DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ASSINAM: Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação e Reginaldo Antônio de Oliveira Freitas Junior, Diretor-Geral do Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont - ISD. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO Nº 11/2025 RETIFICAÇÃO DE CRONOGRAMA DE EDITAL PNLD EDUCAÇÃO INFANTIL 2026-2029 - Ministério da Educação - MEC EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°01/2024 - CGPLI/FNDE O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO, no exercício de suas atribuições, retifica o Aviso n° 6/2025, referente às datas previstas para a publicação do resultado de recursos e do resultado final do certame do Edital PNLD Educação Infantil 2026- 2029. . .Resultado a ser publicado .Data de publicação . .Resultado dos recursos .29/01/2026 . .Resultado final .13/02/2026 VALDOIR PEDRO WATHIER SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA AVISO DE RETIFICAÇÃO Retificação do Termo Aditivo Ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 63/2024 FIRMADO ENTRE A SETEC/MEC E O Instituto Federal Goiano Processo Nº 23000.049293/2024-12 A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - Setec/MEC resolve retificar: Onde se lê: VIGÊNCIA: 1 ano a partir da data da publicação. Leia-se: VIGÊNCIA: 1 ano a partir do dia 21 de dezembro de 2025. MARCELO BREGAGNOLI Secretário de Educação Profissional e Tecnológica CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS EXTRATO DE APOSTILAMENTO 3º Termo de Apostilamento ao Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I CCONT nº 002/2024. PARTES: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, SEINFRA-MG e a Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais. OBJETO: a atualização da Planilha Financeira anexa ao instrumento original de forma a adequar os valores e espécies de rubricas sem alteração no valor final do Projeto. Data de assinatura: 22/12/2025. Processo eletrônico: 23062.052626/2024-58. SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 691, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O Secretário de Gestão de Pessoas do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG), no uso de suas atribuições conforme a Portaria GDG/CEFET-MG nº 52, de 20/02/2024, e de acordo com a Lei Nº 8.745, de 09.12.93, com as modificações das Leis Nº 9.849, de 26/10/99 e as Leis Nº 12.772/2012 e 10.667, de 14/05/03 e suas alterações, e com base na Portaria DIR Nº 792 de 10/08/2017 e na Portaria DIR Nº 703 de 21/10 /2022 torna público a abertura de inscrições, para Processo Seletivo Simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, destinado a selecionar candidatos, visando contratação de professor por tempo determinado para o CEFET-MG, nas suas Unidades. 1 -– – O Professor assumirá encargos didáticos na Educação Profissional e Tecnológica de Nível Médio e no Ensino Superior. . .Campus .Departamento .Disciplinas .Fo r m a ç ã o .No de vagas . .Belo Horizonte .Departamento de Química .Nível médio / Técnico / Graduação Operações Unitárias, Processos Industriais, Corrosão e Química . Bacharelado em Engenharia Química com Mestrado ou Doutorado .01 2 - As inscrições serão realizadas, conforme informações a seguir: Local: sítio https://www.segep.cefetmg.br/selecao-de-professor-substituto/. Período: de 09h do dia 26 de dezembro de 2025 às 23h59m do dia 04 de janeiro de 2026, horário de Brasília. As inscrições serão prorrogadas, por dez dias, se não houver candidatos inscritos. O Processo Seletivo Simplificado será regido com base nas Leis Nºs 8.745/93, 9.849/99 e suas alterações e a Lei Nº 7.596/87 e pelo Edital. A íntegra do Edital, as normas, regime de trabalho e demais informações das quais o candidato deverá estar ciente, sob as penas da Lei, estarão disponíveis no sítio www.cefetmg.br na opção "Professor substituto", dentro do menu "Concursos". WESLEY RUAS SILVA COLÉGIO PEDRO II EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2025 - UASG 153167 Nº Processo: 23040.008577/2025-55. Pregão Nº 93000/2024. Contratante: COLEGIO PEDRO II. Contratado: 19.983.065/0001-22 - 5G ENERGIA, COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em fornecimento de equipamentos fotovoltaicos, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026. Valor Total: R$ 3.196.550,00. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EDITAL Nº 62, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT) - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 4ª RETIFICAÇÃO O REITOR SUBSTITUTO EVENTUAL DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria CPII nº 759, de 06 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2023, Seção 2, página 20, resolve retificar o EDITAL nº 56/2025 CPII, publicado no Diário Oficial da União em 03/12/2025, edição: 230, seção 3, página 46: Onde se-lê: No subitem 8.1.2.8 EDITAL nº 56/2025 CPII. [...] pela equipe multiprofissional e interdisciplinar perderá o direito à vaga reservada aos(às) candidatos(as) portadores de deficiência que ocuparia, [...]. Leia-se: No subitem 8.1.2.8 EDITAL nº 56/2025 CPII. [...] pela equipe multiprofissional e interdisciplinar perderá o direito à vaga reservada aos(às) candidatos(as) PcD - Pessoa com Deficiência que ocuparia, [...]. Onde se lê: No ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO em LEGISLAÇÃO. 1. Constituição Federal de 1988: Título I (Dos Princípios Fundamentais); Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) e capítulo II (Dos Direitos Sociais); Título III (Da Organização do Estado), capítulo VII (Da Administração Pública), Seção I (Disposições Gerais) e Seção II (Dos Servidores Públicos); e Título VIII (Da Ordem Social), capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto). 2. Lei nº. 8.112/1990 e alterações (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). 3. Decreto nº 1.171/1994 e alterações (Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 4. Lei nº. 9.394/1996 e alterações (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 5. Lei nº 11.892/2008 e alterações (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências). 6. Lei nº. 12.772/2012 e alterações (Dispõe sobre a estrutura do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; Legislação e Normas da Educação Brasileira e dá outras providências). 7. Lei nº 8.069/1990 e alterações (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências). Título I (Das Disposições Preliminares); Título II (Dos Direitos Fundamentais), Capítulo I (Do Direito à Vida e à Saúde), capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer) e capítulo V (Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho); e Título III (da Prevenção). Parte Especial: Título I (Da Política de Atendimento); e Título V (Do Conselho Tutelar). 8. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão. 9. Lei nº 14.172/2021 e alterações (Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública). 10. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Leia-se: 1. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição Federal de 1988: Título I (Dos Princípios Fundamentais); Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) e capítulo II (Dos Direitos Sociais); Título III (Da Organização do Estado), capítulo VII (Da Administração Pública), Seção I (Disposições Gerais) e Seção II (Dos Servidores Públicos); e Título VIII (Da Ordem Social), capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto), seção I (Da Educação). 2. BRASIL. Lei 8069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 1990. Título I (Das Disposições Preliminares); Título II (Dos Direitos Fundamentais), Capítulo I (Do Direito à Vida e à Saúde), capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer) e capítulo V (Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho); e Título III (da Prevenção). Parte Especial: Título I (Da Política de Atendimento); e Título V (Do Conselho Tutelar). 3. BRASIL. Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 1996 4. Lei nº. 8.112/1990 e alterações (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Título I (Das Disposições Preliminares); Título II (Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição); Título III (Dos Direitos e Vantagens); Título IV (Do Regime Disciplinar); e Título V (Do Processo Administrativo Disciplinar). 5. Lei nº 11.892/2008 e alterações (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências). 6. Lei nº. 12.772/2012 e alterações (Dispõe sobre a estrutura do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; Legislação e Normas da Educação Brasileira e dá outras providências). 7. BRASIL. Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, 2001. 2001.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm. Acesso em: 16 dez. 2025. 8. BRASIL. Lei 10.436, 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm. Acesso em: 16 dez. 2025. 9. BRASIL. Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm. Acesso em: 14 mar. 2022. 10. BRASIL. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. 2006. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/docman/2191-plano-nacional-pdf/file. Acesso em: 19 dez 2025. 11. BRASIL. Plano de Desenvolvimento da Educação. 2007a. Ministério da Educação. Brasília, 2007a. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/ arquivos/livro/livro.pdf. Acesso em: 19 dez 2025. 12. BRASIL. Lei 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a 9.029, de 13 de abril de 1995, a 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007- 2010/2010/Lei/L12288.htm#art60. Acesso em: 15 dez. 2025.