DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CÓ D I G O CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA . . . .Q T D. .VALOR TOTAL .Q T D. .VALOR TOTAL . .CCE 1.18 .7,65 .1 .7,65 .1 .7,65 . .SUBTOTAL 1 .1 .7,65 .1 .7,65 . .CCE 1.17 .7,08 .6 .42,48 .6 .42,48 . .CCE 1.15 .5,41 .19 .102,79 .19 .102,79 . .CCE 1.14 .4,63 .- .- .1 .4,63 . .CCE 1.13 .4,12 .30 .123,60 .34 .140,08 . .CCE 1.11 .2,47 .- .- .6 .14,82 . .CCE 2.17 .7,08 .1 .7,08 .1 .7,08 . .CCE 2.15 .5,41 .- .- .1 .5,41 . .CCE 2.14 .4,63 .- .- .1 .4,63 . .CCE 2.13 .4,12 .10 .41,20 .12 .49,44 . .CCE 2.12 .3,10 .- .- .1 .3,10 . .CCE 2.10 .2,12 .6 .12,72 .7 .14,84 . .CCE 2.08 .1,60 .16 .25,60 .16 .25,60 . .CCE 2.07 .1,39 .12 .16,68 .14 .19,46 . .CCE 3.13 .4,12 .3 .12,36 .6 .24,72 . .CCE 3.10 .2,12 .22 .46,64 .22 .46,64 . .SUBTOTAL 2 .125 .431,15 .147 .505,72 . .FCE 1.15 .3,25 .1 .3,25 .4 .13,00 . .FCE 1.13 .2,47 .1 .2,47 .2 .4,94 . .FCE 1.10 .1,27 .- .- .4 .5,08 . .FCE 2.13 .2,47 .1 .2,47 .3 .7,41 . .FCE 2.10 .1,27 .32 .40,64 .37 .46,99 . .FCE 2.08 .0,96 .16 .15,36 .16 .15,36 . .FCE 2.07 .0,83 .2 .1,66 .2 .1,66 . .FCE 3.13 .2,47 .- .- .1 .2,47 . .FCE 3.10 .1,27 .9 .11,43 .8 .10,16 . .FCE 3.08 .0,96 .- .- .2 .1,92 . .FCE 3.07 .0,83 .2 .1,66 .1 .0,83 . .SUBTOTAL 3 .64 .78,94 .80 .109,82 . .T OT A L .190 .517,74 .228 .623,19 " (NR) DECRETO Nº 12.792, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) três FCE 1.05; b) uma FCE 2.10; e c) uma FCE 2.07; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o INCRA: a) dez CCE 1.05; b) três CCE 2.10; c) um CCE 2.07; d) doze CCE 2.05; e) uma FCE 1.13; f) duas FCE 2.07; e g) nove FCE 2.05. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III - ao regimento interno; IV - à permuta entre CCE e FCE; V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do INCRA. Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024: I - o art. 4º; e II - o Anexo III. Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira Esther Dweck ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: . CÓ D I G O CCE-UNITÁRIO .DO INCRA PARA A SEGES/MGI . . . .Q T D. .VALOR TOTAL . .FCE 1.05 .0,60 .3 .1,80 . .FCE 2.10 .1,27 .1 .1,27 . .FCE 2.07 .0,83 .1 .0,83 . .T OT A L .5 .3,90 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INCRA: . CÓ D I G O CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA O INCRA . . . .Q T D. .VALOR TOTAL . .CCE 1.05 .1,00 .10 .10,00 . .CCE 2.10 .2,12 .3 .6,36 . .CCE 2.07 .1,39 .1 .1,39 . .CCE 2.05 .1,00 .12 .12,00 . .SUBTOTAL 1 .26 .29,75 . .FCE 1.13 .2,47 .1 .2,47 . .FCE 1.07 .0,83 .2 .1,66 . .FCE 2.05 .0,60 .9 .5,40 . .SUBTOTAL 2 .12 .9,53 . .T OT A L .38 .39,28 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 . CÓ D I G O CCE- UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) .DIFERENÇA . . . .(c = b - a) . . . .Q T D. .V A LO R T OT A L .Q T D. .V A LO R T OT A L .Q T D. .V A LO R T OT A L . .CCE-15 .5,41 .1 .5,41 .- .- .-1 .-5,41 . .CCE-13 .4,12 .2 .8,24 .- .- .-2 .-8,24 . .CCE-10 .2,12 .- .- .1 .2,12 .1 .2,12 . .CCE-5 .1,00 .- .- .20 .20,00 .20 .20,00 . .FC E - 1 5 .3,25 .1 .3,25 .- .- .-1 .-3,25 . .FC E - 1 0 .1,27 .6 .7,62 .- .- .-6 .-7,62 . .FC E - 5 .0,60 .- .- .4 .2,40 .4 .2,40 . .T OT A L .10 .24,52 .25 .24,52 .15 .0,00 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022) "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA: . .U N I DA D E .C A R G O / F U N Ç ÃO / Nº .D E N O M I N AÇ ÃO / C A R G O / F U N Ç ÃO .C C E / FC E . .P R ES I D Ê N C I A .1 .Presidente .CCE 1.17 . . .2 .Assessor .CCE 2.13 . . .2 .Assessor .FCE 2.13 . . .2 .Assistente .CCE 2.07 . . .2 .Assistente Técnico .FCE 2.05 . . . . . . .GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13 . .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . .Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07 . . .1 .Assistente .CCE 2.07 . . .2 .Assistente .FCE 2.07 . . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .Assessoria de Comunicação Social e Eventos .1 .Chefe de Assessoria .FCE 1.13 . . .1 .Assistente .FCE 2.07 . . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05 . . . . . . .Assessoria Parlamentar .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13 . . .1 .Assistente .CCE 2.07 . . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05 . . . . . . .CÂMARA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO AGRÁRIA .1 .Diretor .CCE 1.15 . . .1 .Assistente .CCE 2.07 . . .1 .Assistente .FCE 2.07 . . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05 . . . . . . .DIRETORIA DE GESTÃO ES T R AT ÉG I C A .1 .Diretor .FCE 1.15 . .Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.10 . .Divisão .13 .Chefe .FCE 1.07 . . .1 .Assistente .FCE 2.07 . . .4 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . .3 .Assistente Técnico .FCE 2.05 . . . . . . .DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS .1 .Diretor .FCE 1.15 . .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.12 . . .2 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10 . . . . . . .DIRETORIA DE GESTÃO A D M I N I S T R AT I V A .1 .Diretor .CCE 1.15 . .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10 . .Divisão .6 .Chefe .CCE 1.07 . .Divisão .9 .Chefe .FCE 1.07 . . .3 .Assistente .CCE 2.07 . . .2 .Assistente .FCE 2.07 . . .4 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . .6 .Assistente Técnico .FCE 2.05 . .Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05 . .Serviço .13 .Chefe .FCE 1.05 . . . . . . .PROCURADORIA FEDERAL ES P EC I A L I Z A DA .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.15 . . .1 .Subprocurador-Chefe .FCE 1.13 . .Coordenação-Geral .5 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . .2 .Assistente .CCE 2.09