DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122400181 181 Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº: 10128.061538/2025-74 Termo de Doação nº: 3/2025 DOADORA: União, por intermédio do Ministério da Previdência Social - MPS, CNPJ nº 00.394.528/0005-16. DONATÁRIO: Instituto Nova Ágora de Cidadania - INAC, OSCIP, CNPJ nº 05.862.741/0001- 03. OBJETO: Doação, em caráter definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONAT Á R I O, de 213 (duzentos e treze) itens de Bens de TI, classificados como ANTIECONÔMI CO S , conforme Relatório de Avaliação de Bens nº 02/2025, documento (SEI 56116686), de acordo com especificações contidas na Relação de Bens de TI, documento (SEI 56114715), anexos ao Termo de Doação. FUNDAMENTO: Art. 8º, inciso I, do Decreto nº 9.373/2018. Data da assinatura: 22/12/2025. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PROCESSO: 35014.100381/2024-37 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica entre o INSS e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER- RIO (CNPJ: nº 29.223.492/0001-66) OBJETO: Permitir que a Acordante viabilize em favor de usuários da área de abrangência da entidade, a prestação de serviços, informações, orientações, instrução e preparação de requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e assistenciais, para posterior análise do INSS, ao qual incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios e serviços requeridos. DA VIGÊNCIA: Pelo prazo de sessenta meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União. DOS CUSTOS E DESPESAS: TEXTO PADRÃO - As partes deste ACORDO arcarão com suas próprias despesas para o seu fiel cumprimento, não havendo transferência de recursos financeiros entre os partícipes. DATA DE ASSINATURA: 22 de dezembro de 2025. PARTÍCIPES: Gilberto Waller Júnior, Presidente do INSS, e Marcelo Monteiro da Costa, Diretor-Presidente da EMATER-RIO. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 35014.104751/2020-81. Espécie: Segundo Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica Celebrado Entre O Instituto Nacional do Seguro Social e A Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Visando Sua Prorrogação. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com a FUNAI. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Acordo de Cooperação Técnica de que trata este ADITIVO, que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento. DATA DE ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025. PARTÍCIPES: GILBERTO WALLER JUNIOR, Presidente do INSS e JOENIA BATISTA DE CARVALHO, Presidente da FUNAI. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Flavio Alexandre Pereira da Silva (NB: 5485126428, CPF: 037*22, Protocolo: 968719519); Pedro Gabriel Alves Rogerio (NB: 7059227432, CPF: 09499, Protocolo: 302098669, Representante Legal: Keitianny Alves Brito, CPF 60370); Davi Rocha da Silva (NB: 5405070374, CPF: 60522, Protocolo: 317225503, Representante Legal: Eliene Rocha da Conceicao, CPF 68187); Aldo Emanuel de Oliveira Gomes (NB: 7052551579, CPF: 06751, Protocolo: 337019438, Representante Legal: Maria Zenira Gomes da Silva, CPF 41549); Leiza Maria Gomes de Lacerda (NB: 1081408984, CPF: 01350, Protocolo: 839437548, Representante Legal: Maria de Lourdes Martins Gomes Lacerda, CPF 72725); Carlos Eduardo Chamorra (NB: 6101085710, CPF: 04977, Protocolo: 1471841922); Jose de Jesus Silva (NB: 6184035910, CPF: 33291, Protocolo: 135339970); Paulo Vinicius Vieira da Costa (NB: 6037737731, CPF: 01170, Protocolo: 749524185, Representante Legal: Antoniete Vieira da Silva, CPF 82515); Gisele de Araujo Lima (NB: 5338036742, CPF: 00816, Protocolo: 1608488990); Marcelo de Jesus Rodrigues (NB: 1175402033, CPF: 05898, Protocolo: 544399950, Representante Legal: Aparecida Raimunda de Jesus Rodrigues, CPF 00000); Domingos Guilherme Rodrigues da Silva (NB: 7131224007, CPF: 06991, Protocolo: 840566749); Celia Regina Candido (NB: 6235047340, CPF: 46420, Protocolo: 2121684813); Jose Marcelo Monteiro da Silva (NB: 7037848736, CPF: 08218, Protocolo: 301497698, Representante Legal: Ana Elizabete Monteiro, CPF 79349); Luara Iolanda Gomes Barroso (NB: 7139384224, CPF: 62896, Protocolo: 255517266, Representante Legal: Ivanete Gomes Pontes, CPF 62504); Antonio Fernandes da Silva (NB: 7015013097, CPF: 28920, Protocolo: 251505741); Maria Aparecida da Silva (NB: 7143898245, CPF: 45904, Protocolo: 88263202); Emanuel Cruz dos Santos (NB: 5213445698, CPF: 04235, Protocolo: 873821833, Representante Legal: Mary da Silva Cruz, CPF 02481); Jose Narcelio Araujo (NB: 5480799831, CPF: 44515, Protocolo: 987056355); Elenildo Santos Silva (NB: 5402087853, CPF: 00005, Protocolo: 988800638); Cesar Augusto Gianbastiani Britto (NB: 6204425114, CPF: 58200, Protocolo: 966156222); Joao Vitor Soares Furtado (NB: 5420431463, CPF: 14810, Protocolo: 1014100028, Representante Legal: Elineuza Soares de Silva, CPF 00950); Maria Rozita da Silva Duarte (NB: 7101342311, CPF: 36315, Protocolo: 654218514); Jose Orlando Martins Goncalves (NB: 7014738322, CPF: 07194, Protocolo: 1189278455); Geilson Melo Farias (NB: 7060828142, CPF: 06540, Protocolo: 714875461); Gilson Silva da Costa (NB: 1394862188, CPF: 46804, Protocolo: 1214407810); Moises Marques Teixeira Sobrinho (NB: 5373173513, CPF: 28624, Protocolo: 815530677); Antonio Pereira dos Santos (NB: 5371181330, CPF: 22120); Iraci Francisca de Oliveira (NB: 7046130370, CPF: 04639, Protocolo: 479256624); Niwaldo Holanda dos Reis (NB: 1715706487, CPF: 09315); Patricia Cristina de Jesus Santos (NB: 7001633101, CPF: 43796, Protocolo: 1427927864, Representante Legal: Solange Cristina de Jesus Santos, CPF 27400); Benedito da Silva (NB: 6040313912, CPF: 29804); Magda Felix de Oliveira (NB: 6087207892, CPF: 66868, Protocolo: 1099105514); Felipe Pinheiro (NB: 1192956360, CPF: 00908, Protocolo: 1336284721); Cacilda Alves (NB: 1276138692, CPF: 18591, Protocolo: 1379018106); Luciana Catarina Arruda da Silva (NB: 6087453540, CPF: 02927); Carlos Rikison Nunes de Moura (NB: 1112087327, CPF: 02242, Protocolo: 1142024596, Representante Legal: Maria Elisangela Nunes de Moura, CPF 00037); Daniel Reis Costa (NB: 5307954863, CPF: 04171, Protocolo: 2101143803, Representante Legal: Jaciara Freitas Reis, CPF 02103); Diego de Oliveira Cruz (NB: 5217763058, CPF: 03681, Protocolo: 1822718689, Representante Legal: Rosimar de Oliveira, CPF 01040); Andreza Alves Barboza (NB: 5466201452, CPF: 10346, Protocolo: 1739812378); Cleuza Braulio de Paula (NB: 6057195128, CPF: 00070); Izabel Cristina Flores Santos (NB: 6073784418, CPF: 26286); Paulo Sergio Di Pace Francisco (NB: 6447860690, CPF: 16707, Protocolo: 1409263319); Irineu Ponsoni (NB: 7155762262, CPF: 73334, Protocolo: 698031073); Adao Evangelista de Souza (NB: 7131634744, CPF: 37965, Protocolo: 1074208781); Ernesto Ivan Montana Bazan (NB: 7043870330, CPF: 04909, Protocolo: 7043870330); Vandira Vital (NB: 7091829485, CPF: 25320, Protocolo: 538391367); Guiomar Ferreira de Oliveira (NB: 7088608686, CPF: 19077, Protocolo: 2053179397); Everson Nunes Ferreira Silva (NB: 5239008643, CPF: 39980, Protocolo: 1787458558, Representante Legal: Claudineia Nunes Ferreira, CPF 25241); Angelica Goncalves de Souza (NB: 6133526029, CPF: 81334); Silvani Jose Dias (NB: 7124645809, CPF: 00792, Protocolo: 1530327609); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Jonatas Rodrigues de Mattos (NB: 5490353879, CPF: 32762, Protocolo: 1177751605); Zilda Alves Ferreira (NB: 1320961158, CPF: 03631, Protocolo: 1104489348); Jose Raimundo Rosario Aires (NB: 1492057980, CPF: 12715, Protocolo: 1297223959); Maria de Lourdes Vasconcelos da Silva (NB: 7141158120, CPF: 50949, Protocolo: 1835643367); Niuza Goncalves Fernandes Lima (NB: 1992743697, CPF: 06147, Protocolo: 1839138125); Julio Cesar Conde Rocha (NB: 6293625858, CPF: 11734, Protocolo: 1651359476); Sergio Antonio Soares dos Santos (NB: 1281747243, CPF: 42472); Joao Leonel Ribeiro de Lima (NB: 7039365023, CPF: 61978); Jose Reis Campos (NB: 1913783224, CPF: 49934, Protocolo: 1074301932); RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Clovis Ademir Silveira (NB: 1992473703, CPF: 32749); Lucimar Gomes de Almeida (NB: 1106651437, CPF: 00000, Protocolo: 1418798048, Representante Legal: Geraldo de Almeida Costa, CPF 00000); GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA EXTRATO DO TERMO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL Nº 10/2025 PROCESSO Nº 35014.439232/2023-84. INSTRUMENTO: Termo de Ocupação de Imóvel Funcional nº 10/2025 OBJETO: Cessão de uso de imóvel funcional residencial de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. IMÓVEL: SQN 310, Bloco "D", Apartamento nº 406, Asa Norte, Brasília/DF, com área privativa de 213,46 m², registrado sob a matrícula nº 33.559 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. OCUPANTE: Emerson Esteves da Silva, CPF nº XXX.793.506-XX, matrícula SIAPE nº 2.263.812. FUNDAMENTO LEGAL: art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019; Portaria CC/PR nº 894, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 2, de 24 de julho de 2025; alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 71 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 84, Seção 1, de 2 de maio de 2024; Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990; Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993; Decreto nº 7.236, de 19 de julho de 2010; e Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS. VIGÊNCIA: enquanto perdurar o fato gerador da ocupação: Função de Coordenador- Geral de Soluções de Tecnologia da Informação e Cadastros, código FCE 1.13, do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, designado pela Portaria MPS nº 2.484, de 14 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 18 de julho de 2023, Seção 2, página 51. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025. MANUELLA ANDRADE P. DE S. SILVA Diretora de Orçamento, Finanças e Logística SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 510677 Número do Contrato: 21/2021. Nº Processo: 35014.058204/2021-06. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 16.207.888/0001-78 - SACEL - SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº 21/2021, por mais 6(seis) meses, a partir de 24/12/2025 até 24/06/2026, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por interesse da administração pública, desde que a contratada seja comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias. O presente contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, na forma do artigo 57, inciso ii da lei nº 8.666/93.. Vigência: 24/12/2025 a 24/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.204.904,78. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Tomadora de Contas, em atendimento à Portaria SRNE/INSS nº 452, de 23 de setembro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 25/09/2025, e com fundamento nos normativos da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, solicita ao notificado Luís Roberto Cordeiro Nunes, CPF nº 011.**-26, que desconsidere a notificação realizada por meio do Edital nº 229, publicado em 02 de dezembro de 2025, para fins de ciência do Processo de Tomada de Contas Especial (TCE) nº 35014.341047/2025-12. LUCIA MARIA LIMA E SILVA SANTOS Tomadora de Contas GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM JOÃO PESSOA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA REFERÊNCIA: Processo nº35014.124549/2025-81 referente a Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Gerência Executiva do INSS em João Pessoa PB e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Mari-PB para requerimento de serviços previdenciários na modalidade de atendimento à distância. DO OBJETO: viabilizar a operacionalização de requerimentos de serviços do INSS, tais como: salário-maternidade, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte, auxílio-reclusão, revisão, recurso, cópia de processo, atualização de cadastro e benefício, na modalidade atendimento a distância, pelo(a) Acordante, de seus representados, bem como a preparação e instrução de requerimentos para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios. DA VIGÊNCIA: este Acordo vigorará até o final da vigência do acordo aderido, a contar da sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 15 de Maio de 2025. DOS SIGNATÁRIOS: Rogério da Silva Oliveira, Gerente Executivo do INSS em João Pessoa, e José Martins de Lima , Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Mari-PB. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025 - UASG 510678 Nº Processo: 35014.023713/2024-52. Pregão Nº 90010/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO- O ES T E . Contratado: 02.282.244/0001-30 - A PRESTAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia para execução de serviço de reforma da agência da previdência social do inss em anicuns /go.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/10/2025 a 03/03/2026. Valor Total: R$ 190.400,00. Data de Assinatura: 14/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).