DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverão ser apresentadas ações preventivas e/ou medidas mitigadoras para cada um dos cenários identificados no EAR, as quais deverão ser detalhadas no Plano de Gerenciamento de Riscos - PGR. 16.1.2. Deverão ser avaliadas medidas e procedimentos operacionais e de segurança, de forma a possibilitar a plena operação STS dentro das melhores práticas e técnicas disponíveis. 17. Conclusão: 17.1. A conclusão do estudo deverá trazer uma avaliação crítica dos resultados da APP. 18. Referências bibliográficas. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR 19. O objetivo do Plano de Gerenciamento de Riscos - PGR é estabelecer orientações gerais e procedimentos de gestão com vistas à prevenção de acidentes considerando os cenários acidentais identificados no Estudo de Análise de Riscos. 19.1. O Plano de Gerenciamento de Risco (PGR), deverá conter, no mínimo, os seguintes conteúdos: I- reconhecimento dos riscos: apresentar os cenários acidentais identificados na APP; II- procedimentos operacionais: apresentar conjunto de procedimentos documentados que descrevam, em detalhes e com clareza, como os funcionários e contratados devem executar com segurança todas as tarefas pertinentes à operação STS, incluindo os procedimentos a serem adotados em caso de ocorrência de condições limitantes - como indicado no item 6 inciso X do EAR - em cada uma das etapas da operação STS; III- gerenciamento de modificações: estabelecer uma sistemática de gerenciamento dos perigos decorrentes de eventuais modificações físicas e/ou administrativas nas atividades desenvolvidas no âmbito das operações STS; IV- manutenção e Garantia da Integridade: Apresentar programa de Manutenção e garantia da integridade dos componentes considerados críticos, tais como, vasos de pressão, tanques de armazenamento, válvulas, bombas, entre outros utilizados nas operações STS; V- atribuição de responsabilidades: definição de atribuições e responsabilidade no que se refere a execução de ações e medidas para evitar os riscos identificados; VI- capacitação de mão de obra: apresentar plano de capacitação, treinamento e reciclagem tanto da mão de obra envolvida na atividade de STS quanto da equipe de emergência responsável pelo atendimento a possíveis incidentes/acidentes, indicando os temas dos cursos, o público-alvo, a carga horária e a frequência de realização dos treinamentos, e apresentar cronograma de simulados internos e externos; VII- investigação de acidentes e quase-acidentes: apresentar diretrizes e critérios para registro e investigação de incidentes, contemplando: (i) a natureza do incidente, (ii) as causas básicas e fatores contribuintes, e (iii) as ações corretivas e recomendações identificadas e (iv) cronograma para implantação/acompanhamento das ações propostas; VIII- comunicação de riscos: apresentar plano de comunicação de riscos para os órgãos públicos e entidades privadas envolvidas diretamente com a atividade; IX- auditoria: apresentar procedimentos para auditoria do PGR; X- revisão do PGR: informar a periodicidade e descrever as situações em que será necessária a revisão do PGR, ressalta-se que o PGR deverá ser revisto, no mínimo, quando da renovação da Autorização Ambiental ou quando uma modificação do sistema alterar os riscos do empreendimento. PLANO DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAL - PEI 20. O Plano de Emergência Individual - PEI deverá ser elaborado considerando os resultados do Estudo de Análise de Risco (EAR), tendo como referência os seguintes conteúdos mínimos: I- descrição das instalações (identificação de processos/equipamentos); II- identificação das características dos navios previstos; III- descrição do entorno (condições climáticas e ambientais da área, conforme apresentado no EAR); IV- localização da área de realização da operação STS; V- informação de segurança (descrição dos produtos químicos envolvidos, tecnologia do processo, equipamentos críticos, identificação de normas e procedimentos operacionais); VI- descrição de cenários acidentais (identificação de cenários de acidente identificados no Estudo de Análise de Risco - EAR); VII- estrutura de Resposta do Plano de Emergência (estrutura do plano, descrição dos atores envolvidos na operação de resposta à emergência): a) a estrutura organizacional de resposta (EOR) deverá usar a metodologia do Sistema de Comando e Incidente (SCI) como ferramenta de gerenciamento de incidentes; b) apresentar as funções, atribuições e responsabilidades durante a emergência de todos os membros da EOR; c) informar o tempo estimado para mobilização de pessoal; d) qualificação técnica dos integrantes para desempenho da função prevista. VIII- equipamentos e Materiais de resposta: a) nome; b) tipo; c) características operacionais; d) quantidade disponível; e) localização; f) tempo máximo estimado de deslocamento para o local de utilização; g) limitações para o uso dos equipamentos e materiais; h) indicação da titularidade - própria ou de terceiros (apresentar em anexo contrato com empresa terceirizada, quando pertinente); i) procedimentos para acionamento e deslocamento de recursos; IX- fluxograma de comunicação desde a constatação do incidente até o acionamento da equipe responsável pela resposta ao incidente (protocolos de comunicação entre atores pertinentes e operadores) a) Apresentar lista interna de contatos com nome, área, função e telefone dos funcionários envolvidos na EOR (em anexo); b) Apresentar lista dos órgãos públicos e prestadores de serviço que podem ser acionados durante as emergências (em anexo); c) Apresentar plano de comunicação interna e externa. X- sistemas de alerta para incidentes; XI- descrição das Estratégias e Procedimentos operacionais de resposta por cenário identificado no EAR (os procedimentos para resposta deverão considerar os diferentes tipos de petróleo e seu derivados e demais produtos que serão transportado a) procedimentos para interrupção do vazamento; b) procedimentos para contenção e recolhimento do óleo derramado; c) procedimentos para uso de técnicas tais como queima in situ, dispersão química ou outros produtos de combate ao óleo no mar e dispersão mecânica. A possibilidade de uso deverá ser justificada; d) procedimentos para proteção de áreas vulneráveis; e) procedimentos para resposta à fauna de acordo com o PAE Fauna - Ibama; f) procedimentos para resgate ou atendimento de vítimas, evacuação e proteção do público interno; g) procedimentos para monitoramento da dispersão da mancha e limpeza das áreas atingidas; h) procedimentos para monitoramento com análises químicas de matrizes ambientais possivelmente afetadas; i) procedimentos para coleta e destinação dos resíduos gerados (com recursos próprios e de terceiros, neste caso, apresentar acordo legal previamente firmado e quais cenários estão abrangidos). XII- procedimentos de apoio ao plano de ação de emergência: a) Procedimento para obtenção de informações de relevância; b) Procedimento para registro das ações de resposta. XIII- critérios para interrupção da operação STS; XIV- indicar o tempo para interrupção da transferência de produto, em caso de emergência; XV- procedimentos de gerenciamento e modificação do plano (informar a periodicidade e descrever as situações em que será necessária a revisão do PEI). ANEXO III Tabela - Histórico das Operações STS realizadas trimestre (mês/ano a mês/ano). . .Embarcação offloading .Embarcação Uploading Observações Pertinentes à Operação Realizada . .Lista sequencial das Operações STS realizadas .Data de início (DD/MM/AAAA) .Duração (dias) .Área autorizada utilizada .Nome/Nº IMO / Inscrição .Nº A AT I P P .Nome/Nº IMO / Inscrição . Inscrição Nº AATIPP .Empresa contratante do serviço .Tipo de produto transferido .Volume (m³) .Embarcação de resposta envolvidas na Operação .Relatório de ocorrências (nº) .(ocorrências não previstas, incidentes, entre outras) . .1° Op. ship to ship . . . . . . . . . . . . . . .2° Op. ship to ship . . . . . . . . . . . . . . .3° Op. ship to ship . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .