DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122300342 342 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DOMINGOS DO CAPIM/PA. Ficando adjudicadas e homologadas as seguintes propostas: SAMVITA COMERCIO, SERVICOS E SOLUCOES INTELLIGENTES LTDA (24302801000170) itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, totalizando um valor global de R R$ 4.596.373,00 (Quatro milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e setenta e três reais). São Domingos do Capim/PA, 4 de dezembro de 2025. VILMA MARIA ROSA DA SILVA Secretária Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Modalidade: Adesão a Ata nº A/2024-006. Objeto: Adesão parcial à ata de registro de preços, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 06/2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo objeto é a aquisição de ônibus rural escolar, do tipo ore 3, para atender a Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Guamá-Pa. Contratada: IVG Brasil Ltda, Cnpj: 36.519.422/0001-15. Ratifico a Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 - Francisco de Assis Ferreira Gama - Secretário Adjunto de Educação. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº: 156465 ; origem: Carona nº A.2024-006; Contratante: Fundo Municipal de Educação; Contratada: IVG Brasil ltda; objeto: Adesão parcial à ata de registro de preços, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 06/2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo objeto é a aquisição de ônibus rural escolar, do tipo ore 3, para atender a Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Guamá-Pa; valor total: R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais); vigência: 26 de Julho de 2024 a 13 de Junho de 2025; data da assinatura: 26 de Julho de 2024. EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº: 20250350 Origem: PREGÃO Nº 90004-2025 Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contratada(o): R L BASTOS INFORMÁTICA LTDA 10.668.134/0001-39; Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, a fim de atender as necessidades da secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guamá/PA. .Valor total: R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil, oitocentos reais) Vigência: 01 de Dezembro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025 Data da assinatura: 01 de Dezembro de 2025. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Contrato 20240236. Origem: Concorrência nº 90001/2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA EMEF FEDERICO PIMENTEL NA COMUNIDADE AJUÁ, NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ Contratante: Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Guamá. CNPJ: 28.640.052/0001-41 Contratada: JAC ENGENHARIA LTDA CNPJ: 40.672.565/0001-30. Finalidade: Rescisão Contratual. Base Legal: Art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.1333/2021. Assinatura: 16/12/25 Contrato 20240198. Origem: Concorrência nº 90002/2024. Objeto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE PADRÃO SEDUC, LOCALIZADA NO BAIRRO UMARIZAL E MAURÍCIO DE ATAÍDE, S/N, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO Nº 018/2023 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC E O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. Contratante:Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá. CNPJ: 05.193.073/0001-60 Contratada: JAC ENGENHARIA LTDA CNPJ: 40.672.565/0001-30. Finalidade: Rescisão Contratual. Base Legal: Art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.1333/2021. Assinatura: 16/12/25. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA EXTRATOS DE TERMO ADITIVO ORIGEM: Concorrência Eletrônica nº 3/2025-001. Contratante: Fundo Municipal Para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB, CNPJ nº 31.039.841/0001-36. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0304001-2025. Contratada: Paraforte Construtora e Serviço Ltda, CNPJ nº 41.506.026/0001-93. Objeto: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 0304001-2025 até o dia 02 de abril de 2026, adequação, nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021. Data Assinatura: 01/12/2025. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0704001-2025. Contratada: Paraforte Construtora E Serviço Ltda, CNPJ nº 41.506.026/0001-93. Objeto: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 0704001-2025 até o dia 06 de abril de 2026, adequação, nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021. Data Assinatura: 12/12/2025. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0704002-2025. Contratada: Macario Construção e Instalação Ltda, CNPJ nº 01.952.789/0001-43. Objeto: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 0704002-2025 até o dia 06 de abril de 2026, adequação, nos termos do artigo 124, inciso II, alínea 'd' da Lei Federal nº 14.133/2021. Data Assinatura: 17/12/2025. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 0401001-2024. Origem: Tomada de Preços n° 2/2023-009. Contratante: Município de São Sebastião da Boa Vista, CNPJ nº 05.105.143/0001-81. Contratada: Riol Serviços de Construções Ltda, CNPJ 09.335.585/0001- 75. Objeto: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº 0401001-2024 até o dia 22 de dezembro de 2026 adequação, nos termos do Art. 57, § 1º, Incisos II, IV e VI, da Lei Federal nº 8.666/93. Data da Assinatura: 22/12/2025. ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 0501001-2023.Origem: Tomada se Preços n° 2/2022-009. Contratante: Fundo Municipal Para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB, CNPJ nº 31.039.841/0001-36. Contratado: Edwar-Serviços de Construções Ltda, CNPJ nº 10.663.077/0001- 03. Objeto: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº 0501001-2023 até o dia 15 de junho de 2026, adequação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA:17/12/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20250391; ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 029/2025; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADO: D P AGUIAR LTDA; OBJETO: Aquisição de insumos e materiais médicos hospitalares para atender o Fundo Municipal de Saúde de Senador José Porfírio; VALOR TOTAL: R$ 879.790,91; PROGRAMA DE TRABA L H O : Exercício 2025 Atividade 1202.103010150.2.056, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.37; Exercício 2025 Atividade 1202.103020151.2.064, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.37; Exercício 2025 Atividade 1202.103020151.2.065, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.37; Exercício 2025 Atividade 1202.103020151.2.066, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.35; VIGÊNCIA: 18 de dezembro de 2025 a 18 de dezembro de 2026; DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20250396; ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 019/2025; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONTRATADO: XINGU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA; OBJETO: Aquisição de material, utensílios e equipamentos de copa e cozinha, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Senador José Porfírio; VALOR TOTAL: R$ 281.435,20; PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1302.081220126.2.074, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; Exercício 2025 Atividade 1302.082430128.2.077, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; Exercício 2025 Atividade 1302.082440126.2.078, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; Exercício 2025 Atividade 1302.082440126.2.081, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; Exercício 2025 Atividade 1302.082440130.2.083, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; VIGÊNCIA: 18 de dezembro de 2025 a 18 de dezembro de 2026; DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. CONTRATO Nº: 20250397; ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 019/2025; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONTRATADO: J & J MIX LT DA ; OBJETO: Aquisição de material, utensílios e equipamentos de copa e cozinha, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Senador José Porfírio; VALOR TOTAL: R$ 193.647,40; PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1302.081220126.2.074, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; Exercício 2025 Atividade 1302.082430128.2.077, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; Exercício 2025 Atividade 1302.082440126.2.078, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; Exercício 2025 Atividade 1302.082440126.2.081, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; Exercício 2025 Atividade 1302.082440130.2.083, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; VIGÊNCIA: 18 de dezembro de 2025 a 18 de dezembro de 2026; DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 20250554 - Origem: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP nº: 9/2025-029FME/2025. Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE E AO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEAE NO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ, Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO, CNPJ.: 29.182.845/0001-27, e a Contratada: FRIOSUL ALIMENTOS FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE LTDA, CNPJ: 30.851.206/0001-96, com o valor total de R$ 995.436,44 (novecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Vigência: 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2026. Data de assinatura: 17 de dezembro de 2025. Tucumã - PA, 22 de dezembro de 2025. CICERO BARBOSA DA SILVA - Secretário Municipal de Educação EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO AO CONTRATO Nº 20241230; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 9/2024-076FMS. Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº: 11.234.776/0001-92, e de outro lado ELECTRIA GERADORES LTDA - CNPJ 55.617.993/0001- 37, que tem como Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA A DIESEL, COM ACIONAMENTO AUTOMÁTICO DESTINADO AO USO NAS NOVAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL MUNICIPAL. A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM INÍCIO EM 19 de dezembro de 2025 até 19 de março de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21. Data da Assinatura: 19 de dezembro de 2025. Tucumã-PA, 22 de dezembro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ AVISO DE RETIFICAÇÃO Contrato nº 20253003 - Origem: Concorrência Eletrônica nº 3.2025-00004 A PREFEITURA MINICIPAL DE URUARÁ pública retificação circulada na edição do DOU, pag. 293, nº 218 do dia 14/11/2025, onde lê extrato de contrato - leia-se: extrato do contrato nº 20253003 OBJETO: RECONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO DE 16,0 METROS DE COMPRIMENTO POR 6,0 METROS DE LARGURA NA AVENIDA CENTRAL, CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Uruará; CONTRATADA: W Cunha da Silva LT DA ; Data da assinatura do contrato 30/10/2025 á 30/10/2026 e execução 03/12/2025 á 01/06/2026; nº Processo 59053.022711/2025-29 REC PA 1508159-20250527-01 Uruará, 22 de dezembro de 2025. CARLOS ANTÔNIO ZANCAN Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 21/2025 A Município de Viseu, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social torna público a realização da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 021/2025 - Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a Reforma e Ampliação do Centro de Referência de assistência Social (CRAS APEVI), na sede do município, para atender as demandas da Secretaria/fundo municipal de Assistência Social de Viseu-PA. Abertura: 09/01/2026 às 10:00H, Local: www.portaldecompraspublicas.com.br Informações: [email protected], edital disponível: www.tcm.pa.gov. https://www.viseu.pa.gov.br/concorrencia-publica/concorrencia-publica-2025/. Viseu/Pa, 22 de dezembro de 2025 LUCIANO DE FALCONERY SOUZA Secretário Municipal de Assistência Sousa EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA 003/2025. Objeto: Fornecimento de Gêneros alimentícios proveniente da Agricultura familiar de 30% para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE, para atender as necessidades da merenda escolar do município de Viseu/PA. Contratante: Fundo Municipal de Educação, CNPJ 21.036.567/0001-98. Termo de Contrato 715/2025-DLCA. Contratada: Cooperativa de Agricultores Familiares de Capanema, CNPJ 20.801.457/0001-02, Valor R$ 162.730,40. Vigência 10/12//2025 à 31/12/2025. AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 3/2025 R AT I F I C AÇ ÃO O Município de Viseu através da Secretaria Municipal de Educação torna pública a Ratificação da CHAMADA PÚBLICA 003/2025 que tem como objeto: Aquisição de Gêneros alimentícios proveniente da Agricultura familiar de 30% para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE, para atender as necessidades da merenda escolar do município de Viseu/PA . Vencedor: Cooperativa de Agricultores Familiares de Capanema, CNPJ 20.801.457/0001-02, Valor R$ R$ 1.999.480,17, Ass. 28 de novembro de 2025. Art. 71, "IV" lei 14.133/2021. Viseu/Pa,22 de dezembro de 2025 ÂNGELA LIMA DA SILVA Secretária Municipal de Educação