DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122400017 17 Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acesso à cultura, o fortalecimento dos vínculos sociais e o desenvolvimento econômico e cultural do território., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000398, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257820, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: CLAUDIA SOUSA LEITAO CPF nº .712.353-*, Convenente: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS CPF nº .437.208-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 985324, Nº Processo: 01400035309202537, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: AUTORIA COMPARTILHADA CNPJ nº 34644760000153, Objeto: O presente projeto tem como objetivo central, revisitar, valorizar e difundir o legado artístico de José Carlos Capinan, através do apoio da produção de um novo álbum em estúdio e a circulação e atualização de sua obra, através da realização de 2 shows e de 2 rodas de conversas com a presença de importantes parceiros do poeta, discutindo sobre a criação artística brasileira desde os tempos da Tropicália., Valor Total: R$ 600.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 600.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000027, Valor: R$ 600.000,00, PTRES: 257476, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: CLAUDIA SOUSA LEITAO CPF nº .712.353-, Convenente: THAIS HELENA DOS SANTOS SCABIO CPF nº .779.548- *. SECRETARIA DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, LIVRO E LEITURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 950188. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 340051. Convenente: INSTITUTO HARMONYA DO BRASIL, CNPJ nº 30171698000179. Prorrogação da vigência e aditivação de valor. Valor Total: R$ 37.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 18/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº .429.043-, Convenente: ANTONIO AUGUSTO FIDALGO FILHO, CPF nº .785.217-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985772, Nº Processo: 01400033483202545, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: FUNDACAO DE CULTURA ELIAS MANSOUR - FEM CNPJ nº 03124410000132, Objeto: Implementação da Ação Arte e Cultura na Educação de Tempo Integral no estado do Acre., Valor Total: R$ 1.140.643,97, Valor de Contrapartida: R$ 11.293,50, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.129.350,47, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000132, Valor: R$ 1.129.350,47, PTRES: 249620, Fonte Recurso: 1000A0008U, ND: 333041, Vigência: 30/12/2025 a 05/04/2027, Data de Assinatura: 19/12/2025, Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS CPF nº .429.043-*, Convenente: MINORU MARTINS KINPARA CPF nº .220.992-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985615, Nº Processo: 01400033478202532, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: SECRETARIA DA CULTURA CNPJ nº 07954555000111, Objeto: Implementação da Ação Arte e Cultura na Educação de Tempo Integral no estado do Ceará., Valor Total: R$ 1.242.222,01, Valor de Contrapartida: R$ 20.408,16, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.221.813,85, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000125, Valor: R$ 1.221.813,85, PTRES: 249620, Fonte Recurso: 1000A0008U, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 31/08/2027, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS CPF nº .429.043-, Convenente: LUISA CELA DE ARRUDA COELHO CPF nº .170.153-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985779, Nº Processo: 01400033468202505, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: SECRETARIA DE CULTURA CNPJ nº 05782352000160, Objeto: Implementação da Ação Arte e Cultura na Educação de Tempo Integral no Estado de Piauí - PI., Valor Total: R$ 1.139.634,00, Valor de Contrapartida: R$ 11.283,51, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.128.350,49, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000134, Valor: R$ 1.128.350,49, PTRES: 249620, Fonte Recurso: 1000A0008U, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2027, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS CPF nº .429.043-, Convenente: RODRIGO AMORIM OLIVEIRA NUNES CPF nº .618.323- . EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985873, Nº Processo: 01400033466202516, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA CNPJ nº 57011460000132, Objeto: Implementação da Ação Arte e Cultura na Educação de Tempo Integral no Estado do Rio Grande do Norte., Valor Total: R$ 1.128.036,47, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.118.036,47, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000130, Valor: R$ 1.118.036,47, PTRES: 249620, Fonte Recurso: 1000A0008U, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 01/04/2027, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS CPF nº .429.043-*, Convenente: MARY LAND DE BRITO SILV A CPF nº .381.464-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 986159, Nº Processo: 01400034831202500, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO DE EDUCACAO, CULTURA E LAZER CNPJ nº 18826599000182, Objeto: Realizar cursos de fotografia para os adolescentes e adultos cidade de Barueri -SP., Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000160, Valor: R$ 500.000,00, PT R ES : 257833, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS CPF nº .429.043-, Convenente: ANDERSON PEREIRA SOUTO CPF nº .026.578-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 986134, Nº Processo: 01400034240202524, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO EPURANIOS CNPJ nº 38011632000123, Objeto: Realização do projeto "Musicando a Vida", com atividades de formação musical voltadas a alunos do ensino fundamental da rede pública, por meio de oficinas de flauta doce, percussão, coral e bateria, além de aulas-espetáculo e palestras de sensibilização sobre a importância da música na formação educacional e cidadã. As ações ocorrerão na Escola Classe 511 de Samambaia - DF, promovendo educação artística, inclusão cultural e desenvolvimento sociocognitivo de crianças e adolescentes., Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000155, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 257859, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS CPF nº .429.043-, Convenente: ANA PAULA BARBOSA DE JESUS REIS CPF nº .439.881-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 986083, Nº Processo: 01400033609202581, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: CLUBE DO VIOLEIRO CAIPIRA CNPJ nº 02561710000116, Objeto: Realização do projeto Núcleos de Ensinamentos da Viola voltada para a formação musical através de aulas teóricas, práticas e de história nas regiões rurais de Taquara-Planaltina, PAD-DF Paranoá, CAUB I - RIACHO FUNDO II e do RODEADOR - Brazlândia - DF., Valor Total: R$ 350.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 350.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000025, Valor: R$ 350.000,00, PTRES: 259634, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2027, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS CPF nº .429.043-*, Convenente: LUIZ FERNANDES RODRIGUES DA SILVA CPF nº .582.271- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 949468. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 340051. Convenente: INSTITUTO JANELAS DA ARTE, CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE, CNPJ nº 23036803000100. Prorrogação da vigência e aditivação de valor. Valor Total: R$ 37.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 16/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº .429.043-, Convenente: LORENA FERREIRA OLIVEIRA, CPF nº .832.475-*. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do aditivo ao contrato BNDES e BRDE n° 21.2.0427.2. Nº Processo: 01416.006864/2021-59. Contratante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, CNPJ 33.657.248/0001-89. Contratado: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, CNPJ: 92.816.560/0001-37. Objeto: Incluir a forma de operacionalização do pagamento da remuneração dos agentes financeiros quando realizado por terceiros designados, prever a possibilidade de utilização de cédula de crédito bancário, a constituição de garantias nas contratações realizadas pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, além de outros ajustes redacionais. Fundamento Legal: LEI 11.437/2006 e Decreto 6.299/2007. Vigência: até 27/12/2026. Assinatura: Alex Braga Muniz, matrícula SIAPE nº 2358275 Na qualidade de Diretor-Presidente da ANCINE, Alexandre Correa Abreu, Diretor Financeiro e de Mercado de Capitais do BNDES ,CPF sob o nº .946.627- e, senhor José Luis Pinho Leite Gordon, CPF nº .572.378-, Diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES. Senhor Paulo Cesar Starke Junior, CPF .203.119-*, Superintendente da Agência Curitiba do BRDE e pela senhora Fernanda Santos Silva, cpf .980.459-, Gerente de Operações Adjuntas - Agência Curitiba do BRDE. Data de Assinatura: 18/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do aditivo ao contrato BNDES e ANCINE n° 21.2.0427.1. Nº Processo: 01416.008039/2021-99. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, CNPJ nº 04.884.574/0001-20. Contratado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, CNPJ 33.657.248/0001-89. Objeto: Detalhar a forma de cálculo da remuneração do BNDES, bem como incluir a possibilidade de pagamento da remuneração devida ao BNDES e às instituições financeiras credenciadas por terceiros designados, quando determinado pelo CGFSA, e a previsão de sanções administrativas, além de outros ajustes redacionais. Fundamento Legal: LEI 11.437/2006 e Decreto 6.299/2007. Vigência: até 27/12/2026. Assinatura: Alex Braga Muniz, matrícula SIAPE nº 2358275, na qualidade de Diretor-Presidente da ANCINE. Alexandre Correa Abreu, Diretor Financeiro e de Mercado de Capitais do BNDES ,CPF sob o nº .946.627- e, senhor José Luis Pinho Leite Gordon, CPF nº .572.378-*, Diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES. Data de Assinatura: 18/12/2025. SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa METAFORA FILMES LTDA., CNPJ: 18.650.651/0001-92, bem como seus sócios EDUARDO SERTORIO MARQUES FIGUEIRA e DANIELE SERTORIO MARQUES FIGUEIRA, que o recurso administrativo relativo ao projeto "Suicida de Aluguel" (processo 01580.034890/2015-27 - SALIC: 15-7011) teve como resultado o deferimento parcial, com a revisão da glosa de R$ 731,95 e mantendo as demais decisões previstas no Despacho Decisório de Prestação de Contas n.º 89-E/2023/SEF/SPR. A contar da data da publicação desta notificação, a empresa terá o prazo de 30 dias para apresentação de recurso, recolhimento integral do débito ou solicitação de seu parcelamento. Ao final deste prazo, na ausência de recurso ou regularização das omissões, recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, será realizada uma tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 25 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail [email protected]. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail [email protected]. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025. FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 964875. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, , Unidade Gestora: 343032, Convenente: ARQUIDIOCESE DA PARAIBA, CNPJ nº 09140351000172. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.700.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 13/12/2024 a 21/05/2026. Data de Assinatura: 16/12/2025. Assina: Pelo INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL / LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - P R ES I D E N T E EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 963617. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL , Unidade Gestora: 343005. Convenente: MUNICIPIO DO RECIFE, CNPJ nº 10565000000192. Obra de Restauração da Igreja São José do Ribamar. Valor Total: R$ 6.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 04/10/2024. Signatários: Concedente: DANIEL BORGES SOMBRA, CPF nº .279.643-, Convenente: JOAO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS, CPF nº .307.204-.