DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122400237 237 Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Mercadorias em sua FILIAL estabelecida na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, à Rua Coronel Orlando Secco n° 147, Galpão 3, Tulipas, CEP 13212-795, com registro na JUCESP sob o NIRE nº 35920303195, inscrita no CNPJ nº 01.650.438/0014-00, conforme condições a seguir: Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas, que não possuam natureza agropecuária. Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º. A critério da administração do Armazém, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: a) Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; b) Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração ou que necessite de condições especiais de acondicionamento, que não sejam disponíveis nas instalações; c) Se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; d) Se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de: a) Quebra de peso ou avarias por vícios, ainda que ocultos; b) Por alterações de qualidade provenientes da natureza do acondicionamento dos mesmos ou por decorrência da variação atmosférica, ou ainda em caso de fortuito ou força maior; c) Insolvência da Companhia Seguradora. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias forma ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Artigo 7º. Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. Artigo 8º. Os funcionários auxiliares e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. E, para que se cumpra todos os efeitos legais e de direito, este instrumento é assinado digitalmente em uma única via, o qual será posteriormente registrado na JUCEPAR e JUCESP. Foz do Iguaçu/PR, 13 de novembro de 2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. - Fernando Strieski - Sócio Administrador. "Junta Comercial do Paraná JUCEPAR - Certifico o registro em 13/11/2025 14:67 sob nº 20255679572. Protocolo: 255679572 de 13/11/2025. Código de Verificação: 12518065600. CNPJ da sede: 01650438000188. NIRE: 41203636761. Com efeitos do registro em: 13/11/2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. Sebastião Mota - Secretário-Geral - www.empresafacil.pr.gov.br" TARIFAS REMUNERATÓRIAS - ARMAZÉM GERAL A sociedade empresária TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA, registrada na Junta Comercial do Paraná sob o NIRE nº 41203636761, inscrita no CNPJ nº 01.650.438/0001-88, estabelecida nesta cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Avenida Nilson Gottlieb nº 2.505, Três Lagoas, CEP 85862-408, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Fernando Strieski, já qualificado no contrato social, vem pelo presente instrumento ESTABELECER as Tarifas Remuneratórias que serão aplicadas em sua FILIAL, estabelecida na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, à Rua Coronel Orlando Secco n° 147, Galpão 3, Tulipas, CEP 13212-795, com registro na JUCESP sob o NIRE nº 35920303195, inscrita no CNPJ nº 01.650.438/0014-00, conforme segue: ARMA Z E N AG E M : Armazenagem por período de 30 dias ou fração: por m³ R$ 38,00; por m2 ou pallet R$ 38,00; por tonelada R$ 38,00. Seguro de carga Ad Valorem: valor nota fiscal 0,5 %. Seguro de carga Ad Valorem (carga solta): valor nota fiscal 0,6 %. SERVIÇOS ADICIONAIS: Carregamento (cargas paletizadas): por carreta R$ 1.200,00; Descarregamento (cargas paletizadas): por carreta R$ 1.200,00; Serviço de ajudante de carregamento: por ajudante R$ 420,00; Manuseio ou movimentação de carga: por pallet R$ 480,00; Substituição ou aquisição de pallet: por pallet R$ 80,00. E, por ser a legítima expressão da verdade e para que cumpra todos os efeitos legais e de direito, este instrumento é assinado digitalmente em uma única via, a qual será posteriormente registrada na JUCEPAR e JUCESP. Foz do Iguaçu/PR, 13 de novembro de 2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. - Fernando Strieski - Sócio Administrador. "Junta Comercial do Paraná JUCEPAR - Certifico o registro em 14/11/2025 15:24 sob nº 20255680058. Protocolo: 255680058 de 13/11/2025. Código de Verificação: 12518143318. CNPJ da sede: 01650438000188. NIRE: 41203636761. Com efeitos do registro em 13/11/2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. Sebastião Mota - Secretário-Geral - www.empresafacil.pr.gov.br". MEMORIAL DESCRITIVO E DECLARAÇÕES ART. 1º, ITENS 1º A 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903 - ARMAZÉM GERAL A sociedade empresária TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA, registrada na JUCEPAR sob o nº 41203636761, inscrita no CNPJ nº 01.650.438/0001-88, estabelecida na cidade de Foz do Iguaçu/PR, à Avenida Nilson Gottlieb nº 2.505, Três Lagoas, CEP 85862-408, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Fernando Strieski, já qualificado no contrato social, vem pelo presente instrumento ESTABELECER o memorial descritivo e as declarações previstas no Art. 1º, itens 1º a 4º do Decreto nº 1.102/1903 referentes a sua FILIAL em Jundiaí/SP, conforme segue: QUALIFICAÇÃO: TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA. (Filial), registrada na JUCESP sob o NIRE nº 35920303195, CNPJ nº 01.650.438/0014-00, localizada na Rua Coronel Orlando Secco n° 147, Galpão 3, Tulipas, CEP 13212-795. CAPITAL: A filial não possui capital social destacado, sendo o capital social da matriz no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), totalmente integralizados. CAPACIDADE: O imóvel contém 2.490 m2 de área total, sendo 2.000 m2 área útil (coberta) de armazenagem, com capacidade para 4.500 m3 de armazenagem. COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Mercadorias e cargas em geral, nacionais ou já nacionalizadas. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM: 01 (uma) empilhadeira marca Toyota, modelo 7FG40, chassi 31086, com capacidade nominal de carga de 2.500 kg, com combustão a diesel. OPERAÇÕES E S E R V I ÇO S A QUE SE PROPÕE: Armazenagem de mercadorias; Transbordo e movimentações de cargas em geral. E, para que se cumpra todos os efeitos legais e de direito, este instrumento é assinado digitalmente em uma única via, o qual será posteriormente registrado na JUCEPAR e JUCESP. Foz do Iguaçu/PR, 13 de novembro de 2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. - Fernando Strieski - Sócio Administrador. "Junta Comercial do Paraná JUCEPAR - Certifico o registro em 14/11/2025 15:29 sob nº 20255680260. Protocolo: 255680260 de 13/11/2025. Código de Verificação: 12518143989. CNPJ da sede: 01650438000188. NIRE: 41203636761. Com efeitos do registro em: 13/11/2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. - Sebastião Mota - Secretário-Geral - www.empresafacil.pr.gov.br". SINDICATO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS DA MICRORREGIÃO DE DIVINÓPOLIS EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Sindicato dos Empregados Domésticos da Microrregião de Divinópolis (MG), inscrito no CNPJ sob o no 24.303.205/0001-04, através de seu Presidente, convoca pelo presente EDITAL todos os membros da categoria profissional dos trabalhadores domésticos, assim definidos conforme parágrafo I, artigo primeiro da Lei Complementar 150 de 1o de junho de 2015, da microrregião de Divinópolis-MG, constituída das cidades de Bom Despacho, Carmo do Cajuru, Cláudio, Conceição do Pará, Divinópolis, Igaratinga, Itaúna, Lagoa da Prata, Nova Serrana, Pará de Minas, Perdigão, Santo Antônio do Monte, São Gonçalo do Pará e São Sebastião do Oeste, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados Domésticos da Microrregião de Divinópolis, a ser realizada no dia 23 de Janeiro de 2026, com a primeira chamada às 17:00hs e a segunda chamada às 17:30 hs, na sede do SINDICATO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS DA MICRORREGIÃO DE DIVINÓPOLIS (MG), na Avenida Sete de Setembro, no 1466 - Sala 204, Bairro Centro, em Divinópolis/MG - CEP: 35.500- 011, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte "Ordem do Dia": 1) Eleição e Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal Divinópolis-MG, 17 de novembro de 2025 FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS Presidente Interino GRAN CENTRO UNIVERSITÁRIO LTDA AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS Mantenedora: GRAN CENTRO UNIVERSITARIO LTDA/CNPJ 32.163.997/0001-97. Mantida: Gran Centro Universitário. Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados (nº de registrados) diplomas no período de (01/01/2024 a 08/12/2025, no seguinte livro de registro e sequências numéricas: 355 a 2918. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada, no endereço site: https://dd.diplomax.cloud/?CodigoValidacao. Encaminho link da Base: h t t p s : / / d o c s . g o o g l e . c o m / s p r e a d s h e e t s / d / 1 u c C F i n K D i y p JX n a A X 6 u z w j j a ivzmIgvjMqKRWskhB Xo/edit?gid=0#gid=0. Curitiba, 8 de dezembro de 2025 ANA CAROLINA CAVALCANTE TEIXEIRA Secretária Acadêmica GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90030/2025 UASG 926120 Processo 00113-00026000/2025-38. Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a execução das obras para a recuperação ambiental de área degradada em faixa de domínio da rodovia DF-250, compreendido entre o Km 1,35 ao Km 5,2, contemplando diversos serviços, tais como: canteiro de obras, terraplenagem, drenagem, sinalização, pavimentação, obras complementares e serviços ambientais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Valor Estimado: R$ 12.606.288,09. Dotação Orçamentária Programa Trabalho: 26.782.6210.1230.0002 - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS DE INTERESSE -DER/DF- DISTRITO FEDERAL, ND 449051 Fonte 335-0, com base no contrato do Banco do Brasil nº 40/00004-4. Prazo Execução: 180 (cento e oitenta) dias. Data/Hora para recebimento das propostas: Até às 10h00min do dia 16 de janeiro de 2026. Contatos: Fone (61) 3111- 5600/5601/5602/5603. Retirada do Edital e Anexos: Edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.gov.br/compras. Demais informações no próprio Edital. Brasília, 19 de dezembro de 2025. ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora de Materiais e Serviços GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 124/2025 - COMPRASGOV Nº 90124/2025 - CPC - CBMAC - SEI Nº 609.003374.00246/2024-31 Objeto: Contratação de empresa de Engenharia para Construção de uma Piscina com vestiário e Academia no 6º Batalhão de Bombeiros Militares em Sena Madureira - AC. A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO comunica aos interessados que fica adiada, a data de abertura do Processo Licitatório acima mencionado, para o dia 29/12/2025 às 09h15min (Horário de Brasília), publicado no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União Seção 3, no Jornal Opinião e nos sites: www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br , UASG: 927996, em razão do DECRETO Nº 11.805 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025, que decreta ponto facultativo nos dias 26 de dezembro 2025 e 2 de janeiro de 2026. Rio Branco-AC, 22 de dezembro de 2025. ANSELMO DE MIRANDA Presidente da Comissão AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 603/2025 - COMPRASGOV Nº 90603/2025 - CPC - FEM - SEI Nº 50.017740.00010/2025-09 Objeto: Contratação de pessoa jurídica, para, sob demanda, prestar serviços continuados de MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA e/ou CORRETIVA, incluindo o fornecimento de peças, equipamentos, materiais, ferramentas, acessórios e mão de obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, doravante denominado SINAPI, sem desoneração, nos espaços destinados a promoção da cultura, geridos pela Fundação de Cultura Elias Mansour - FEM, contemplando as regiões do Baixo Acre, Alto Acre, Purus, Tarauacá-Envira e Juruá. A COMISSÃO comunica aos interessados que fica adiada, a data de abertura do Processo Licitatório acima mencionado, para o dia 05/01/2026 às 09h15min (Horário de Brasília), publicado no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União Seção 3, no Jornal Opinião e nos sites: www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br , UASG: 927996, em razão do DECRETO Nº 11.805 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025, que decreta ponto facultativo nos dias 26 de dezembro 2025 e 2 de janeiro de 2026. Rio Branco-AC, 22 de dezembro de 2025. RODRIGO GONÇALVES MARTINS Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 130/2025 - COMPRASGOV Nº 90130/2025 - CPC - SEHURB - SEI Nº 844.015007.00090/2025-71 Objeto: Construção de 25 Unidades Habitacionais, isoladas, de Interesse Social (HIS), localizadas no munícipio de Plácido de Castro - AC, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV/FNHIS), vinculada ao Termo de Compromisso nº 9 7 4 8 5 3 / 2 0 2 4 / M C I DA D ES . Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 19/12/2025, com o recebimento das propostas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 12/01/2026, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Rio Branco-AC, 18 de dezembro de 2025. MARIA DULCENIR LINHARES DE SOUZA Presidente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 635/2025 - COMPRASGOV Nº 90635/2025 - SEAD - SEI Nº 6.016668.00048/2025-93 Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de material permanente (eletrodomésticos e eletroeletrônicos), destinados a estruturação da nova sede do Arquivo Público do Estado do Acre, bem como as necessidades da Diretoria de Gestão Patrimonial, Logística, Documental e Arquivística, por meio da Secretaria de Estado de Administração - SEAD, bem como dos órgãos partícipes que compõem a estrutura do Governo do Acre.