DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122400171 171 Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640001022202520 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640001023202574 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640001024202519 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CP F/ C N P J ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640001025202563 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 53/2021. Nº Processo: 08650.015467/2020-63. Pregão. Nº 56/2021. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 06.033.739/0001-86 - TS CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.373.648,44. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA AVISO DE ANULAÇÂO CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2025 - SPRF-MG - UASG 200115 Processo: 08656.007831/2025-76 A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais (SPRF-MG) torna pública a anulação da Chamada Pública 01/2025, que visava aquisição de CAFÉ, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), tendo em vista identificação de vícios insanáveis nos autos. Novo procedimento será realizado em momento oportuno. FÁBIO HENRIQUE SILVA JARDIM Superintendente Regional SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 904353. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, CNPJ nº 24417065000103. Prorrogação do prazo de vigência para 22 de setembro de 2026. Valor Total: R$ 3.282.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 32.000,00, Vigência: 23/12/2025 a 22/09/2026. Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: JOSE PAULO CAVALCANTI XAVIER FILHO, CPF nº .222.144-. SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986290, Nº Processo: 08012001918202513, Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: MUNICIPIO DO RECIFE CNPJ nº 10565000000192, Objeto: Implementar e consolidar o PROTEC Recife, política pública de concessão de bolsas integrais em cursos técnicos, com residência pedagógica, trilhas formativas e ações de permanência estudantil para jovens de baixa renda, garantindo o direito difuso a educação, à qualificação profissional e à inclusão produtiva no Recife., Valor Total: R$ 6.021.198,20, Valor de Contrapartida: R$ 77.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 5.944.198,20, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000086, Valor: R$ 5.944.198,20, PTRES: 251010, Fonte Recurso: 1141000076, ND: 334041, Vigência: 22/12/2025 a 22/06/2028, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA CPF nº .152.998-, Convenente: JOAO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOSCPF nº .307.204-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986472, Nº Processo: 08012001922202573, Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: MUNICÍPIO DO RECIFE CNPJ nº 10565000000192, Objeto: MotoSocial - Promover a inclusão produtiva e a autonomia financeira de cidadãos em situação de vulnerabilidade social, devidamente inscritos e habilitados no âmbito do Programa CNH Social, por meio da concessão de motocicletas elétricas como instrumento de trabalho no Município de Recife-PE., Valor Total: R$ 4.073.812,00, Valor de Contrapartida: R$ 47.539,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.001.100,00; 2026 - R$ 2.025.173,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000088, Valor: R$ 1.120,00, PTRES: 251010, Fonte Recurso: 1141000076, ND: 334041; Num Empenho: 2025NE000087, Valor$ 1.999.980,00, PTRES: 251010, Fonte Recurso: 1141000076, ND: 444041, Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA CPF n .152.998-, Convenente: JOAO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS CPF n .307.204-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986354, Nº Processo: 08012001871202580, Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA CNPJ nº 11006269000100, Interveniente: MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, CNPJ nº 10.565.000/0001-92, Objeto: Promover a inclusão produtiva e a igualdade entre trabalhadores por meio de ações de formatação profissional, acesso a meios adequados de trabalho e fortalecimento das condições de inserção digna no mercado, garantindo oportunidades justas para jovens e adultos vulneráveis, Valor Total: R$ 5.079.339,00, Valor de Contrapartida: R$ 79.339,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 5.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000085, Valor: R$ 5.000.000,00, PTRES: 251010, Fonte Recurso: 1141000076, ND: 444041, Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA CPF nº .152.998-*, Convenente: VITOR PAVESI CPF nº .104.794-. Interveniente: JOAO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS CPF n .307.204-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 08012.003037/2019-81 Espécie: Termo Aditivo de Vigência nº 000005/2025 ao Convênio nº 891747. Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE ARACAJU, CNPJ nº 13128780000100. Prorrogação do prazo de vigência Valor Total: R$ 1.609.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 41.200,00, Vigência: 28/12/2025 a 27/12/2026. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, CPF nº .152.998-*, Convenente: EMILIA CORREA SANTOSBEZERRA, CPF nº .637.765-*.