DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122900021 21 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, por meio da Superintendência Regional do Espirito Santo - SR(20)ES, CNPJ nº 00.375.972/0019-90. AUTORIZATÁRIA: Associação de Produtores e Moradores da Palestrina e Adjacências, CNPJ nº 47.977.445/0001-90. Processo nº 54000.098801/2025-92. Objeto: Autorização do uso de bem público imóvel com área de 0,0139 ha (um are e trinta e nove centiares), sem benfeitorias, localizado na área social do Projeto de Assentamento Palestrina, de propriedade do Incra, de acordo com o que consta do processo nº 54000.098801/2025-92, à Associação de Produtores e Moradores da Palestrina e Adjacências, com sede na comunidade Palestrina, Zona Rural, CEP 29400-000, Mimoso do Sul/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 47.977.445/0001-90, neste ato representada por Luis da Silva, brasileiro, inscrito na CPF nº .667.057-*. Data da Assinatura: 24/12/2025. Signatária: Maria da Penha Lopes dos Santos, Superintendente Regional. AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, por meio da Superintendência Regional do Espirito Santo - SR(20)ES, CNPJ nº 00.375.972/0019-90. AUTORIZATÁRIA: Associação de Produtores e Moradores da Palestrina e Adjacências, CNPJ nº 47.977.445/0001-90. Processo nº 54000.098801/2025-92. Objeto: Autorização do uso de bem público imóvel com área de 0,1004 ha (dez ares e quatro centiares), sem benfeitorias, localizado na área social do Projeto de Assentamento Palestrina, de propriedade do Incra, de acordo com o que consta do processo nº 54000.098801/2025-92, à Associação de Produtores e Moradores da Palestrina e Adjacências, com sede na comunidade Palestrina, Zona Rural, CEP 29400-000, Mimoso do Sul/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 47.977.445/0001- 90, neste ato representada por Luis da Silva, brasileiro, inscrito na CPF nº .667.057-. Data da Assinatura: 24/12/2025. Signatária: Maria da Penha Lopes dos Santos, Superintendente Regional. AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, por meio da Superintendência Regional do Espirito Santo - SR(20)ES, CNPJ nº 00.375.972/0019-90. AUTORIZATÁRIA: Associação de Produtores e Moradores da Palestrina e Adjacências, CNPJ nº 47.977.445/0001-90. Processo nº 54000.098801/2025-92. Objeto: Autorização do uso de bem público imóvel com área de 0,0221 ha (dois ares e vinte e um centiares), com benfeitoria edificada pela autorizatária, localizado na área social do Projeto de Assentamento Palestrina, de propriedade do Incra, de acordo com o que consta do processo nº 54000.098801/2025-92, à Associação de Produtores e Moradores da Palestrina e Adjacências, com sede na comunidade Palestrina, Zona Rural, CEP 29400-000, Mimoso do Sul/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 47.977.445/0001-90. Data da Assinatura: 24/12/2025. Signatária: Maria da Penha Lopes dos Santos, Superintendente Regional. AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, por meio da Superintendência Regional do Espirito Santo - SR(20)ES, CNPJ nº 00.375.972/0019-90. AUTORIZATÁRIA: Associação de Agricultores Familiares e Assentados de Nestor Gomes - AFANG, CNPJ nº 31.789.092/0001-64. Processo nº 54000.143338/2024-60. Objeto: Autorização do uso de bem público imóvel com área de 0,0970 ha (nove ares e setenta centiares), sem benfeitorias, localizado na área social do Projeto de Assentamento Georgina, de propriedade do Incra, de acordo com o que consta do processo nº 54000.143338/2024-60, à Associação de Agricultores Familiares e Assentados de Nestor Gomes - AFANG, com sede no Assentamento Georgina, Km 41, Córrego das Palmeiras, Nestor Gomes, CEP 29.949-040, São Mateus/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 31.789.092/0001-64, neste ato representada por Célio Gomes Rodrigues, brasileiro, inscrito na CPF nº .027.917-. Data da Assinatura: 24/12/2025. Signatária: Maria da Penha Lopes dos Santos, Superintendente Regional. AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, por meio da Superintendência Regional do Espirito Santo - SR(20)ES, CNPJ nº 00.375.972/0019-90. AUTORIZATÁRIA: Município de Ecoporanga/ES, CNPJ nº 27.167.311/0001-04. Processo nº 54000.074539/2019-42. Objeto: Cessão de do bem público imóvel com área de 0,2994 ha (vinte e nove ares e noventa e quatro centiares), sem benfeitorias, localizado na área social do Projeto de Assentamento Lírio dos Vales, de propriedade do Incra, de acordo com o que consta do processo nº 54000.074539/2019-42, ao município de Ecoporanga/ES, com sede na Rua Suelon Dias de Mendonça, nº 20, Centro, CEP 29.850-000, Ecoporanga/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 27.167.311/0001-04, neste ato representado por José Luiz Mendes, brasileiro, inscrito na CPF nº .458.530-*. Data da Assinatura: 24/12/2025. Signatária: Maria da Penha Lopes dos Santos, Superintendente Regional. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 2.931/2025 Processo nº 54000.126341/2019-51 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, designada pela Portaria de Pessoal nº 302 de 16 de maio de 2023, publicada no D.O.U. do dia 17 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e em cumprimento ao disposto no Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita nesta Superintendência Regional o Processo Administrativo Nº 54170.006806/2014-92, referente à regularização fundiária do território da comunidade quilombola SÃO SEBASTIÃO, localizada nos municípios de Patos de Minas/MG e Presidente Olegário/MG. Os estudos que resultaram na identificação e delimitação da área reivindicada pela comunidade, bem como a planta topográfica e memorial descritivo do perímetro do território, integram o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), cujo resumo consta de edital publicado por 2 (duas) vezes consecutivas no Diário Oficial da União (DOU), em 16 e 17/06/2019, e no "Minas Gerais" (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais), em 20 e 21/08/2019. Após a publicação desses editais, a Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais não obteve êxito nas suas tentativas de notificar, pessoalmente ou via Correios, os interessados a seguir citados, identificados como ocupantes ou confinantes da área pleiteada pela comunidade quilombola de São Sebastião: OCUPANTES: 1) Roberto Antônio Dias, CPF .863.120-; 2) Luiz Gonzaga de Abreu, CPF: .259.316-; 3) Vanduir Antônio Tolentino, CPF: .461.686-*; 4) Alcenio Benedito dos Santos, CPF .739.036-; CONFRONTANTES: 1) Vicente Francisco Pereira, CPF: .561.506-; 2) João dos Reis Machado, CPF .173.056-*; 3) Antônio Francisco Pereira, CPF .946.896-; 4) ) Luiz Gonzaga de Abreu, CPF: .259.316-. Em razão do exposto, serve-se a Superintendência Regional do INCRA no Estado de Minas Gerais para COMUNICAR às pessoas retro indicadas que terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação do presente edital para, querendo, apresentarem suas contestações (impugnações) ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), pessoalmente ou por representante. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser enviadas para o endereço de e-mail [email protected] ou encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 3.500 - Bairro Cruzeiro - CEP 30130-009 - Belo Horizonte/MG, telefones (0XX31) 3131- 2071 e 3131-2085. Informo ainda que o Processo Administrativo nº 54170.006806/2014-92, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados, sendo que os requerimentos de cópia deverão ser encaminhados para o endereço de e-mail [email protected]. NEILA MARIA BATISTA AFONSO AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90004/2025 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 10/12/2025, .Entrega das Propostas: a partir de 10/12/2025, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/01/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação para prestação, de forma contínua, dos serviços de Limpeza e Conservação(Servente, CBO 5143-20), Encarregada (CBO 4101-05), Jardineiro (CBO 6220-10),Limpador de Vidros (CBO 5143-05) e Copeiragem(CBO 5134-25), com fornecimento de mão de obra,disponibilizando materiais, equipamentos e ferramentas, necessárias à execução dos serviços, a serem executados no prédio da Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais. WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO Agente da Contratação (SIDEC - 26/12/2025) 373055-37201-2025NE000100 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO AVISO DE RETIFICAÇÃO No Extrato de Termo Aditivo nº 3 ao Termo de Fomento MDS - Transferegov.br nº 069975/2023 - Pré-Convênio nº 952277/2023, de 22 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 245, de 24 de dezembro de 2025, Seção 3, página 31, Na origem: Onde se lê: "CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL"; Leia-se: "GABINETE DO MINISTRO". JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 989615, Nº Processo: 71000052311202569, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: COORDENADORIA DA JUVENTUDE DO ESTADO DO PIAUI CNPJ nº 13089639000137, Objeto: Promover a capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em municípios da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina - RIDE Grande Teresina, com vistas à empregabilidade ou ao empreendedorismo, possibilitando-lhes inclusão socioeconômica., Valor Total: R$ 2.373.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 23.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 900.000,00; 2026 - R$ 1.450.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000031, Valor: R$ 900.000,00, PTRES: 236668, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 333041, Vigência: 24/12/2025 a 24/09/2026, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº .916.863-*, Convenente: EVERTON ALVES CALISTO CPF nº .163.433-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 989749, Nº Processo: 71000118072202517, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREGO CNPJ nº 61702266000170, Objeto: Promover a inclusão socioeconômica e o empreendedorismo de pessoas, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, no Estado do Piauí, mediante a oferta de cursos de qualificação profissional e assistência técnica e gerencial, com vistas ao desenvolvimento de competências técnicas do empreendedor, favorecendo a formalização de negócio e a inserção em compras públicas, oportunizando a estes beneficiários autonomia econômica e cidadã., Valor Total: R$ 10.051.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 51.200,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 5.000.000,00; 2026 - R$ 5.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000035, Valor: R$ 5.000.000,00, PTRES: 236668, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 333041, Vigência: 24/12/2025 a 24/09/2026, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº .916.863-, Convenente: JOSE RIBAMAR NOLETO DE SANTANA CPF nº .545.393-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 989620, Nº Processo: 71000101042202571, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: MOVIMENTO ORGANIZACIONAL VENCER EDUCAR E REALIZAR CNPJ nº 10935841000144, Objeto: Promover a capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade social no município de São Paulo, região de São Mateus, inscritas no cadastro único de programas sociais do governo federal - CadÚnico, com vistas à empregabilidade ou ao empreendedorismo, possibilitando-lhes inclusão socioeconômica., Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000032, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 259661, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026, Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº .916.863-, Convenente: JOSE RENATO MUNDES VARJAO CPF nº .480.218-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 988281, Nº Processo: 71000057480202595, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: INSTITUTO PRA VIDA CNPJ nº 27747010000141, Objeto: Promover capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, residentes no Município de Arapiraca/AL., Valor Total: R$ 2.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000028, Valor: R$ 1.850.000,00, PTRES: 258455, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000029, Valor: R$ 350.000,00, PTRES: 258455, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026, Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº .916.863-*, Convenente: YANNE CHRISTINE BEZERRA CARNEIRO ARAUJO CPF nº .109.084-*.