DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122900007 7 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 410059 Nº Processo: 53115.028036/2025-93. Dispensa Nº 4/2025. Contratante: SECRETARIA DE TELECOMUNICACOES. Contratado: 00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS. Objeto: Contratação é a execução de serviços técnicos voltados à implantação de Redes Metropolitanas e de trechos de longa distância (Backhaul) em fibra óptica no Estado do Maranhão, no âmbito da implantação da Infovia Maranhão, organizada em três lotes, com garantia de qualidade de rede, operação assistida e suporte técnico continuado, abrangendo todas as etapas necessárias à implantação, ativação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações, conforme as especificações contidas em Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2029. . Valor Total: R$ 113.636.113,92. Data de Assinatura: 23/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025). DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000289/2025 ao Instrumento código 971744. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Unidade Gestora: 410059. Convenente: INSTITUTO GUSTAVO HESSEL, CNPJ nº 08633366000100. solicita um pedido de aditivo financeiro de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil Reais). O objetivo deste aditivo é adotar ações visando a melhor execução do projeto, contribuindo assim com a Logís. Valor Total: R$ 1.100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 02/04/2025 a 02/04/2027. Data de Assinatura: 02/04/2025. Signatários: Concedente: FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO, CPF nº .338.904-*, Convenente: GUILHERME DE OLIVEIRA HESSEL, CPF nº .501.768-. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 145/2025 - UASG 413001 Nº Processo: 53500.096401/2025-49. Inexigibilidade Nº 88/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNIC ACO ES - SEDE. Contratado: EX4130009 - INUDGEYOU APS. Objeto: Contratação de serviços de consultoria para aplicação da ciência comportamental na regulamentação produzida pela agência nacional de telecomunicações. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 26/12/2025 a 25/12/2026. Valor Total: R$ 544.974,25. Data de Assinatura: 26/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 145/2025 - UASG 413001 Nº Processo: 53500.096401/2025-49. Inexigibilidade Nº 88/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNIC ACO ES - SEDE. Contratado: EX4130009 - INUDGEYOU APS. Objeto: Contratação de serviços de consultoria para aplicação da ciência comportamental na regulamentação produzida pela agência nacional de telecomunicações. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 26/12/2025 a 25/12/2026. Valor Total: R$ 544.974,25. Data de Assinatura: 26/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 143/2025 - UASG 413001 Nº Processo: 53500.061139/2025-11. Pregão Nº 90014/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE. Contratado: 14.560.935/0001-37 - PULSAR BRASIL TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Contratação de prestação de serviços de comunicação via satélite de baixa órbita (leo), para uso itinerante, com fornecimento dos equipamentos necessários para a agência nacional de telecomunicações. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/12/2025 a 23/12/2027. Valor Total: R$ 900.720,00. Data de Assinatura: 24/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025). EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 5/2025 Processo nº 53500.099294/2025-19 PARTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e as EMPRESAS DO GRUPO CLARO ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Nº 5/2025 OBJETO: adaptação dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades de Longa Distância Nacional e Internacional ("STFC LD") para o regime de autorização, com extinção de litígios e definição de obrigações de manutenção e compromissos de investimento, aprovado no processo nº 00688.011254/2023-76 instaurado junto à Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal da Advocacia-Geral da União (CCAF/AGU). DATA DA ASSINATURA: 24 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: CARLOS MANUEL BAIGORRI, Presidente, e VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO, Conselheiro, e pelo GRUPO CLARO: ROBERTO CATALÃO CARDOSO, Contador, e ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO, Diretor de Assuntos Regulatórios. SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 90004/2025 Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 53532001851202594 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços continuados de limpeza, conservação e jardinagem para a Anatel Pernambuco, pelo prazo inicial de 30 (trinta) meses JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente Regional (SIDEC - 26/12/2025) 413001-41231-2025NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 413007 Nº Processo: 53532001851202594. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação e jardinagem para a Anatel Pernambuco. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Joaquim Bandeira, Nº 492, Imbiribeira - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/413007-5-90005- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente Regional (SIASGnet - 26/12/2025) 413001-41231-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo: 53500.016294/2025-97. Projeto de cooperação técnica entre o governo brasileiro e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) para apoio à Anatel em ações para a conectividade significativa e inteligência artificial. Chamamento público de interessados na vaga de Consultor Individual Analista de Negócio - Especialista em Tecnologia, baseada em Inteligência Artificial (IA) aberto na plataforma UNESCO no sítio eletrônico: https://roster.brasilia.unesco.org/app/selection-process-list até o dia 17 de janeiro de 2026.. CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES Gerente de Aquisições e Contratos SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 40-0011/2025, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes à multas por infração à Lei Geral de Telecomunicações - Anatel não Outorgados (1555), na qualidade de responsável legal pela empresa abaixo identificada, como co- responsável e devedor solidário nos termos dos artigos 134, inciso VII, e 135, III, ambos do CTN, (Art. 173 da Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997), aplicada por Procedimento(s) de Apuração de Descumprimento(s) de Obrigações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas. Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado. Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital. Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; III - após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024). Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis. . .CNPJ/CPF .Nome do Devedor .Sócios .CPF .Processo .Ano . 04.232.072/ 0001-15 BJ ON LINE T E L ECO M U N I C ACO ES DO BRASIL LTDA .Alberto Dalboni Souza Pena ..874. 461- 53524.005021/ 2008-34 2009 . . . .Glaydes Débora Santos Ponto .*.521. 446- . . OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Regional no Estado de Minas Gerais GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E A L AG OA S EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2025 A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, por meio da GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS (GR06), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.030.715/0023-28, com sede na Rua Joaquim Bandeira, 492, Imbiribeira, Recife/PE, Cep. 51160-290, torna público que procederá HABILITAÇÃO de entidade cooperativa para executar a DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO de bens apreendidos, seguido por DESTINAÇÃO dos resíduos no local da destruição em prol da entidade habilitada, em conformidade com a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e com a Portaria Anatel nº 2421, de 20 de julho de 2022. O Edital tem por objetivo o Chamamento Público para HABILITAÇÃO de ENTIDADE COOPERATIVA para operacionalizar o procedimento de destruição/inutilização de bens apreendidos e acautelados na Anatel, cujos resíduos serão abandonados e revertidos em prol da entidade, que deverá promover o tratamento dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (REEE) oriundos da destruição/inutilização do material. O Edital está disponível no site https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_ externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_ acesso_externo=0, Processo nº 53532.002804/2024-87 ou pode ser solicitado pelo e-mail [email protected]. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas