DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 - Obras civis .22 - 1 .Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos - Lei nº 6.938/1981: art. 10 .Sim .Não . .22 - 2 .Construção de barragens e diques - Lei nº 6.938/1981: art. 10 .Sim .Não . .22 - 3 .Construção de canais para drenagem - Lei nº 6.938/1981: art. 10 .Sim .Não . .22 - 4 .Retificação do curso de água - Lei nº 6.938/1981: art. 10 .Sim .Não . .22 - 5 .Abertura de barras, embocaduras e canais - Lei nº 6.938/1981: art. 10 .Sim .Não . .22 - 6 .Transposição de bacias hidrográficas - Lei nº 6.938/1981: art. 10 .Sim .Não . .22 - 7 .Construção de obras de arte - Lei nº 6.938/1981: art. 10 .Sim .Não . . .22 - 8 .Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10 .Sim .Não " (NR) ANEXO II (Anexo II da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021) "ANEXO II IMPEDITIVOS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS CTF/APP - comprovante de inscrição inativo. CTF/APP - falta declaração de data de constituição. CTF/APP - falta declaração de atividade. CTF/APP - falta declaração de porte. CTF/APP - situação cadastral não está ativa. CTF/AIDA - impeditivo de emissão no CTF/AIDA. RAPP - falta de entrega de relatório anual (Lei nº 6.938/1981: art. 17-C). PROTOCOLO DE MONTREAL - falta de entrega do relatório anual. AGROTÓXICOS - falta de entrega do relatório semestral de agrotóxicos. DOF - falta de confirmação de recebimento. DOF - bloqueio no sistema. DOF+ - falta de confirmação de recebimento. DOF+ - bloqueio no sistema. SISPASS - vistoria presencial não realizada. OGM - falta de licença do CTNBio. " (NR)