário de Brasília) e a sessão de disputa no mesmo dia às 09h (horário de Brasília). O edital completo, seus anexos e quaisquer Informações poderão ser obtidas pelos e-mails [email protected] e [email protected] e através dos endereços eletrônicos http://www.siga.ap.gov.br e https://pncp.gov.br. Macapá-AP, 17 de dezembro de 2025. FLÁVIA CHRISTINA SOARES LUZ DA COSTA Coordenadora de Processos de Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2025-SECCOMPRAS PROCESSO SIGA nº 00005/SECCOMPRAS/2025 PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nº 096/2025-SECCOMPRAS Objeto: Registro de Preços para aquisições de materiais médicos e cirúrgicos - insumos grupo hospitalar 1, visando atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Amapá. A abertura das propostas será em 09/01/2026, às 8h30min (horário de Brasília) e a sessão de disputa no mesmo dia às 09h (horário de Brasília). O edital completo, seus anexos e quaisquer Informações poderão ser obtidas pelos e-mails [email protected] e [email protected] e através dos endereços eletrônicos http://www.siga.ap.gov.br e https://pncp.gov.br. Macapá-AP, 17 de dezembro de 2025. FLÁVIA CHRISTINA SOARES LUZ DA COSTA Coordenadora de Processos de Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2025-SECCOMPRAS PROCESSO SIGA nº 00042/SECCOMPRAS/2025 PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nº 098/2025-SECCOMPRAS Objeto: Registro de Preços para aquisições de FIOS, visando atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá - SESA. A abertura das propostas será em 12/01/2026, às 8h30min (horário de Brasília) e a sessão de disputa no mesmo dia às 09h (horário de Brasília). O edital completo, seus anexos e quaisquer Informações poderão ser obtidas pelos e-mails [email protected] e [email protected] e através dos endereços eletrônicos http://www.siga.ap.gov.br e https://pncp.gov.br. Macapá-AP, 17 de dezembro de 2025. FLÁVIA CHRISTINA SOARES LUZ DA COSTA Coordenadora de Processos de Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2025-SECCOMPRAS PROCESSO SIGA nº 00013/FUNSEP/2025 PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nº 100/2025-SECCOMPRAS Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de licenças do software CLICKUP BUSINESS por 36 meses, para atender às necessidades da Secretaria da Justiça e Segurança Pública do Amapá e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá CBMAP. A abertura das propostas será em 12/01/2026, às 8h30min (horário de Brasília) e a sessão de disputa no mesmo dia às 09h (horário de Brasília). O edital completo, seus anexos e quaisquer Informações poderão ser obtidas pelos e-mails [email protected] e [email protected] e através dos endereços eletrônicos http://www.siga.ap.gov.br e https://pncp.gov.br. Macapá-AP, 17 de dezembro de 2025. FLÁVIA CHRISTINA SOARES LUZ DA COSTA Coordenadora de Processos de Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2025-SECCOMPRAS PROCESSO SIGA nº 00064/SECCOMPRAS/2025 PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nº 103/2025-SECCOMPRAS Objeto: Registro de Preços para aquisições de medicamentos do sistema nervoso, visando atender a programação anual das unidades assistenciais que integram a rede estadual de saúde. A abertura das propostas será em 06/01/2026, às 8h30min (horário de Brasília) e a sessão de disputa no mesmo dia às 09h (horário de Brasília). O edital completo, seus anexos e quaisquer Informações poderão ser obtidas pelos e-mails [email protected] e [email protected] e através dos endereços eletrônicos http://www.siga.ap.gov.br e https://pncp.gov.br. Macapá-AP, 17 de dezembro de 2025. FLÁVIA CHRISTINA SOARES LUZ DA COSTA Coordenadora de Processos de Licitações