DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122900008 8 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2025 A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, por meio da GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS (GR06), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.030.715/0023-28, com sede na Rua Joaquim Bandeira, 492, Imbiribeira, Recife/PE, Cep. 51160- 290, torna público que procederá HABILITAÇÃO de entidade cooperativa para executar a DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO de bens apreendidos, seguido por DESTINAÇÃO dos resíduos no local da destruição em prol da entidade habilitada, em conformidade com a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e com a Portaria Anatel nº 2421, de 20 de julho de 2022. O Edital tem por objetivo o Chamamento Público para HABILITAÇÃO de ENTIDADE COOPERATIVA para operacionalizar o procedimento de destruição/inutilização de bens apreendidos e acautelados na Anatel, cujos resíduos serão abandonados e revertidos em prol da entidade, que deverá promover o tratamento dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (REEE) oriundos da destruição/inutilização do material. O Edital está disponível no site https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_ externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_ acesso_externo=0, Processo nº 53532.001146/2025-97 ou pode ser solicitado pelo e-mail [email protected]. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 596/2025 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240 SOR, de 9 de fevereiro de 2022, INTIMA o autorizado abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, manifestação de regularidade fiscal na Anatel, imprescindível à continuidade na prestação do serviço. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção da respectiva autorização, por cassação. A manifestação deve ser enviada à Gerência Regional dos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas, localizada à Rua Joaquim Bandeira, 492 - Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.160-290. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local. JORDAN SILVA DE PAIVA . .C P F/ C N P J .Nome da Entidade .Serviço .Processo . .18.127.410/0001-63 .SAG VIGILANCIA PRIVADA LT DA .LIMITADO PRIVADO .53532.000075/2025-13 SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2025 PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) SUBSTITUTA, no uso de suas competências regimentais, especialmente o disposto no art. 242, XXXVI, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO os princípios da publicidade, competitividade, eficiência e interesse público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a participação de entidades representativas, garantindo maior concorrência e efetividade do chamamento público; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.102574/2025-11, resolve: Art. 1º Prorrogar até 05 de janeiro de 2026 o prazo para manifestação das entidades interessadas em apoiar o 3º Concurso de Fotos e Vídeos da Anatel, permanecendo inalteradas todas as demais condições do Edital de Convocação nº 19/2025. Art. 2º Este Edital de Convocação de Prorrogação entra em vigor na data de sua publicação. IRANI CARDOSO DA SILVA Superintendente de Relações com Consumidores Substituta TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1 EXTRATO DE CONTRATO Processo nº TLB-PRO-2025/00611 Contrato n° TLB-CTR-2025/00113 Data de Assinatura: 24/12/2025. Contratada: PROJELITE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA CNPJ: 27.813.226/0001-68. Objeto: Fornecimento de licenças do software Envato Elements. Valor total: R$18.736,00 (dezoito mil setecentos e trinta e seis reais). Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2038 Fundamentação Legal: inciso IV, do art. 32 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, corroborada e combinada com as disposições constantes do Capítulo II - DAS LICITAÇÕES, art. 93 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021; do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e legislação complementar, apenas no que não conflitar com o disposto na Lei nº 13.303/2016. Signatários: p/ Telebras ANDRÉ CHAGAS LEITE DA FONSECA (Diretor Técnico-Operacional) e HUDSON DE SOUZA ROCHA MALAQUIAS (Gerente de Tecnologia da Informação) e p/Contratada: RÔMULO SALVADOR PAIM (Representante Legal). CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo n° TLB-PRO-2025/05445 Partes: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - CNPJ nº 34.028.316/0001-03. Objeto: Contratação mediante adesão a Termo de Condições Comerciais, vinculado a Pacote de Serviços denominado Platinum. Valor Total: R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Fundamentação Legal: art. 30, caput, da Lei n° 13.303 de 2016 c/c art. 113, inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras - RELIC. Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos) Ratificado por: Wallyson Lemos Dos Reis Oliveira (Diretor Administrativo Financeiro e Relações com Investidores Substituto) CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo nº TLB-PRO-2024/04607 Termo de Apostila ao Contrato TLB-CTR-2025/00014 Data de Assinatura: 26/12/2025 Apostilado: SAARA OBRAS E SERVIÇOS Objeto: REPACTUAÇÃO do contrato em razão da Convenção Coletiva/2025, fazendo jus, a contratada à diferença retroativa total de R$ 4.522,94 (quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), correspondente à diferença mensal de R$ 502,55 (quinhentos e dois mil e cinquenta e cinco centavos) para cada mês do período de março a novembro de 2025. Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016. Signatários: WALLYSON LEMOS DOS REIS OLIVEIRA (Diretor Substituto-Diretoria Administrativo- Financeiro e Relações com Investidores) e LEVI PEREIRA FIGUEIREDO NETO, pela Telebras. Brasília, 23 de dezembro de 2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Convênio nº: 973/2025. Data da assinatura: 19/12/2025; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de Tibagi; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Caetano Mendes; Vigência: 05/01/2026 a 05/01/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Caetano Mendes, pertencente ao Município de Tibagi, através de Agência de Correios Comunitária - AGC Caetano Mendes. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. Convênio nº: 975/2025; Data da assinatura: 19/12/2025; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de Tibagi; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC São Bento Alto do Amparo; Vigência: 05/01/2026 a 05/01/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de São Bento Alto do Amparo, pertencente ao Município de Tibagi, através de Agência de Correios Comunitária - AGC São Bento Alto do Amparo. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 SC AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 498/2025 SE/SC Prestação de serviço de limpeza predial com fornecimento de material de limpeza e higiene, máquinas, equipamentos e utensílios, nas unidades localizadas na SEDE da SE/SC - COA e limpeza de sistemas de triagem automática (ID 1085453). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes- e.com.br até 21/01/2026 às 09h e início da disputa: 10h. Informações pelo telefone: (61) 2141-7069 ou e-mail: [email protected]. ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA GERENTE CORPORATIVO DE LICITAÇÕES CS Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE CONTRIBUIÇÃO Processo nº 01400.025028/2025-76 Repassador: MINISTÉRIO DA CULTURA (MinC). Beneficiário: ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (OEI). Objeto: Concessão de contribuição específica para a execução de cooperação técnica internacional destinada à realização de atividades de promoção da Cultura e da Economia Criativa no contexto Ibero-americano, por meio de ações de capacitação, governança cultural, cooperação federativa, fomento à diversidade, apoio à atuação internacional do Ministério da Cultura e modernização de equipamentos culturais. Dotação orçamentária: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Prazo de Vigência: 2 (dois) anos. Data da Assinatura: 26/12/2025. Signatários: Margareth Menezes da Purificação Costa, Ministra de Estado da Cultura; Rodrigo de Oliveira Santos Rossi, Diretor e Chefe de Representação - Escritório Regional da OEI no Brasil. SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº 01400.035793/2025-02. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram o MINISTÉRIO DA CULTURA, CNPJ 01.264.142/0001-29, e o BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ 00.000.000/0001-91. OBJETO: Cooperação técnica com a finalidade de regulamentar a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. DATA DA ASSIN AT U R A : 23/12/2025. Fundamento Legal: Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e suas alterações; Decreto nº 11.740, de 18 outubro de 2023; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025. Márcio Tavares dos Santos, Secretário- Executivo do Ministério da Cultura. José Heriberto Pinheiro Junior, Banco do Brasil S.A.. SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E COMITÊS DE C U LT U R A EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 988366, Nº Processo: 01400034770202572, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: CASA DE PATERNIDADE CNPJ nº 25000177000119, Objeto: Oferecer curso gratuito de musicalização para crianças, adolescentes e jovens da comunidade Santa Luzia e Cidade Estrutural - DF, promovendo inclusão social e desenvolvimento cultural., Valor Total: R$ 120.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 120.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000040, Valor: R$ 120.000,00, PTRES: 257417, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2026, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF nº .876.257-*, Convenente: JULIANA CARDOSO FERREIRA CPF nº .885.911-*.