DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122600091 91 Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO MARANHÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2025 Aquisição de produtos oriundos da Agricultura Familiares do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE O Secretário Municipal de Educação de Junco do Maranhão - MA torna público para conhecimento dos interessados que conforme decisão do Parecer do Controle Interno fica ADJUDICADO o objeto da Chamada Publica na sua totalidade, em favor do fornecedor: ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DE JUNCO DO MARANHÃO, CNPJ nº 08.952.025/0001-05, sobre o valor total em 151.640,20 (Cento e cinquenta e um mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos). Junco do Maranhão - MA, 5 de dezembro de 2025. ERNANE CARDOSO DE OLIVEIRA Secretário de Educação AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2025 Aquisição de produtos oriundos da Agricultura Familiares do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE O Secretário Municipal de Educação de Junco do Maranhão - MA torna público para conhecimento dos interessados que está HOMOLOGANDO a licitação na modalidade acima inscrita, sobre a totalidade dos quantitativos, em favor apenas do fornecedor: ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DE JUNCO DO MARANHÃO, CNPJ nº 08.952.025/0001-50, em razão da decisão do Parecer do Controle Interno, constante dos autos. O valor total do Projeto de Vendas apresentado pela associação, passa a ser no valor total de R$ 151.640,20 (Cento e cinquenta e um mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos). Junco do Maranhão - MA, 10 de dezembro de 2025. ERNANE CARDOSO DE OLIVEIRA Secretário de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20240348/2024 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO nº 20240348/2024, proveniente da Concorrência Pública nº 001/2024 e Processo Administrativo Nº 2201001/2024, PARTES: Prefeitura Municipal de Pedreiras/MA, através da Secretaria Mun. de Infraestrutura e Urbanismo e a empresa: C. M. DE SOUSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.291.449/0001-80, com sede na Vila Mariano, nº 04, Centro, CEP nº 65.723-000, Bernardo do Mearim/MA. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de reforma de Mercado municipal de Pedreiras/MA, conforme Contrato de Repasse nº 939341/MAPA/CAIXA. DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá a vigência a partir do dia 13/10/2025 a 31/12/2025. VALOR: Valor do Acréscimo: R$ 313.664,46 (trezentos e treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Novo Valor Global: R$ R$ 9.565.787,97 (nove milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos). DOTAÇÃO: ORGÃO: 02 Poder Executivo. UNIDADE GESTORA: 0208 Sec. Mun. de Infraestrutura e Urbanismo. PROJETO/ATIVIDADE: 15 451 0011 1.014 - Ampliação e adequação do mercado das frutas - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. BASE LEGAL: O objeto deste termo está em consonância com a Nova lei de Licitações 14.133/2021. FORO: Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão. Pedreiras/MA, 13 de outubro de 2025. Marcos Brunieri de Freitas. Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 99/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO/SEMAD OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de locação de veículos para o Município de São Domingos do Maranhão EMPRESA: , NASCIMENTO BARROS E VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 22.348.823/0001-45, Valor R$ 543.120,00 ((quinhentos e quarenta e três mil e cento e vinte reais), PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025, AMPARO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e suas Posteriores alterações e Proposta de Preços, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. São Domingos do Maranhão (MA), 22 de dezembro de 2025. Renan da Silva Araujo. Assessor de Finanças. EXTRATO DO CONTRATO Nº 100/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMAS OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de locação de veículos para o Município de São Domingos do Maranhão EMPRESA: , NASCIMENTO BARROS E VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 22.348.823/0001-45, Valor R$ 141.600,00 ((cento e quarenta e um mil e seiscentos reais),PREGÃO EL E T R Ô N I CO Nº 015/2025, AMPARO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e suas Posteriores alterações e Proposta de Preços, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. São Domingos do Maranhão (MA), 22 de dezembro de 2025. Elizangela Santos Sousa. Secretaria Municipal de Assistência Social. EXTRATO DO CONTRATO Nº 101/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO/SEMED OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de locação de veículos para o Município de São Domingos do Maranhão EMPRESA: , NASCIMENTO BARROS E VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 22.348.823/0001-45, Valor R$ 543.120,00 ((quinhentos e quarenta e três mil e cento e vinte reais), PREGÃO E L E T R Ô N I CO Nº 015/2025, AMPARO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e suas Posteriores alterações e Proposta de Preços, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. São Domingos do Maranhão (MA), 22 de dezembro de 2025. Tarcia Karlene Silva Costa. Secretaria Municipal de Educação. EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE/SEMUS OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de locação de veículos para o Município de São Domingos do Maranhão EMPRESA: , NASCIMENTO BARROS E VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 22.348.823/0001-45, Valor R$ 1.260.000,00 ( hum milhão duzentos e sessenta reais), PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025, AMPARO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e suas Posteriores alterações e Proposta de Preços, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. São Domingos do Maranhão (MA), 22 de dezembro de 2025. Clodomir Gomes da Silva Junior. Secretaria Municipal de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTÓIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2701090901/2025 - PROCESSO Nº 27010909/2025; ADESÃO ATA DE REGISTRO PREÇOS Nº 015/2025. Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUTÓIA/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.542.482/0001-72 e PREMIER COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 26.737.867/0001-18. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais: 1.1.1. Acréscimo quantitativo, o que equivale a 24,98% (vinte e quatro virgula noventa e oito por cento) do valor inicial atualizado do Contrato nº 2701090901/2025, correspondente á: R$ 663.069,84 (seiscentos e sessenta e três mil e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com fundamento no o art. 124, inciso I, "b", da Lei 14.133/2021 e cláusula oitava. 22 de dezembro de 2025, Tutóia/MA. NATALINO DA SILVA FILGUEIRAS, Secretário Municipal de Ed u c a ç ã o . 1º TERMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2701090902/2025 - PROCESSO Nº 27010909/2025; ADESÃO ATA DE REGISTRO PREÇOS Nº 015/2025. Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUTÓIA/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.542.482/0001-72 e PREMIER COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 26.737.867/0001-18. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais: 1.1.1. Acréscimo quantitativo, o que equivale a 24,98% (vinte e quatro virgula noventa e oito por cento) do valor inicial atualizado do Contrato nº 2701090902/2025, correspondente á: R$ 663.069,84 (seiscentos e sessenta e três mil e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com fundamento no o art. 124, inciso I, "b", da Lei 14.133/2021 e cláusula oitava. 22 de dezembro de 2025, Tutóia/MA. NATALINO DA SILVA FILGUEIRAS, Secretário Municipal de Educação. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 16/2025 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: "MENOR PREÇO" A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, nº 1.000, Bairro Vila Aurora, torna público para conhecimento dos interessados que SUSPENDE temporariamente a Concorrência Eletrônica Nº 16/2025, cujo objeto é: "CONTRATAÇÃO, SOB O REGIME SEMI-INTEGRADO, DE EMP R ES A DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PONTE EM CONCRETO SOBRE O CÓRREGO ARAREAU, INTERLIGANDO A AVENIDA LÍDIO MAGALHÃES E A AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT, CONFORME PROJETO BÁSICO Nº 28/2025, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 39/2025 E DEMAIS ANEXOS DESTE EDITAL", conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, tal suspensão se faz imprescindível, tendo em vista a necessidade de análise e eventuais adequações de itens apontados durante o período de publicação do edital. Informamos que uma nova data para a realização da sessão pública será designada e devidamente publicada oportunamente para conhecimento de todos. Rondonópolis-MT, 23 de dezembro de 2025 RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA Superintendente do Departamento de Compras e Licitações AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 18/2025 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, nº 1.000, Bairro Vila Aurora, torna público e oficial para conhecimento dos interessados que por ordem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, que através do Agente de Contratação, realizará a Concorrência Eletrônica em epígrafe às 10:00 horas (horário de Brasília) do dia 15 de janeiro de 2026, na Plataforma Eletrônica constante na página eletrônica da BLL- Bolsa de Licitações e Leilões. BLLCOMPRAS.COM. respectivamente, para aquisição do seguinte objeto: REFORMA DA CMEI JOÃO LOPES DA SILVA AVENIDA SÃO JOÃO, S/Nº, BAIRRO JOÃO DE BARRO, CEP: 78715-500, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT. Os interessados poderão retirar o processo contendo o edital e anexos de forma completa, de maneira gratuita na Plataforma Eletrônica constante na página eletrônica da BLL- Bolsa de Licitações e Leilões. BLLCOMPRAS.COM. ou na sede da Prefeitura Municipal, na Avenida Duque de Caxias, n.º 1000, Bairro Vila Aurora, mediante apresentação de CD-ROM ou PEN-DRIVE, no horário das 13:00 às 17:00 horas em dias úteis, ou solicitar através do e-mail [email protected], ou retirar no site www.rondonopolis.mt.gov.br/licitacoes/. Rondonópolis-MT, 23 de dezembro de 2025 RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA Superintendente do Departamento de Compras e Licitações ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 6/2025 Em decorrência do exposto no Processo Administrativo Nº 157/2025 a mim apresentado, cujo objeto é a: Contratação de empresa de engenharia, critério de julgamento e empreitada por preço global, sob regime de execução indireta, para execução da obra de reforma na Estratégia de Saúde Mariza Rodrigues dos Santos, conforme proposta nº 97536.0970001/24-004 apresentado ao SISMOB, com indicação de Emenda Parlamentar nº 44660006 e conforme memorial descritivo; cronograma físico financeiro e solicitação do Fundo Municipal de Saúde no Município de Caarapó/MS, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do julgamento da licitação, à empresa participante: GUILHERME DE SOUZA SANTOS-ME - CNPJ Nº 33.098.649/0001-46, para executar os Serviços/Obra constantes no item 1 (um) em conformidade com o edital e anexos, pelo valor total global de R$ 706.706,77 (setecentos e seis mil e setecentos e seis reais e setenta e sete centavos),conforme especificações e preço constantes nas Atas deste certame. E-sfinge - Código registro TCE: 77D20C227D41DF5CDA7CD97AF8D4774EFC772B34 Caarapó-MS, 24 de dezembro de 2025 MILTON JUNIOR LUGO DOS SANTOS Chefe de Gabinete RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 6/2025 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE no Município de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Agente de Contratação, torna público o RESULTADO do Processo Administrativo n° 157/2025, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°006/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia, critério de julgamento e empreitada por preço global, sob regime de execução indireta, para execução da obra de reforma na Estratégia de Saúde Mariza Rodrigues dos Santos, conforme proposta nº 97536.0970001/24-004 apresentado ao SISMOB, com indicação de Emenda Parlamentar nº 44660006 e conforme memorial descritivo; cronograma físico financeiro e solicitação do Fundo Municipal de Saúde no Município de Caarapó/MS, o qual foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO pela autoridade competente abaixo descrita, à empresa participante: GUILHERME DE SOUZA SANTOS-ME - CNPJ Nº 33.098.649/0001-46, para executar os Serviços/Obra constantes no item 1 (um) em conformidade com o edital e anexos, pelo valor total global de R$ 706.706,77 (setecentos e seis mil e setecentos e seis reais e setenta e sete centavos),conforme especificações e preço constantes nas Atas deste certame. E-sfinge -Código registro TCE: 7 7 D 2 0 C 2 2 7 D 4 1 D F 5 C DA 7 C D 9 7 A F 8 D 4 7 7 4 E FC 7 7 2 B 3 4 . Caarapó-MS, 24 de dezembro de 2025 CLEONICE VIEIRA LOPES Agente de Contratação ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado supra. Milton Junior Lugo dos Santos Chefe de Gabinete ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2025 Processo licitatório nº 152-2025. Objeto REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual contratação de empresa para realização do transporte escolar, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. Data e horário da sessão: 16-01-2026 às 12:40 horas. Data e horário final para envio de Proposta: 16-01-2026 às 12:30 horas. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br https://areado.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (35) 3293-1333, 3293-3500 ou e-mail: [email protected] Areado, 22 de dezembro de 2025 DOUGLAS ÁVILA MOREIRA Prefeito