DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122400030 30 Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1322/2024 Espécie: Termo de Credenciamento Nº 1322/2024, celebrado entre a Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia e a Central Estadual das Associações e Comunidades Tradicionais Agropastoris de Fundo e Fecho de Pasto - CAFFP. Objetivo: credenciar a Central Estadual das Associações e Comunidades Tradicionais Agropastoris de Fundo e Fecho de Pasto - CAFFP para poder celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme a Instrução Normativa nº 138, de 7 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as modalidades Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido, regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe técnica habilitada para a realização de ações destinadas à concessão e à operacionalização dos Créditos de Instalação do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, estabelecidos nos incisos II, III, IV e V do art. 2º do Decreto nº 11.586/2023, conforme os termos e condições previstos neste edital, no Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023 e outras normas aplicáveis à matéria. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Assinado por CARLOS JOSÉ BARBOSA BORGES, Superintendente Regional do Incra no Estado da Bahia, e RAIMUNDO JEREMIAS DE SOUZA, Presidente da Central Estadual das Associações e Comunidades Tradicionais Agropastoris de Fundo e Fecho de Pasto - CAFFP. (Processo Administrativo nº 54000.026484/2024-21). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL Processo: 54170.000054/2014-56 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada por meio da PORTARIA DE PESSOAL N° 302, DE 16 DE MAIO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União em 17/05/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 118, incisos XI e XIX, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no D. O. U. de 24 de março de 2020, bem como a Instrução Normativa Nº 107, de outubro de 2021, e considerando ainda o teor do Processo nº 54170.000054/2014-56, resolve: AUTORIZAR O USO do bem imóvel localizado no Projeto de Assentamento (PA) Olga Benário, município de Visconde do Rio Branco/MG, área de 4,5243 ha (toda a Área Comunitária 01, com suas respectivas edificações e benfeitorias remanescentes da Fazenda Santa Helena), de propriedade do Incra, a Cooperativa Regional de Cooperação Agrícola da Zona da Mata de Minas Gerais/COOPERARCA-ZM, CNPJ 17.184.223/0001-59, representado(a) por SHEILA PAGNUSSATTI, RG 108602511 SSP/PR. EDITAL Nº 2.843/2025 Processo nº 54170.007965/2004-32 Assunto: NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão de Administração, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 140, de 21 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24 dos mesmos mês e ano, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(S) a segui: Município: Jequitinhonha/MG. Projeto de Assentamento: PA Franco Duarte. . .SIPRA .NOME .CPF .CÔ N J U G E .CPF . .MG028000000032 .Espólio de José Pereira dos Reis ..508.616-* .- .- Relação de herdeiros/descendentes: Cônjuge: Eliana Maria Alves da Silva Filhos: José Márcio Pereira dos Reis, Márcia, Elisângela, Ângela, Andréia. Modalidade do Crédito 1: Semiárido (Decreto 9.066) . Parcela/ Carência Data Original do Vencimento Valor Original da Parcela .Notificação para pagamento de parcelas ou apresentação de defesa . . . . .Valor da Dívida na data de emissão .Dias em atraso na data de emissão .Data da Notificação .Número da Notificação . .1 .02/01/2021 .R$ 5.075,38 .R$ 1.738,77 .1637 .08/07/2025 .1344/2025 O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação. De acordo com o Programa Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, que visa beneficiar inadimplentes com créditos de instalação cujas prestações estejam em atraso, as com condições de pagamento são extremamente vantajosas e imperdíveis, se pago até 31/12/2025, conforme art. 14 do referido decreto, sendo: modalidade apoio inicial - rebate de 90% (noventa por cento); modalidades fomento, fomento mulher e semiárido - rebate de 80% (oitenta por cento). O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ([email protected]) ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado ([email protected]), ou pelo Portal do Incra na internet. Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial. Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação. O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da expedição desta Notificação. PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico:https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO Chefe Divisão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978433, Nº Processo: 54000085717202517, Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Convenente: MUNICIPIO DE ACARA CNPJ nº 05196548000172, Objeto: Recuperação de estradas vicinais para escoamento da produção agrícola no município do Acará/PA., Valor Total: R$ 1.518.365,99, Valor de Contrapartida: R$ 18.365,99, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000292, Valor: R$ 1.500.000,00, PTRES: 257529, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 23/12/2025 a 16/06/2029, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES CPF nº .854.002-, Convenente: PEDRO PAULO GOUVEA MORAES CPF nº .132.162-. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 3460/2025 - UASG 373067 Nº Processo: 54000.143791/2025-57. Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ - SR(PR). Contratado: 05.624.307/0001-87 - SETA SERVIÇOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de engenharia de cunho geodésicos/cartográficos para medição e demarcação georreferenciada de perímetros e lotes de imóveis afetos a Reforma Agrária, referente ao Grupo 03 do PE 90005/2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total: R$ 286.880,00. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de doação, sem encargos, de bens móveis inservíveis, firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA/PI, doador, e a Prefeitura Municipal de Júlio Borges, tendo por objeto a doação de veículos de placas LWO-9969 e NWC- 5506, devidamente especificados no referido termo. Processo nº 54000.015533/2025-81. Data da assinatura: 19 de dezembro de 2025. Signatários: Lailson Soares Guedes Rodrigues, Superintendente Regional do INCRA-PI, e João Paulo Pereira e Silva, Prefeito. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2025 CREDENCIAMENTO A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Empresa Pública Federal com personalidade jurídica de direito privado, registro na ANS 33.418-9, por meio de sua Superintendência Regional na Bahia, inscrita no CNPJ/MF 26.461.699/0061-11, localizada à Rua da Polônia, nº 05, Edifício Professor Orlando Gomes, Comércio, Salvador/BA, CEP: 40015-150, torna público seu Edital de Chamamento Público nº 03/2025, para credenciamento, por meio de Inexigibilidade de Licitação, de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de para a prestação de serviços de saúde especializados e/ou intermediação (associações médicas) nas áreas da assistência médica, clínica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica e terapêutica, para atendimento aos beneficiários do Serviço de Assistência à Saúde - SAS/Conab. O credenciamento terá vigência pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do Contrato de Credenciamento, observados os pré-requisitos constantes do referido Edital que se encontra à disposição dos interessados no endereço eletrônico da Conab: https://www.conab.gov.br/licitacoes-e-contratos/editais-dechamamento, contendo a relação de documentos e as demais condições necessárias à habilitação, bem como as condições de execução e informação quanto às tabelas referenciais adotadas pelo SAS, que servirão de base para a remuneração dos serviços prestados. O credenciamento somente se efetivará após parecer favorável da área responsável da Conab e da assinatura do Contrato de Credenciamento. DIOGENES DE SOUZA SILVA Encarregado do Setor de Recursos Humanos da Bahia AVISO DE CREDENCIAMENTO– O Superintendente Regional do Incra no Estado de Sergipe torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES REPRESENTATIVA DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA N°2882/2025, cujo objeto é o credenciamento de entidades representativas dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária que tenham interesse em celebrar Acordos de Cooperação Técnica conforme contido na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia e acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição da Superintendência Regional do Incra no no Estado de Sergipe, na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023 e na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143, DE 18 DE JULHO DE 2024 que dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa nº 139, de 08 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de dezembro de 2023, a qual versa sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023. O edital para credenciamento de entidades representativas dos Beneficiários da Reforma Agrária terá o prazo de vigência de 60 (sessenta) dias e poderá ser adquirido no endereço eletrônico: www.incra.gov.br, a partir desta publicação. (Processo SEI nº 54000.168961/2025-14). Aracaju-SE, 23 de dezembro de 2025. EVELYNE COSTA CARVALHO