DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122400210 210 Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.899/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON PASSOS CARLOS, .971.447-*, , FREVP00998122025, 773-0; ADILSON CARLOS MEDEIROS, .427.436-, , FREVP00999362025, 773-0; A. G. DE AZEREDO, 33.946.373/0001-09, , FREVP01001092025, 773-0; , FREVP00998572025, 773-0; , FREVP01001252025, 773-0; AGROVENDAS PAVAN COMERCIAL LTDA, 46.958.751/0001-16, , FREVP01001082025, 773-0; 53.902.538 DOUGLAS FERREIRA DOS ANJOS, 53.902.538/0001- 58, , FREVP01001562025, 773-0; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACO ES LTDA, 01.195.838/0001-40, , FREVP01002262025, 773-0; 51.110.921 FAGNER A P A R EC I D O DE SOUZA, 51.110.921/0001-48, , FREVP01004002025, 773-0; ADRIANA FERREIRA AGUIAR, .227.967-, , FREVP01004752025, 773-0; A L V CANDEIAS TRANSPORTES, 18.164.729/0001-69, , FREVP01006592025, 773-0; , FREVP01007152025, 773-0; 3 PETTER TRANSPORTES LTDA., 53.822.759/0001-16, , FREVP01007262025, 773-0; ADRIANA ALVES PORTO, .147.267-*, , FREVP00997932025, 773-0; ADM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.278.483/0001-04, , FREVP00999082025, 773-0; 27.025.947 RAFAEL DA COSTA MALAQUIAS, 27.025.947/0001-03, , FREVP00999802025, 773-0; AILTON FERREIRA DA CUNHA, .694.096-, , FREVP00999862025, 773-0; A B DOS SANTOS ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA, 11.843.006/0001-47, , FREVP00999882025, 773-0; ADRIEL VASCONCELOS DE SOUZA, .212.871-, , FREVP01000082025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES ROD OV I A R I O S DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP01000292025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.900/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA SANTINA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.201.217/0001-34, , FREVP00999642025, 773-0; ALTAIR NEPOMUCENO DORNELAS JUNIOR, .842.739-*, , FREVP00999912025, 773-0; AMOLOCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 50.842.718/0001-01, , FREVP01004582025, 773-0; ALEX DOS SANTOS, .732.507-, , FREVP01005922025, 773-0; ALDEMIR FERREIRA GONSALVES, .631.312-, , FREVP00998232025, 773-0; ALJ ZANON TRANSPORTES LTDA, 49.286.007/0001-00, , FREVP01001022025, 773-0; ANDERSON JHON BOROSKI, .012.579-*, , FREVP01006432025, 773-0; , FREVP01006442025, 773-0; ANDERSON GOMES DA SILVA, .597.832-, , FREVP01006472025, 773-0; AMANDA ALMEIDA DO NASCIMENTO, .917.001-, , FREVP00997652025, 773-0; ALESSANDRO FICAGNA, .579.711-*, , FREVP00997772025, 773-0; , FREVP00999782025, 773-0; ALESSANDRO MIRANDA TEREZIO, .078.499-, , FREVP00997882025, 773-0; ANDRE PEDRO CALGARO LTDA, 10.571.721/0001-05, , FREVP00997902025, 773-0; ANDRE LUIZ DA SILVA, .895.907-, , FREVP00998012025, 773-0; ALMINDO ALVES DA CRUZ, 14.928.712/0001-80, , FREVP00999692025, 773-0; ALAN BRUNO DE LIMA, .563.901-*, , FREVP01000012025, 773-0; ALCI MARIO RODRIGUES, .638.487-, , FREVP00997782025, 773-0; ALESSANDRO CORDEIRO PIRES, .437.777-, , FREVP01000212025, 773-0; , FREVP01001272025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.901/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATACADO DE PESCADOS TEIXEIRA LTDA, 00.963.948/0001-42, , FREVP01006612025, 773-0; AUREA CHAGAS DE BARROS, .414.537-*, , FREVP01008302025, 773-0; ANTONIO ALZIDON DA SILVA, .836.701-, , FREVP01008352025, 773-0; ARTUR LUCIANO COSTA, .288.179-, , FREVP01009812025, 773-0; ANTONIO BRUNER, .219.959-*, , FREVP00998192025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00998652025, 773- 0; , FREVP01002722025, 773-0; , FREVP01000932025, 773-0; B COSTA JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 59.865.632/0001-60, , FREVP01001162025, 773-0; ASCIA COMERCIO DE VEICULOS MITSUBISHI LTDA, 35.335.350/0001-93, , FREVP01004122025, 773-0; ATR TRANSPORTES LTDA, 46.283.589/0001-83, , FREVP01005662025, 773-0; ARISON DIEGO SANTOS, .898.809-, , FREVP01005902025, 773-0; ARIEL CEVILA GARCIA, .017.441-, , FREVP01007692025, 773-0; BC2 CONSTRUTORA LTDA, 08.945.525/0002-92, , FREVP00997922025, 773-0; ANTENOR PEREIRA DANTAS FI L H O, .141.771-*, , FREVP00998242025, 773-0; ANDREA TEIXEIRA SILVEIRA, .002.830- , , FREVP00998532025, 773-0; BEATRIZ OLIVEIRA NOMOTO, .296.248-, , FREVP00998952025, 773-0; ANTONIO CARLOS MAIA COELHO, .823.777-*, , FREVP00999552025, 773-0; ANDRESON BENDELAQUE DA VEIGA, .214.002-, , FREVP01000022025, 773-0; AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS, .680.448-, , FREVP01000442025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.902/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ANTONIO MONTEIRO SANTOS, .899.256-*, , FREVP00999872025, 773-0; , FREVP00999662025, 773-0; , FREVP00999732025, 773-0; BENTO LOG LTDA , 55.780.958/0001-34, , FREVP01001902025, 773-0; , FREVP01002322025, 773-0; CARLOS EDUARDO SOUZA MACEDO, .387.089-, , FREVP01002442025, 773-0; BRUNO PEREIRA DE SOUZA, .627.317-, , FREVP01002912025, 773-0; , FREVP01006412025, 773-0; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0137-72, , FREVP01004212025, 773-0; BRUNO BETINELLI RODRIGUES DA SILVA, .331.408-*, , FREVP01006272025, 773-0; C A DOS SANTOS TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM, 23.504.730/0001-25, , FREVP01007372025, 773-0; CARLOS AUGUSTO MACHADO NE T O, .029.647-, , FREVP00997832025, 773-0; CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA , .108.276-, , FREVP00998102025, 773-0; BRUNO FARIA DE OLIVEIRA, .993.626-*, , FREVP00998252025, 773-0; , FREVP01001332025, 773-0; CARLOS ALUISIO CORR EA CARDOSO, .045.427-, , FREVP00998542025, 773-0; BRANDAO INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA, 50.590.067/0001-00, , FREVP00999172025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00999192025, 773-0; BOXMEC LTDA, 37.094.549/0001-00, , FREVP00999322025, 773-0; CAIO L DE MACEDO, 09.600.372/0001- 23, , FREVP01001062025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.903/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025.