DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ . .ALENCAR TURISMO E VIAGENS LTDA .010948 .36.483.207/0001-01 . .ALVORADA EXPRESSO LTDA .010949 .62.589.743/0001-04 . .BIANFE VIAGENS E TURISMO LTDA .010950 .63.890.980/0001-65 . .ELENY TRANSPORTES LTDA .010951 .13.335.063/0001-40 . .EXPRESSO E TRANSPORTES GAMA LTDA .006822 .27.241.984/0001-59 . .F C PALHETA LTDA .010952 .37.711.706/0001-71 . .F. A. C. PEDROSO & CIA LTDA .410145 .07.848.860/0001-29 . .PLAYTUR VIAGENS E TURISMO LTDA .002338 .32.494.622/0001-00 . .POLITUR VIAGENS E TURISMO LTDA .010953 .49.733.691/0001-21 . .ROTA 61 TRANSPORTE E TURISMO LTDA .010954 .21.174.137/0001-32 . .TRANS ROGER LTDA .006993 .03.759.787/0001-68 . .TRANSPORTE J CONRADO LTDA .221048 .12.069.035/0001-66 . .VIACAO CARMO LTDA .010955 .17.814.785/0001-39 . .VIACAO PANDORA LTDA .007074 .48.402.327/0001-16 . .VIRLANIO SILVESTRE TRANSPORTES LTDA .010956 .49.644.633/0001-21 . .WR TRANSPORTE E TURISMO LTDA .010957 .63.707.575/0001-69 DECISÃO SUPAS Nº 1.979, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1140025-89.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00672.142247/2025-56, e considerando o que consta no processo nº 50500.147511/2023-26, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO SAO JOSE LTDA., CNPJ nº 91.873.372/0001-88, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.980, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento Decisão Judicial proferida nos autos Ação de Obrigação de Fazer n. 1093654-04.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.037689/2025-11, e considerando o que consta no processo nº 50500.054221/2023-30, decide: Art. 1º Deferir o pedido da MANINHO VIAGENS TURISMO E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ nº 09.096.828/0001-60, para autorizar a operação da linha TERESINA/PI-RIO VERDE/GO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ACREUNA/GO-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .2 .AC R E U N A / G O - A N A P U R U S / M A . .3 .AC R E U N A / G O - A R AG U A I N A / T O . .4 .ACREUNA/GO-BARRA DO CORDA/MA . .5 .ACREUNA/GO-BENEDITO LEITE/MA . .6 .AC R E U N A / G O - C H A P A D I N H A / M A . .7 .ACREUNA/GO-COELHO NETO/MA . .8 .ACREUNA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .9 .AC R E U N A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .10 .AC R E U N A / G O - ES T R E I T O / M A . .11 .ACREUNA/GO-GRA JAU/MA . .12 .AC R E U N A / G O - G U R U P I / T O . .13 .ACREUNA/GO-NOVA OLINDA/TO . .14 .AC R E U N A / G O - P E R I T O R O / M A . .15 .ACREUNA/GO-PORTO FRANCO/MA . .16 .ACREUNA/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA . .17 .ACREUNA/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA . .18 .ACREUNA/GO-SAO MATEUS DO MARANHAO/MA . .19 .AC R E U N A / G O - T E R ES I N A / P I . .20 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO . .21 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .22 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-DARCINOPOLIS/TO . .23 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-GURUPI/TO . .24 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-NOVA OLINDA/TO . .25 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TALISMA/TO . .26 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI . .27 .ALVORADA DO NORTE/GO-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .28 .ALVORADA DO NORTE/GO-ANAPURUS/MA . .29 .ALVORADA DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO . .30 .ALVORADA DO NORTE/GO-BARRA DO CORDA/MA . .31 .ALVORADA DO NORTE/GO-BENEDITO LEITE/MA . .32 .ALVORADA DO NORTE/GO-CHAPADINHA/MA . .33 .ALVORADA DO NORTE/GO-COELHO NETO/MA . .34 .ALVORADA DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .35 .ALVORADA DO NORTE/GO-DARCINOPOLIS/TO . .36 .ALVORADA DO NORTE/GO-ESTREITO/MA . .37 .ALVORADA DO NORTE/GO-GRAJAU/MA . .38 .ALVORADA DO NORTE/GO-GURUPI/TO . .39 .ALVORADA DO NORTE/GO-NOVA OLINDA/TO . .40 .ALVORADA DO NORTE/GO-PERITORO/MA . .41 .ALVORADA DO NORTE/GO-PORTO FRANCO/MA . .42 .ALVORADA DO NORTE/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA . .43 .ALVORADA DO NORTE/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA . .44 .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO MATEUS DO MARANHAO/MA . .45 .ALVORADA DO NORTE/GO-TERESINA/PI . .46 .A N A P U R U S / M A - A R AG U A I N A / T O . .47 .ANAPURUS/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .48 .A N A P U R U S / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .49 .ANAPURUS/MA-GURUPI/TO . .50 .ANAPURUS/MA-NOVA OLINDA/TO . .51 .ANAPURUS/MA-TALISMA/TO . .52 .A N A P U R U S / M A - T E R ES I N A / P I . .53 .BARRA DO CORDA/MA-ARAGUAINA/TO . .54 .BARRA DO CORDA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .55 .BARRA DO CORDA/MA-DARCINOPOLIS/TO . .56 .BARRA DO CORDA/MA-GURUPI/TO . .57 .BARRA DO CORDA/MA-NOVA OLINDA/TO . .58 .BARRA DO CORDA/MA-TALISMA/TO . .59 .BARRA DO CORDA/MA-TERESINA/PI . .60 .BENEDITO LEITE/MA-ARAGUAINA/TO . .61 .BENEDITO LEITE/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .62 .BENEDITO LEITE/MA-DARCINOPOLIS/TO . .63 .BENEDITO LEITE/MA-GURUPI/TO . .64 .BENEDITO LEITE/MA-NOVA OLINDA/TO . .65 .BENEDITO LEITE/MA-TALISMA/TO . .66 .BENEDITO LEITE/MA-TERESINA/PI . .67 .CAMPINORTE/GO-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .68 .CAMPINORTE/GO-ANAPURUS/MA . .69 .C A M P I N O R T E / G O - A R AG U A I N A / T O . .70 .CAMPINORTE/GO-BARRA DO CORDA/MA . .71 .CAMPINORTE/GO-BENEDITO LEITE/MA . .72 .CAMPINORTE/GO-CHAPADINHA/MA . .73 .CAMPINORTE/GO-COELHO NETO/MA . .74 .CAMPINORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .75 .C A M P I N O R T E / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .76 .C A M P I N O R T E / G O - ES T R E I T O / M A . .77 .CAMPINORTE/GO-GRA JAU/MA . .78 .CAMPINORTE/GO-GURUPI/TO . .79 .CAMPINORTE/GO-NOVA OLINDA/TO . .80 .CAMPINORTE/GO-PERITORO/MA . .81 .CAMPINORTE/GO-PORTO FRANCO/MA . .82 .CAMPINORTE/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA . .83 .CAMPINORTE/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA . .84 .CAMPINORTE/GO-SAO MATEUS DO MARANHAO/MA . .85 .C A M P I N O R T E / G O - T E R ES I N A / P I . .86 .C H A P A D I N H A / M A - A R AG U A I N A / T O . .87 .CHAPADINHA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .88 .C H A P A D I N H A / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .89 .CHAPADINHA/MA-GURUPI/TO . .90 .CHAPADINHA/MA-NOVA OLINDA/TO . .91 .CHAPADINHA/MA-TALISMA/TO . .92 .C H A P A D I N H A / M A - T E R ES I N A / P I . .93 .COELHO NETO/MA-ARAGUAINA/TO . .94 .COELHO NETO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .95 .COELHO NETO/MA-DARCINOPOLIS/TO . .96 .COELHO NETO/MA-GURUPI/TO . .97 .COELHO NETO/MA-NOVA OLINDA/TO . .98 .COELHO NETO/MA-TALISMA/TO . .99 .COELHO NETO/MA-TERESINA/PI . .100 .ES T R E I T O / M A - A R AG U A I N A / T O . .101 .ESTREITO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .102 .ES T R E I T O / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .103 .ES T R E I T O / M A - G U R U P I / T O . .104 .ESTREITO/MA-NOVA OLINDA/TO . .105 .ES T R E I T O / M A - T A L I S M A / T O . .106 .ES T R E I T O / M A - T E R ES I N A / P I . .107 .GOIANIA/GO-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .108 .GOIANIA/GO-ANAPURUS/MA . .109 .G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O . .110 .GOIANIA/GO-BARRA DO CORDA/MA . .111 .GOIANIA/GO-BENEDITO LEITE/MA . .112 .GOIANIA/GO-CHAPADINHA/MA . .113 .GOIANIA/GO-COELHO NETO/MA . .114 .GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .115 .G O I A N I A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .116 .G O I A N I A / G O - ES T R E I T O / M A . .117 .GOIANIA/GO-GRA JAU/MA . .118 .GOIANIA/GO-GURUPI/TO . .119 .GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO . .120 .GOIANIA/GO-PERITORO/MA . .121 .GOIANIA/GO-PORTO FRANCO/MA . .122 .GOIANIA/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA . .123 .GOIANIA/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA . .124 .GOIANIA/GO-SAO MATEUS DO MARANHAO/MA . .125 .G O I A N I A / G O - T E R ES I N A / P I . .126 .GRA JAU/MA-ARAGUAINA/TO . .127 .GRAJAU/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .128 .GRA JAU/MA-DARCINOPOLIS/TO . .129 .GRA JAU/MA-GURUPI/TO . .130 .GRAJAU/MA-NOVA OLINDA/TO . .131 .GRA JAU/MA-TALISMA/TO . .132 .GRA JAU/MA-TERESINA/PI . .133 .INDIARA/GO-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .134 .INDIARA/GO-ANAPURUS/MA . .135 .I N D I A R A / G O - A R AG U A I N A / T O . .136 .INDIARA/GO-BARRA DO CORDA/MA . .137 .INDIARA/GO-BENEDITO LEITE/MA . .138 .INDIARA/GO-CHAPADINHA/MA . .139 .INDIARA/GO-COELHO NETO/MA . .140 .INDIARA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .141 .I N D I A R A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .142 .I N D I A R A / G O - ES T R E I T O / M A . .143 .INDIARA/GO-GRA JAU/MA . .144 .INDIARA/GO-GURUPI/TO . .145 .INDIARA/GO-NOVA OLINDA/TO . .146 .INDIARA/GO-PERITORO/MA . .147 .INDIARA/GO-PORTO FRANCO/MA . .148 .INDIARA/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA . .149 .INDIARA/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA . .150 .INDIARA/GO-SAO MATEUS DO MARANHAO/MA . .151 .I N D I A R A / G O - T E R ES I N A / P I