DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, 17.056.525/0001- 41, CRGTF00529072025, 30/11/2025; ITALIBRE TRANSPORTES LTDA, 02.151.000/0001-18, CRGTF00527992025, 21/10/2025; CRGTF00528002025, 21/10/2025; FARENZENA SERRALHERIA E FERRAGENS LTDA, 00.506.489/0001-78, CRGTF00527542025, 20/10/2025; CRGTF00528212025, 22/10/2025; CRGTF00528392025, 23/10/2025; FOR-TRANS SERVICOS DE TRANSPORTES SLU LTDA, 09.431.060/0001-33, CRGTF00527732025, 12/12/2025; FRIGORIFICO VALENCIO LTDA, 08.915.713/0003-59, CRGTF00527862025, 19/05/2025; EXTRA TRANSPORTES LTDA, 01.594.187/0003-23, CRGTF00527982025, 21/10/2025; CRGTF00528612025, 24/10/2025; CRGTF00528622025, 24/10/2025; CRGTF00528672025, 24/10/2025; FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA, 10.622.118/0002-96, CRGTF00528312025, 13/04/2025; FJC LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.024.747/0001-82, CRGTF00529032025, 30/11/2025; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0002-42, CRGTF00529472025, 29/10/2025; FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.176.791/0002-47, CRGTF00529562025, 14/04/2025; ENGENHO AM LTDA, 75.197.160/0001-71, CRGTF00529552025, 04/04/2025; FORT U N C E R ES S.A., 52.168.923/0005-84, CRGTF00529722025, 11/12/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HENN LTDA, 85.355.592/0001-17, CRGTF00529802025, 11/12/2025; FRI M ES A COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, CRGTF00529852025, 11/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.933/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JBS S/A, 02.916.265/0010-50, CRGTF00528032025, 11/12/2025; CRGTF00528042025, 11/12/2025; LAELCIO LUIS SEMKIV, 16.825.441/0001-62, CRGTF00528512025, 30/11/2025; LETICIA TRANSPORTES DE ITARARE LTDA, 17.033.938/0001-00, CRGTF00529042025, 30/11/2025; LUCIMARA DA CRUZ, 17.035.295/0001-34, CRGTF00529052025, 30/11/2025; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, CRGTF00529732025, 11/12/2025; CRGTF00529932025, 11/12/2025; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, CRGTF00527872025, 12/12/2025; KLABIN S.A., 89.637.490/0133-95, CRGTF00528052025, 11/12/2025; J M F MUDAS FLORESTAIS LTDA, 05.513.277/0001-31, CRGTF00528322025, 15/04/2025; JOEL ARRAIS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 16.798.190/0001-74, CRGTF00528332025, 30/11/2025; ITAMBE ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0006-19, CRGTF00528762025, 30/11/2025; M A M DAMACENO, 16.871.880/0001-01, CRGTF00528792025, 30/11/2025; KASPER & CIA LTDA, 87.035.176/0046-69, CRGTF00529572025, 15/04/2025; JBS S/A, 02.916.265/0004-02, CRGTF00529752025, 11/12/2025; JBS S/A, 02.916.265/0082-25, CRGTF00529782025, 11/12/2025; JBS S/A, 02.916.265/0178-01, CRGTF00529862025, 11/12/2025; JBS S/A, 02.916.265/0077-68, CRGTF00529892025, 11/12/2025; LOGBOX TRANSPORTES LTDA, 32.702.412/0001-60, CRGTF00529952025, 11/12/2025; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001- 07, CRGTF00530032025, 11/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.934/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PRIMA FOODS S.A., 16.820.052/0001-44, CRGTF00528502025, 30/11/2025; PMZ ALIMENTOS LTDA, 66.129.842/0001-56, CRGTF00527432025, 07/06/2025; N R D SANTOS HOLANDA & CIA LTDA, 16.883.583/0002-67, CRGTF00528802025, 30/11/2025; MINASLIGAS S.A., 16.933.590/0001-45, CRGTF00528942025, 30/11/2025; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0003-74, CRGTF00527452025, 11/12/2025; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, CRGTF00528182025, 22/10/2025; CRGTF00528752025, 24/10/2025; CRGTF00529142025, 27/10/2025; MERCADO IMPORT'S PECAS AUTOMOTIVAS E ACESSORIOS LTDA, 16.801.956/0001-22, CRGTF00528482025, 30/11/2025; PEDRAS E TRANSPORTES HM LTDA, 04.617.907/0001-55, CRGTF00528732025, 24/10/2025; CRGTF00528742025, 24/10/2025; NOVO PROGRESSO TRANSPORTES LTDA, 16.925.985/0001-04, CRGTF00528912025, 30/11/2025; PRIMAVERA COMBUSTIVEIS E SERVICOS DE MECANICA LTDA, 16.996.049/0001- 86, CRGTF00528992025, 30/11/2025; R N TRANSPORTES LTDA, 17.000.495/0001-51, CRGTF00529002025, 30/11/2025; R3 TEXTEIS LTDA, 01.704.710/0001-65, CRGTF00529062025, 30/11/2025; RAPIDO TRANSPORTES GEWT LTDA, 00.827.439/0002-73, CRGTF00529362025, 28/10/2025; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0003-01, CRGTF00529942025, 15/12/2025; MINERVA S.A., 67.620.377/0004-67, CRGTF00529972025, 11/12/2025; NARDI & NARDI TRANSPORTES LTDA, 08.921.195/0001-14, CRGTF00530002025, 11/12/2025; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0068-57, CRGTF00530022025, 11/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.935/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA, 01.464.886/0002-78, CRGTF00527712025, 12/06/2025; SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.683.557/0003-07, CRGTF00528562025, 30/11/2025; RODOCOLOR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.928.950/0003-82, CRGTF00528922025, 30/11/2025; CRGTF00528932025, 30/11/2025; RODRIGERA TRANSPORTES LTDA, 06.893.829/0001-47, CRGTF00527582025, 20/10/2025; CRGTF00527592025, 20/10/2025; CRGTF00527602025, 20/10/2025; CRGTF00527612025, 20/10/2025; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0007-42, CRGTF00527772025, 12/12/2025; REAL TRANSPORTES LTDA, 16.809.479/0002-22, CRGTF00528492025, 30/11/2025; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, CRGTF00528662025, 24/10/2025; SANTA MARIA LATICINIOS LTDA, 01.685.851/0001-88, CRGTF00528782025, 30/11/2025; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0021-55, CRGTF00528302025, 13/04/2025; SARAIVA ENGENHARIA LTDA, 16.970.026/0002-83, CRGTF00528972025, 30/11/2025; RKO ALIMENTOS LTDA, 20.122.197/0001-49, CRGTF00529292025, 10/04/2025; TELEBRASIL TRANSPORTES LTDA, 00.307.847/0001-13, CRGTF00529312025, 27/10/2025; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, CRGTF00529652025, 30/10/2025; CRGTF00529662025, 30/10/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0106-28, CRGTF00529872025, 11/12/2025; SJP TRANSPORTES LTDA, 62.051.120/0001-75, CRGTF00529912025, 15/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.936/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, CRGTF00527802025, 12/12/2025; TRANSPORTADORA ORLANDO LTDA, 01.698.119/0001-42, CRGTF00528982025, 30/11/2025; TRANSFAMAR LTDA, 05.113.783/0001-33, CRGTF00529202025, 27/10/2025; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00528352025, 23/10/2025; CRGTF00528362025, 23/10/2025; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGTF00527442025, 07/06/2025; CRGTF00529272025, 15/04/2025; Z4 SUPERMERCADOS LTDA, 02.185.091/0001-02, CRGTF00527782025, 17/05/2025; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, CRGTF00527882025, 12/12/2025; VIRTUOSO TRANS P O R T ES LTDA, 14.123.886/0001-75, CRGTF00527892025, 12/12/2025; VENSON E FILHO LTDA , 00.765.318/0001-63, CRGTF00528192025, 22/10/2025; VITTORIA CIMENTOS S/A , 31.739.874/0002-70, CRGTF00528282025, 12/04/2025; USINDI METAL LTDA, 00.986.742/0001-38, CRGTF00528342025, 23/10/2025; TRANSPORTADORA RIOCAMPENSE LTDA, 07.811.868/0001-10, CRGTF00528372025, 23/10/2025; CRGTF00528382025, 23/10/2025; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, CRGTF00528902025, 30/11/2025; TRANS MERK TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.007.989/0001-68, CRGTF00529012025, 30/11/2025; TRANSPORTES & CARGAS - SESE LOGISTICA LTDA, 17.080.195/0001-20, CRGTF00529242025, 30/11/2025; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0001-87, CRGTF00529302025, 27/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 9 3 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00089122025, 10/12/2025; PASLD00089422025, 12/12/2025; PASLD00089562025, 12/12/2025; PASLD00089572025, 12/12/2025; AUTO VIACAO CAMBUI LTDA, 19.339.415/0001-12, PASLD00089132025, 11/12/2025; PASLD00089142025, 11/12/2025; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00089252025, 10/12/2025; PASLD00089302025, 11/12/2025; PASLD00089412025, 12/12/2025; PASLD00089912025, 15/12/2025; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00089512025, 12/12/2025; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00089622025, 12/12/2025; PASLD00089632025, 12/12/2025; PASLD00089642025, 12/12/2025; PASLD00089652025, 12/12/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00089732025, 15/12/2025; PASLD00089752025, 15/12/2025; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.478.982/0001-02, PASLD00089972025, 16/12/2025; PASLD00090052025, 27/11/2025; PASLD00090072025, 16/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta