DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122600077 77 Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 44.443, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de dezembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 23.12.2025 a 23.1.2026 são, respectivamente: 1,0723% (um inteiro e setecentos e vinte e três décimos de milésimo por cento), 1,00898909 (um inteiro e oitocentos e noventa e oito mil, novecentos e nove centésimos de milionésimos) e 0,1718% (mil, setecentos e dezoito décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2025 - UASG 200009 Nº Processo: 43270132265202532. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de trocadores de fraldas.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Lote 2, Edifício-sede do Mpdft, Sala 626, Praça do Buriti - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90038- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 26/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/01/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 22/12/2025) 200009-00001-2025NE000001 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE RESCISÃO Procuradoria-Geral de Justiça Espécie: Termo de Rescisão ao Termo de Cooperação Técnica nº 019/2022. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.5466.0015837/2023-05. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93 e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MPPE, CNPJ: 24.417.065/0001-03 Objeto: Rescindir o Termo de Cooperação Técnica nº 019/2022, firmado entre o MPDFT e o MPPE, visando promover a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências, informações e boas práticas institucionais entre os Ministérios Públicos signatários. O Termo fica rescindido de pleno direito, em caráter irrevogável e irretratável, com efeitos a partir da data de assinatura deste Termo de Rescisão, em 19/12/2025. Signatários: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 19/12/2025. Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPPE: JOSÉ PAULO CAVALCANTI XAVIER FILHO, Procurador-Geral de Justiça, Data: 26/11/2025. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90071/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 3127/2025-07. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a aquisição de açúcar, adoçante, água mineral com gás e café, visando atender às necessidades da Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM, de forma parcelada, durante o exercício de 2026.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 26/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h55. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90071-2025. Entrega das Propostas: a partir de 26/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/01/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 22/12/2025) 200008-00001-2025NE000036 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90072/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 76/2025-19. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços de fornecimento e instalação de 1 (um) equipamento de climatização tipo split inverter quente/frio, com capacidade de 18.000 BTU/h e desinstalação do equipamento a ser substituído na Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS, incluindo mão-de-obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h55. Endereço: Alameda Montevidéu, 322 - Ed. Miguel Reale - Conjunto 301, Nossa Senhora de Lourdes - Santa Maria/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90072-2025. Entrega das Propostas: a partir de 26/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/01/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 22/12/2025) 200008-00001-2025NE000036 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025/PGT/MPT A Diretora de Administração homologou o processo licitatório em referência na data de 17/10/2025. O objeto foi adjudicado nos seguintes termos: grupo 1 (itens 1 a 3) à AMERICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA - CNPJ: 06.926.223/0001-60, no valor total de R$555.573,36; grupo 2 (itens 4 e 5) à PARK PLACE TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA - CNPJ: 32.578.387/0003-16, no valor total de R$ 62.300,00 e grupo 3 à UNIÃO DE TECNOLOGIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 35.365.411/0001-65, no valor total de R$ 74.600,00. Brasília - DF, 23 de dezembro de 2025. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO. Mantenedora: CÂMARA DOS DEPUTADOS (CNPJ 00.530.352/0001-59). Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 02 (dois) diplomas no período de 04/12/2025 a 23/12/2025, nos seguintes livros de registro e sequências numéricas: livro 1 - registros 048 a 049. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas- institucionais/cursos/pos-graduacao/mestrado-em-poder-legislativo/registro-de-diplomas. LARISSA PACCE ZAMMATARO MIRANDA Diretora SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0293. Processo: 00200.018762/2025-72. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. CNPJ: 33.710.823/0001-60. Data da assinatura: 22/12/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 22/12/2025 final: 22/12/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-Executivo, pela Câmara: Paula Pinto Calil. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0334. Processo: 00200.021940/2025-42. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH - MT. CNPJ: 33.005.083/0001-60. Data da assinatura: 22/12/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 22/12/2025 final: 22/12/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-Executivo, pela Câmara: Cleomar Eterno de Campos. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 17º Termo Aditivo ao Contrato n. 02/2020, celebrado entre o STF e a empresa SEFIX GESTÃO DE PROFISSIONAIS LTDA (Processo Eletrônico n. 002209/2019). Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo corrigir os meses da planilha de custos do 16° Termo Aditivo. Valor total atualizado do Contrato: R$ 1.246.658,87. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 22/12/2025. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda, Diretora-Geral; e, pela empresa, Thiago Matheus Messias da Rocha, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo n° 7 ao Contrato nº 84/2022, celebrado entre o STF e a empresa BRA S FO R T EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. (Processo Eletrônico n° 004329/2021). Objeto: a) repactuar os valores do Contrato conforme Convenção Coletiva de Trabalho SINDESP-DF x SINDESV- DF 2025/2025 e pedido da empresa, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, abrangendo: a.1) a majoração do salário normativo para os agentes que prestam serviços de Vigilância para R$ 2.859,58 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos); a.2) a majoração do salário normativo para os agentes que prestam serviços de Supervisão para R$ 3.430,00 (três mil quatrocentos e trinta reais); a.3) a majoração do valor unitário do Auxílio-Alimentação para R$ 49,63 (quarenta e nove reais e sessenta e três centavos); a.4) a majoração do valor unitário do Auxílio Saúde para R$ 171,87 (cento e setenta e um reais e oitenta e sete centavos); a.5) a majoração do valor unitário do Fundo para Indenização Decorrente de Aposentadoria por Invalidez ou Doença de Qualquer Natureza para R$ 19,04 (dezenove reais e quatro centavos); a.7) a majoração do valor unitário do Fundo Social e Odontológico para R$ 11,34 (onze reais e trinta e quatro centavos); e a.8) a majoração do valor unitário do Seguro de Vida para R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos). b) incluir: b.1) na planilha de custos o valor do Tributo C sobre as despesas inerentes à prestação de serviço, a partir de 1° de julho de 2025. b.2) a cláusula vinte e quatro ao Contrato, que trata de Faturamento, a partir da assinatura deste aditivo; e c) alterar, a partir da assinatura deste aditivo: c.1) a cláusula dez do Contrato; c.2) o item 7.39. do Termo de Referência do Edital n° 51/2022; e c.3) a alínea "p" da cláusula quarta do Contrato. d) excluir a planilha de cálculo do cobertura, a partir da assinatura deste aditivo. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 22/12/2025. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda, Diretora- Geral; e, pela empresa, Robério Bandeira de Negreiros, Representante Legal. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AUDITORIA DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 06/2025. Contratante: AUDITORIA DA 4ª CJM. CNPJ: 00.497.552/0015-52. Contratada: MEO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 31.172.314/0001-03. Processo SEI 025086/22-00.175. Objeto: Contratação de serviços de engenharia de Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo para a readequação da edificação da Auditorias da 4ª CJM. Fundamento Legal: Art. 28, Inciso II, da Lei nº 14.133 de 2021. Vigência: 365 dias contados da assinatura do contrato, na forma do Art. 105 da Lei 14.133 de 2021. Valor Global: 141.258,56 (cento e quarenta e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Fonte: Programa de Trabalho: 167544 (JUPROC). Natureza de Despesa: 3.3.90.39.05 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Data da Assinatura do Contrato: 23/12/2025. Signatários: Celso Vieira de Souza, Juiz Federal da Justiça Militar, pela Contratante, e Monique Esteves de Oliveira, pela Contratada.