DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º Para os fins desta POSIN e de suas regulamentações, aplicam-se os termos e definições do Glossário de Segurança da Informação, conforme a Portaria nº 93, de 18 de outubro de 2021, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 7º São objetivos da POSIN: I - orientar as ações de segurança da informação para a realização das competências previstas no art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023; II - estabelecer competências e responsabilidades quanto à segurança da informação; III - orientar a gestão de riscos, definindo controles e medidas que contribuam para atingir os níveis de risco aceitáveis, preservando a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações; IV - promover a formação e o desenvolvimento de recursos humanos em relação à segurança da informação, contribuindo para o fortalecimento da cultura de segurança da informação no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura; V - orientar ações relacionadas com: a) a segurança e proteção de dados e informações custodiados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura; b) a segurança dos ativos de informação do Ministério da Pesca e Aquicultura; e c) o tratamento de informações classificadas ou com restrição de acesso; VI - contribuir para a consecução da missão e dos objetivos estratégicos no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura; e VII - nortear a elaboração de normas e procedimentos necessários a efetiva implementação de segurança da informação. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS Art. 8º A POSIN e normas complementares, devem nortear-se pelos princípios que regem a Segurança da Informação: I - restrição do acesso à informação aos usuários que necessitem dela para execução de suas atribuições funcionais, observando o art. 22 desta Portaria; II - segregação de funções; III - defesa em camadas; IV - proteção de dados pessoais; V - proteção da privacidade; VI - visão abrangente, sistêmica e integrada da governança e da gestão de segurança da informação; VII - intercâmbio científico e tecnológico relacionado à segurança da informação entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e os demais órgãos e entidades da administração pública federal; VIII - orientação à gestão de riscos e à gestão da segurança da informação; IX - prevenção e tratamento de incidentes de segurança da informação; X - articulação entre as ações de segurança cibernética, de defesa cibernética e de proteção de dados e ativos da informação; XI - sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; XII - necessidade de conhecer para o acesso à informação sigilosa; XIII - cooperação com órgãos de investigação e com as entidades públicas no processo de credenciamento de pessoas para acesso às informações sigilosas; XIV - integração e cooperação entre o Ministério da Pesca e Aquicultura, o setor empresarial, a sociedade e as instituições acadêmicas; e XV - cooperação internacional, no campo da segurança da informação. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES Art. 9º A estrutura de Gestão de Segurança da Informação deve planejar medidas de proteção aos ativos de informação e balancear os custos na aplicação de controles de medidas preventivas, de acordo com os danos potenciais de falhas de segurança. Art. 10. O Ministério da Pesca e Aquicultura, além das diretrizes estabelecidas na POSIN, deve se orientar pelas melhores práticas e procedimentos de segurança da informação recomendados por órgãos e entidades públicas e privadas responsáveis pelo estabelecimento de padrões. Art. 11. As ações de segurança da informação devem ser tratadas de forma integrada, respeitando as especialidades e a autonomia das unidades do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 12. A POSIN, suas atualizações e normas específicas de segurança da informação do Ministério da Pesca e Aquicultura devem ser divulgadas amplamente a todos os usuários de informação, a fim de promover a observância e o conhecimento desses atos, e a formação da cultura de segurança da informação. § 1º Os usuários de informação devem ser continuamente capacitados nos procedimentos de segurança e no uso correto dos ativos de informação quando da realização de suas atribuições. § 2º As ações de capacitação previstas no § 1º devem ser conduzidas de modo a possibilitar o compartilhamento de materiais educacionais sobre segurança da informação. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS Art. 13. São diretrizes específicas: I - garantir o exercício do direito fundamental de acesso à informação pública ao cidadão, independentemente de motivação, ressalvadas as hipóteses de restrição legalmente previstas, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; II - assegurar que o tratamento de informações pessoais, sensíveis ou não, será realizado mediante a observância das normas contidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; III - realizar o tratamento e armazenamento das informações classificadas em qualquer grau de sigilo, observando o disposto no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012; e IV - promover a proteção dos dados contra acessos não autorizados, bem como contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito. Art. 14. Para cada uma das diretrizes constantes das seções deste capítulo devem ser elaboradas, no que couber, normas complementares a exemplo de manuais, metodologias e procedimentos. Seção I Do tratamento da informação Art. 15. Toda informação produzida, recebida, coletada, armazenada, manipulada ou custodiada será considerada um ativo pertencente ao Ministério da Pesca e Aquicultura, que deverá promover as medidas de segurança necessárias à preservação da integridade, disponibilidade, autenticidade e controle de acesso às informações pessoais, sensíveis ou não, sigilosas e classificadas. Parágrafo único. Os agentes públicos do Ministério da Pesca e Aquicultura deverão observar todas as diretrizes estabelecidas para o tratamento da informação. Seção II Da segurança física e do ambiente Art. 16. A segurança física será implementada por meio da integração entre ações de segurança orgânica e sistemas de proteção física, com o objetivo de prevenir eventos que possam comprometer ativos de informação do Ministério da Pesca e Aquicultura. § 1º As regras de acesso às dependências do Edifício Soheste, sede do Ministério da Pesca e Aquicultura, são previstas na Portaria nº 491, de 27 de agosto de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. § 2º As regras de acesso às demais dependências do Ministério da Pesca e Aquicultura serão definidas por meio de atos normativos que serão elaborados pela área de tecnologia da informação com a participação do Comitê Temático de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI. Seção III Da gestão de incidentes em segurança da informação Art. 17. A Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério da Agricultura e Pecuária executará as atividades técnicas de tratamento e resposta a incidentes cibernéticos, conforme previsto na Portaria nº 853, de 06 de novembro de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, de acordo com o arranjo colaborativo, sem prejuízo das competências de gestão e comunicação de incidentes de segurança cibernética do Ministério da Pesca e Aquicultura. § 1º O Ministério da Pesca e Aquicultura deverá designar e manter ponto focal para incidentes cibernéticos, com atribuição de coordenação e decisão junto às áreas internas de tecnologia da informação, governança, gestão de riscos e comunicação social. § 2º Compete ao ponto focal para incidentes cibernéticos: I - acompanhar e validar as ações de resposta a incidentes conduzidas pela Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes do Ministério da Agricultura e Pecuária; II - coordenar a comunicação institucional interna e externa relacionada a incidentes cibernéticos; e III - promover a articulação entre as unidades do Ministério da Pesca e Aquicultura envolvidas no tratamento do incidente; § 3º As comunicações externas referentes a incidentes cibernéticos somente serão realizadas mediante validação prévia do ponto focal do Ministério da Pesca e Aquicultura, ressalvadas as determinações legais ou de autoridades competentes. Seção IV Da gestão de ativos de informação Art. 18. A gestão de ativos de informação abordará aspectos relacionados à proteção dos ativos baseada nas seguintes diretrizes: I - classificação dos ativos conforme a sua criticidade para o Ministério da Pesca e Aquicultura; II - manutenção de inventário atualizado, contendo tipo de ativo, sua localização, seu proprietário ou custodiante e seu status de segurança; III - uso aceitável de ativos, vedado o uso para fins particulares de seu responsável; IV - mapeamento de vulnerabilidades, ameaças e respectivas interdependências; V - monitoramento de ativos, em conformidade com os princípios legais de segurança da informação e privacidade; e VI - investigação da operação e do uso dos ativos quando houver indícios de violação de segurança ou privacidade. Seção V Da gestão do uso dos recursos operacionais e de comunicações Art. 19. A utilização dos recursos operacionais e de comunicações fornecidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura deve ocorrer exclusivamente para fins profissionais, relacionados às atividades institucionais, em conformidade com os princípios éticos e profissionais. Parágrafo único. Os recursos operacionais que abrangem o endereço eletrônico corporativo, o acesso à internet, as mídias sociais, os serviços de computação em nuvem e demais ferramentas tecnológicas devem ser utilizados de forma responsável e institucional, sendo vedada a prática de qualquer conduta antiética, discriminatória, ofensiva ou que possa comprometer a imagem e a reputação do Ministério da Pesca e Aquicultura. Seção VI Do controle de acesso lógico Art. 20. A área de tecnologia da informação deverá ser notificada sobre qualquer movimentação de colaboradores entre unidades do Ministério da Pesca e Aquicultura, bem como sobre o ingresso e o desligamento de colaboradores que utilizem ativos de informação. Art. 21. A área de tecnologia da informação deverá elaborar, implementar e manter controles de concessão de acesso lógico aos ativos da informação do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 22. Os usuários e sistemas devem operar com o menor privilégio e o mínimo acesso necessário à realização das tarefas sob sua responsabilidade. Parágrafo único. O acesso aos recursos de tecnologia da informação do Ministério da Pesca e Aquicultura está condicionado à assinatura, preferencialmente eletrônica, de Termo de Responsabilidade que registre a ciência quanto aos termos desta Política, às responsabilidades e aos compromissos decorrentes do acesso, bem como às penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas de segurança da informação. Seção VII Da gestão de riscos Art. 23. A gestão de riscos em segurança da informação consiste no processo de identificar, analisar, avaliar, tratar, registrar, monitorar e comunicar eventos que possam representar ameaça à integridade, confidencialidade, autenticidade e disponibilidade das informações do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 24. A gestão de riscos deve promover o equilíbrio entre os investimentos em medidas de proteção e os custos dos ativos de informação, com o objetivo de eliminar ou minimizar os riscos a que estejam expostos. Seção VIII Da gestão de continuidade dos serviços Art. 25. A gestão de continuidade dos serviços tem como objetivo minimizar os impactos decorrentes de indisponibilidades, falhas e desastres significativos sobre as atividades do Ministério da Pesca e Aquicultura, e recuperar, em nível aceitável, as perdas de ativos de informação, por meio de ações de prevenção, resposta e recuperação, observando as seguintes diretrizes: I - mapeamento das atividades críticas; II - elaboração de planos de continuidade relacionados às atividades críticas; III - implementação e execução de testes e exercícios dos planos de gestão de continuidade das atividades críticas; IV - avaliação e melhoria contínua dos planos de gestão de continuidade das atividades críticas; V - implementação e manutenção de contingência em caso de interrupção de atividade; e VI - proposição dos recursos necessários para a implantação e desenvolvimento de ações relacionadas à continuidade das atividades, bem como para a realização dos testes e dos exercícios dos planos. § 1º A gestão de continuidade pode abranger ações além da segurança da informação, especialmente em razão dos requisitos de continuidade relacionados aos ativos do Ministério da Pesca e Aquicultura, cabendo às respectivas áreas a elaboração de seus planos, conforme a legislação vigente. § 2º As normas, padrões e procedimentos técnicos específicos para a implantação da gestão de continuidade das atividades críticas de tecnologia da informação serão definidos em documento específico, a ser elaborado pela área de tecnologia da informação e deverá contar com a participação do Comitê Temático de Governança Digital e Segurança da Informação do Ministério da Pesca e Aquicultura.