DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RONEY AFONSO POYARES DESPACHO SPG-ANP Nº 1.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.234225/2025-72 e com base no Relatório 132 /2025/SPG-e (5580968), resolve: 1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em novembro de 2025 em cada campo (SEI nº 5586838), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010. 2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp). RONEY AFONSO POYARES DESPACHO SPG-ANP Nº 1.830, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.234235/2025-16 e com base no Relatório 133/2025/SPG-e (5581164), resolve: 1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em novembro de 2025 (SEI nº 5586598) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874/2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010. 2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp). RONEY AFONSO POYARES SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.834, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão ; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico nº 129/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 4758166) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO S-M-1715 <> CONTRATO 48610.224692/2021-61 <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Atestar a realização de 187,511 Unidades de trabalho (UTs) e o cumprimento equivalente a 100% do Programa Exploratório Mínimo (PEM) , considerando as atividades da Tabela 2. II-Dar conhecimento ao ao operador do inicio dos procedimentos para devolução das garantias financeiras. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato . .PEM compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) .PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) .PEM Remanescente (%) . .150 .187,511 . 100 % .0 .0 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM . .P r o g r a m a / At i v i d a d e .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho . .0268_3D_SANTOS_SUL .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 5407453 .SEI nº Atual Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange à Devolução das Garantias Financeiras pertinentes. Este Despacho altera e substitui o Despacho SEP-ANP nº 1718/2025, publicado em 5 de dezembro de 2025. LUCIANO LOBO SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DESPACHO SSO-ANP Nº 1.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no Parecer nº 750/2025/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI nº 5580751), contido no processo nº 48610.207562/2025-97, resolve: Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à Instalação FPSO PETROBRAS 78 (P-78) / Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras / Operador da Instalação: Petróleo Brasileiro S.A. / Contratos nº 48610.012913/2010-05 e 48610.220924/2019-97 (Búzios). DANIELA GONI COELHO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.831, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/RS0251670 .AG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .63.528.929/0001-08 .48610.234180/2025-36 . .PR/RS0251665 .ASR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E CONVENIENCIA LTDA .49.254.248/0001-78 .48610.222468/2025-68 . .PR/SP0251669 .AUTO POSTO ANIMAL II LTDA .63.623.624/0001-85 .48610.234363/2025-51 . .PR/SP0251676 .AUTO POSTO ASAD LTDA .63.279.985/0001-56 .48610.234148/2025-51 . .PR/PR0251675 .AUTO POSTO COMETA LTDA .75.615.542/0003-30 .48610.233848/2025-28 . .P R / BA 0 2 5 1 6 6 0 .AUTO POSTO MM PLUS LTDA .60.919.767/0001-40 .48610.234075/2025-05 . .PR/PB0251672 .AUTO POSTO PADRE CICERO BELEM LTDA .61.135.393/0001-35 .48610.234488/2025-81 . .PR/SP0251671 .AUTO POSTO RAGUEB SHOHFI LTDA .48.389.059/0001-40 .48610.228046/2025-04 . .PR/RO0251673 .COMERCIO DE COMBUSTIVEL SCHERER LTDA .57.439.249/0001-15 .48610.227241/2025-17 . .P R / BA 0 2 5 1 6 6 4 .POSTO AGRISOL BR LTDA .00.274.536/0002-86 .48610.213593/2025-87 . .PR/MG0251661 .POSTO DA RIACHUELO LTDA .61.666.185/0001-62 .48610.234136/2025-26 . .PR/PR0251668 .POSTO DE COMBUSTIVEIS PANDOLFI CEU AZUL LTDA .62.614.226/0001-30 .48610.234218/2025-71 . .PR/RS0251662 .POSTO J&E LTDA .62.728.949/0001-60 .48610.233978/2025-61 . .PR/MA0251663 .POSTO OPCAO DIESEL LTDA .57.246.454/0001-64 .48610.232641/2025-36 . .PR/AM0251666 .POSTO PARADA CERTA SAO JORGE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .51.845.061/0001-90 .48610.234171/2025-45 . .PR/GO0251674 .PRIME ENERGY PIRINEUS LTDA .36.588.471/0001-00 .48610.232998/2025-14 . .PR/SP0251667 .T. FRANCHINI PEREIRA COSTA E SILVA POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA .62.299.721/0001-00 .48610.233580/2025-24 DIOGO VALÉRIO DESPACHO SDL-ANP Nº 1.832, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2025, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPPR0463515 .A J BOBATO LTDA .07.493.739/0003-93 .48610.234348/2025-11 . .GLPMS0463507 .AQUINO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA .01.547.436/0004-00 .48610.234321/2025-11 . .G L P BA 0 4 6 3 5 2 1 .ASA BRANCA COMERCIO DE GAS LTDA .23.839.614/0003-29 .48610.234370/2025-53 . .GLPGO0463541 .AUTO POSTO CAMPO LIMPO LTDA .36.074.282/0001-19 .48610.234304/2025-83 . .GLPSP0463551 .CLEUSA MARIA COIMBRA DA CONCEICAO .14.732.985/0001-54 .48610.234374/2025-31 . .GLPSP0463517 .C.M. GAS E AGUA LTDA .50.801.558/0001-44 .48610.234072/2025-63 . .G L P ES 0 4 6 3 5 0 2 .DISTRIBUIDORA AGUA E GAS DO DAVID LTDA .62.892.900/0001-48 .48610.234354/2025-61 . .GLPSP0463543 .DISTRIBUIDORA DE GAS MONTE CELESTE LTDA .03.834.343/0001-40 .48610.230300/2025-26 . .GLPPR0463568 .DISTRIBUIDORA ZIMMERMANN LTDA .50.361.216/0001-50 .48610.234340/2025-47 . .GLPRS0463513 .ENERGIA GAS LTDA .63.223.984/0001-90 .48610.231588/2025-56 . .GLPCE0463509 .FELIPE SILVA LIMA LTDA .58.104.390/0002-00 .48610.234391/2025-79 . .GLPMG0463523 .FENIX GAS E AGUA LTDA .52.943.346/0001-27 .48610.233108/2025-91 . .GLPSC0463545 .HAILOR PACHECO LUIZ .11.290.346/0004-30 .48610.234479/2025-91 . .GLPMT0463566 .INDEPENDENCIA COMERCIAL DE GAS LTDA .04.658.517/0002-04 .48610.234509/2025-69 . .GLPSC0463574 .LITORANEAGAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA .01.091.241/0005-80 .48610.233675/2025-48 . .GLPRJ0463500 .M B TOMAZ DEPOSITO DE GAS LTDA .62.585.512/0001-14 .48610.234125/2025-46 . .GLPPB0463537 .MARTINS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .63.671.638/0001-74 .48610.233887/2025-25 . .GLPPB0463554 .MAURO GAS REVENDEDORA MULTIMARCAS LTDA .60.833.727/0001-81 .48610.232118/2025-18 . .GLPDF0463504 .MISSO COMERCIO DE GAS LTDA .55.787.189/0001-04 .48610.228250/2025-17 . .GLPGO0463572 .NOGUEIRA & CIRIACO MINI MERCADO LTDA .12.959.186/0001-90 .48610.233980/2025-30 . .GLPMA0463519 .OLIMPIO GAS E AGUA LTDA .55.973.696/0001-24 .48610.231297/2025-68 . .GLPMS0463558 .OLIVEIRA HIPER CENTER LTDA .52.903.607/0002-66 .48610.234512/2025-82 . .GLPRS0463570 .PASSO FUNDO COMERCIO DE GAS LTDA .59.555.138/0001-08 .48610.234529/2025-30 . .GLPRS0463535 .SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .91.411.256/0045-68 .48610.226866/2025-53 . .GLPMT0463561 .SOCIEDADE FOGAS LTDA .04.563.672/0258-27 .48610.234525/2025-51 . .GLPMG0463531 .TUBARAO COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA .43.167.589/0009-87 .48610.234417/2025-89 DIOGO VALÉRIO Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 607, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui a Política de Segurança da Informação no Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art. 10, inciso IV, do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e no art. 9º da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação - POSIN no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, com o propósito de estabelecer os princípios, objetivos, diretrizes, responsabilidades e práticas para a proteção das informações do Ministério, conforme legislação vigente. Parágrafo único. A POSIN visa garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações, assegurar o uso adequado e promover a mitigação de riscos à segurança da informação. Art. 2º A POSIN e as demais normas associadas aplicam-se a todas as unidades organizacionais do Ministério da Pesca e Aquicultura, devendo ser observada por todos os usuários de informação, incluindo servidores, empregados, colaboradores, prestadores de serviço e parceiros internos e externos que acessam ou processam os dados e informações sob responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura.