DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00 (quatorze milhões duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 5.300.000 .At i v i d a d e s 0034 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 01 131 5.300.000 0034 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 01 131 5.300.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 5.300.000 .TOTAL - FISCAL 5.300.000 .TOTAL - S EG U R I DA D E 0 .TOTAL - GERAL 5.300.000 – – – ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 350.000 .At i v i d a d e s 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 350.000 0033 219Z 6016 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 122 350.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 350.000 .TOTAL - FISCAL 350.000 .TOTAL - S EG U R I DA D E 0 .TOTAL - GERAL 350.000 – – – ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.800.000 .At i v i d a d e s 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.800.000 0033 219Z 0041 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Paraná 02 122 1.800.000 . .Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.800.000 .TOTAL - FISCAL 1.800.000 .TOTAL - S EG U R I DA D E 0 .TOTAL - GERAL 1.800.000 – – – ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 325.000 .At i v i d a d e s 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 325.000 0033 219Z 0026 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Pernambuco 02 122 325.000