DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300104 104 Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA MCOM Nº 20.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.015717/2025-91, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à ELO COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.370.536/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 14 (quatorze), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Limoeiro de Anadia, estado de Alagoas. Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da própria ELO COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.370.536/0001-24, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº de 15 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2002, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial de 22 de abril de 2005, para execução do referido serviço no município de Maceió, estado de Alagoas. Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005. Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 345, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.048855/2023-41 Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 37/2025/OP (SEI nº 14922331), integrante deste acórdão, aprovar a Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PBOA/SPB Nº 110/2011-ANATEL (SEI nº 14871729) e a Minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PBOA/SPB Nº 144/2011-ANATEL (SEI nº 14871752). CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 18.770, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53528.003004/2025-23. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) SOCIEDADE RADIO DIFUSORA ELDORADO CATARINENSE LTDA , executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 83.649.798/0001-24, no município de Criciúma/SC, até 16/07/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 19.927 - Processo nº 53516.005005/2025-41: PRESTATIVA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 05.079.633/0001-50. Nº 19.928 - Processo nº 53516.005008/2025-85: RENAN GIACOMITTI POLIDO, CPF nº .109.059-*. Nº 19.929 - Processo nº 53516.005015/2025-87: MOISES MAGALHAES, CPF nº .528.498-. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 19.940 - Processo nº 53516.000104/2025-37: ADRIANA APARECIDA SILVA MORANDI, CPF nº .358.729-. Nº 19.941 - Processo nº 53516.000106/2025-26: AERO AGRICOLA COPACABANA SER V I CO S AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 28.860.213/0001-02. Nº 19.942 - Processo nº 53516.000107/2025-71: AEROCON ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.C LTDA, CNPJ nº 81.246.951/0001-47. Nº 19.943 - Processo nº 53516.000109/2025-60: ANDRE RODRIGUES LIMA, CPF nº .742.570-*. Nº 19.944 - Processo nº 53516.000116/2025-61: BRUNO GOMES PEREIRA, CPF nº .975.498-. Nº 19.945 - Processo nº 53516.000230/2025-91: DORVAL ROSA DE ANDRADE, CPF nº .691.310-. Nº 19.946 - Processo nº 53516.000231/2025-36: EDIVAN TODESCATTO LTDA, CNPJ nº 15.411.554/0001-59. Nº 19.947 - Processo nº 53516.000240/2025-27: FLORA AVIACAO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 82.471.830/0001-61. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATO Nº 19.970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53516.005029/2025-09: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à CARLITO KLEIN, CPF nº .595.149-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 19.304 - Expede autorização a PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 01.557.353/0015-55, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 19.306 - Expede autorização a MAGNOR EMPRESARIAL E TREINAMENTO EIRELI, CNPJ nº 16.479.604/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional ATO Nº 19.554, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Expede autorização a NAVEGAÇÃO CONFIANÇA LTDA, CNPJ nº 14.697.486/0004- 16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional ATOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 19.686 - Expede autorização a SÃO PAULO MINAS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 34.042.190/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 19.697 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ADEMIR DE ALMEIDA, CPF nº .077.998-, tendo em vista o seu falecimento, com fulcro no §2º do art. 8º do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, c/c os arts.138 e parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, desde a data do falecimento, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 19.960 - Processo nº 53528.003745/2025-12. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s) a Polícia Civil, CNPJ nº 00.058.163/0003-97, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a: Nº 19.961 - Processo nº 53528.003668/2025-92, Reginaldo Gomes Pantoja, CPF nº .044.632-. Nº 19.962 - Processo nº 53528.003792/2025-58, Agro Campo Irrigação e Máquinas Agrícolas Ltda, CNPJ nº 17.774.940/0001-30. MAURÍCIO PERONI Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 19.745. Processo nº 53542.003671/2025-28. Expede autorização a NPD EXPRESS LTDA, CNPJ nº 27.220.275/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 19.746. Processo nº 53542.003658/2025-79. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a VALMIR JOSE BORDIGNON, CPF nº .322.371-*, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 19.748. Processo nº 53542.003672/2025-72. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a RAUL PRUINELLI, CPF nº .806.069-*, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATO Nº 19.878, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53542.003126/2025-31. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a SLC AGRICOLA S.A., CNPJ nº 89.096.457/0039-28, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATO Nº 19.933, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53542.003676/2025-51. Expede autorização a COMPANY PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 53.209.294/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente