DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122400221 221 Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 financeiro; e promover o balanceamento do Limite Máximo de Garantia (LMG) do seguro de Responsabilidade Civil para Executivos (D&O), com a alocação de 50% (cinquenta por cento) para a Cobertura de Custos de Defesa e 50% (cinquenta por cento) para a Cobertura de Indenização, em atendimento ao disposto no art. 98 da Lei nº 15.040/2024. Valor: R$ 483.852,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e oitocentos e cinquenta e dois reais). Fundamento Legal: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016, artigo 114 do Regulamento interno de Licitações e Contratos - RILC, da Infra S.A. Data da assinatura: 23/12/2025. Processo nº 50050.006910/2024-64. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2024, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a ECOPLAN ENGENHARIA LTDA, CNPJ sob o n.º 92.930.643/0001- 52. Objeto: Alteração qualitativa do Contrato nº 24/2024, mediante a inserção do novo produto "Ação 7 - SUPEA", destinado a atender demandas supervenientes não abrangidas pelo escopo originalmente contratado. Valor: R$ 1.352.213,77 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e treze reais e setenta e sete centavos). Fundamento Legal: Artigo 81, inciso I, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e art. 117, inciso I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infra S.A. - RILC. Data da assinatura: 19/12/2025. Processo nº 50050.005678/2024-47. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2021, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42. Objeto: Prorrogar a vigência contratual, por 12 (doze) meses, de 27/12/2025 a 27/12/2026. Valor: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Fundamento Legal: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e artigos 114 e 124 do Regulamento interno de Licitações e Contratos - RILC, da Infra S.A. Data da assinatura: 23/12/2025. Processo nº 51402.105213/2021-78. AV I S O R E P U B L I C AÇ ÃO EDITAL DE RLE N° 015/2025 Processo nº 50050.004946/2025-94. Objeto: Elaboração do projeto executivo de engenharia, bem como a execução dos serviços de infraestrutura remanescentes, inclusive obras de arte especiais, necessários à conclusão das obras de engenharia do Lote SPS 04 da Ferrovia Transnordestina, no estado de Pernambuco, entre os km 178+900 ao km 252+215,86 , com extensão de 73,32 km , que faz parte do trecho da EF-232, entre Salgueiro e o porto de SUAPE/PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. A licitação será processada no Portal de Compras do Banco do Brasil Licitações-e nº 1082072. Entrega das propostas a partir do dia 24/12/2025. Abertura das Propostas no dia 03/03/2026 no site: www.licitacoes- e.com.br. O Edital e seus Anexos estão disponíveis para download no Portal de Compras do Banco do Brasil (Licitações-e), bem como no site da Infra S.A., no endereço: https://www.infrasa.gov.br/licitacoes/rle-edital-no-015-2025/. ELISABETH BRAGA Diretora de Administração e Finanças da Infra S.A. JORGE LUIZ MACEDO BASTOS Diretor-Presidente EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação nº 003/2025, firmado pela INFRA S.A, razão social VALEC ENGENHARIA , CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº. 42.150.664/0001-87, em favor do MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA., CNPJ nº 13.894.878/0001-60. Objeto: DOAÇÃO dos bens inservíveis e irrecuperáveis discriminados no documento SEI nº 10639645, nos termos da Nota Técnica 12 (4529718), Nota Técnica 24 (10396691), Proposição - VALEC 112 (4644258) e Certidão 4652285 que não possuem valor contábil. Fundamentação Legal: Decreto nº 9.373/18 e art. 29, XVII da Lei nº 13.303/2016. Data da Assinatura: 23/12/2025. Processo nº 51402.102643/2021-38. Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 981951, Nº Processo: 72031008951202537, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: FUNDACAO WALL FERRAZ CNPJ nº 02344122000120, Objeto: Teresina Cidade Verde: qualificar e capacitar para conectar e fortalecer as rotas turísticas., Valor Total: R$ 10.030.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 30.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 10.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000067, Valor: R$ 10.000.000,00, PTRES: 258327, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2027, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-*, Convenente: KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS CPF nº .825.433-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 982171, Nº Processo: 72031007735202574, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE GUARAREMA CNPJ nº 46523262000131, Objeto: Projeto Piloto de Adaptação do Turismo às Mudanças Climáticas em Guararema-SP., Valor Total: R$ 1.734.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 34.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.700.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000500, Valor: R$ 1.700.000,00, PTRES: 258327, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 24/12/2025 a 30/09/2028, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-, Convenente: JOSE LUIZ EROLES FREIRE CPF nº .965.838-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 988566, Nº Processo: 72031011215202566, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE BEZERROS CNPJ nº 10091510000175, Objeto: Carnaval do Papangu 2026, Valor Total: R$ 700.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 35.766,42, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 664.233,58, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000377, Valor: R$ 664.233,58, PT R ES : 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 26/12/2025 a 18/04/2026, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: CELSO SABINO DE OLIVEIRA CPF nº .921.272-, Convenente: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO CPF nº .570.264-. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSO APROVADO PELA DIRETORIA COLEGIADA 278906 - Avenue Securities Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 61.384.004). Assunto: mudança do objeto social para banco de investimento, adotada a denominação Avenue Securities Banco de Investimento S.A. (AC de 5.11.2024). Data: 16.12.2025. PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 300067 - Banco Crédit Agricole Brasil S.A. (CNPJ 75.647.891). Assunto: alteração do capital de R$2.105.673.006,63 para R$3.380.673.006,63 (AGE de 15.12.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 22.12.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 44.431, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 23 de dezembro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 23/12/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 23/12/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 24/12/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 25/3/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 23/12/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_24_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe EXTRATO DE CONVÊNIO Processo 285864 Convênio BACEN/DESEG nº 91199/2025 Concedente: Banco Central do Brasil. CNPJ: 00.038.166/0003-69 Convenente: ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Polícia Militar do Estado da Bahia CNPJ: 33.457.634/0001-27 Objeto: Cooperação mútua entre o Banco Central do Brasil em Salvador e a Polícia Militar da Bahia, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Base Legal: Lei nº 14.133/2021Crédito pelo qual correrá a despesa: NE 91199/2025, de 18.12.2025. Valor a ser transferido no exercício: Não há Código da Unidade Gestora e classificação funcional programática: 72.79.1.001- 9 Vigência: 02.01.2025 a 31.12.2027. Assinatura: 22.12.2025.