DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122900075 75 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Caixa Econômica Federal, por meio de sua Centralizadora Nacional Gestão Formal - Unidade Remota CEFOR - Penalidades, vem NOTIFICAR, pelo presente edital, à empresa TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EPP., CNPJ n.º 07.774.050/0001-75, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a decisão do processo administrativo n.º 5688.04.1707.0/2023-01, pela aplicação da penalidade de Multa no valor de R$ 1.325,37 (mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) e Ressarcimento de valores de R$ 290.110,00 (duzentos e noventa mil e cento e dez reais) , em razão do descumprimento do contrato n.º 2900/2024, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO nº 17/2024. Abre-se, a partir da data desta publicação, o prazo de 10 dias úteis para que a empresa apresente seu recurso e produza suas provas, ficando os autos do processo à disposição para vistas e/ou extração de cópias nas dependências desta CEFOR - Centralizadora Nacional Gestão Formal, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco L, 7º andar, Asa Sul - Brasília/DF, CEP 70.070-927, nos dias de expediente bancário, das 10:00h às 16:00h, mediante prévio agendamento pelo e-mail [email protected]. ISABELA GRIS DRUMOND COELHO Coordenadora de Centralizadora AVISO DE PENALIDADE A CAIXA comunica que aplicou em 22/12/2025 sanção de suspensão por 2 anos e ressarcimento de R$ 795,28 à empresa NOLASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 22.928.136/0001-07, referente ao contrato nº 13232/2019, protocolo 62114. Cabe recurso em 10 dias úteis, conforme art. 40, V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, onde é franqueada vista dos autos. ISABELA GRIS DRUMOND COELHO Coordenadora de Centralizadora EXTRATOS DE RESCISÕES Termo Rescisão Contrato nº 2471/2024; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: GOMES ADVOGADOS; CNPJ: 15.571.924/0001-15; Enquadramento Legal: Art. 74 do RLCC e Cláusula Sétima item II do Contrato; Data Rescisão: 30/12/2025; Assinatura: 18/12/2025. Rescisão Contrato Locação Ag. Capão Raso-PR. Data da rescisão: 30/11/2025. Contrato nº 90308-2015. Contratada: M.A.B. Empr. Imob. Ltda - CNPJ 80.315.310/0001-34. Fundamentação legal: Leis nº 8.245/1991 e nº 13.303/2016 Termo de Rescisão do contrato 90042/2012 - PA PRAÇA DO PORTÃO - RS - 4436-9 no Subsolo - Av. Salgado Filho, 214, Porto Alegre/RS, data do distrato 31/10/2025, sem indenização, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016; proc. adm. 00901-24.42/12- 0; PROA nº 19/1300-0003454-3; cedente: INST. PREV. ESTADO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ/ME 92.829.100/0001-43, msg em 23/12/2025 cedente confirmando não existir débito, sem assinatura do TR por perda do objeto desde 31/10/2025 (cefor.asb). EXTRATO DE APOSTILAMENTO 3º Termo - Apostilamento CTR 00706/2025. Objeto: Revisão de preços; Contratada: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ 43.035.146/0001-85; Vigência: a partir de 01/08/2025. Valor do Ato: R$ 1.717.226,98; Assinatura: 23/12/2025. CENTRALIZADORA NACIONAL OPERAÇÕES DE CONVÊNIOS EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa SALT TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 56.422.955/0001-91. DATA: 19/12/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL CARMO PARANAIBA/MG. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 279.156,96. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 21/02/2029. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa CONECTA CONSIG LTDA., CNPJ 14.089.157/0001-40. DATA: 22/12/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONECTACONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO/MA. V A LO R GLOBAL ESTIMADO: R$ 13.154,40. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 15/10/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PARAÍBA - CODATA, CNPJ 09.189.499/0001-00. DATA: 22/12/2025. OBJETO fornecimento do sistema PBCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA e as autarquias CAGEPA, UEPB, PBGAS, CEHAP, DER, INTERPA, EMPASA, FU N DAC, SUPLAN e EMPAER. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 712.044,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 15/11/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 23/12/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO/PI. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 11.175,19. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 27/03/2029. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa SALT TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 56.422.955/0001-91. DATA: 18/12/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES/RS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 128.392,25. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 16/11/2026. EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RESULTADO DE JULGAMENTO A Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, torna público o resultado do julgamento dos documentos de habilitação do Edital de Credenciamento nº 00003/2025, que tem por objeto o credenciamento de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de execução extrajudicial de acordo com a Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023 e legislação complementar, de créditos inadimplidos da Carteira Imobiliária de Créditos Próprios com garantia hipotecária, de interesse da Empresa Gestora de Ativos S.A - Emgea, doravante denominada simplesmente Emgea, em caráter temporário, não exclusivo e sem vínculo empregatício, nas demandas em curso ou que surgirem, de acordo com os critérios, termos, condições e lotes estabelecidos. A lista contendo as proponentes habilitadas e inabilitadas constam da Ata de julgamento dos documentos de habilitação disponível no Portal da EMGEA, www.emgea.gov.br. Fica aberto o prazo legal para interposição de recursos, em conformidade com o disposto no subitem 12.1. do Edital em epígrafe. AROLDO ALVES DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Especial de Licitação SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 591/2025 Repetição Finalizada a análise da Comissão Especial e a decisão da Autoridade Superior sobre os Recursos Administrativos interpostos e as Contrarrazões apresentadas, o SERPRO comunica a retomada do Chamamento Público nº 0591/2025, Câmeras de Vigilância, que havia sido temporariamente suspenso em 05/11/2025, conforme publicado no DOU de 07/11/2025, Seção 3, página 138. Brasília, 24 de dezembro de 2025. LEANDRO MOREIRA DA SILVA Pela Comissão REGIONAL SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 263133/2025 - UASG 803080 Processo SERPRO-PST-2025/00030. Pregão Nº: 01336/2025. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 08.486.757/0001-49 - LEV LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de comunicação de dados - Circuitos de Acesso. Data da Assinatura: 23/12/2025. Vigência: 26/12/2025 a 25/12/2029. Valor total estimado: R$ 581.874,72. Valor anual estimado:R$ 145.468,68. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026 Contratação de empresa para fornecimento de atualização do licenciamento anual de subscrição de solução corporativa de proteção de dispositivos da fabricante Crowdstrike com Expansão de capacidade de investigação de atividades e incidentes, identificação de ativos na rede desprotegidos, contemplando os serviços de suporte com operação assistida, instalação, configuração, capacitação, com abordagem de inteligência cibernética adaptativa com caça de ameaças, conforme condições, quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos. Disponibilidade do Edital: 29/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente Vargas 800, 12° andar, Bloco A - Centro, - Belém/PA, ou https://www.bancoamazonia.com.br/licitacao/pregao. Entrega das Propostas: a partir de 29/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. ELCIO DE SOUSA FARIAS Coordenador de Processos Licitatórios BANCO DO BRASIL S.A. DIRETORIA DE LOGÍSTICA EXTRATOS DE CONTRATOS LEILÃO OFICIAL 2025/210022 Lote 43 - COMPRADOR: RIBEIRO FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Av. Albino de Almeida, 182, Campos Eliseos, Resende - RJ. Melhor descrito na Transcrição 5243 do Cartório do 3º Ofício de Resende-RJ. ITEM ORÇAMENTÁRIO: Imóveis Não de Uso - Valor da venda: R$ 6.920.000,00. ASSINATURA em: 16.12.2025. LEILÃO OFICIAL 2025/210022 Lote 60 - COMPRADOR: FEDRIGO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Rua Luciana de Abreu, 500, Moinhos de Vento, Porto Alegre (RS). Melhor descrito na Matrícula 24.537 do 1° Zona do CRI de Porto Alegre (RS). ITEM ORÇAMENTÁRIO: Imóveis Não de Uso - Valor da venda: R$ 3.752.000,00. ASSINATURA em: 15.12.2025. LEILÃO OFICIAL 2025/210022 Lote 08 - COMPRADOR: JUNIOR MOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Rua Augusto Bailão, 13, Centro, Itaberaí GO. Melhor descrito na Matrícula 2.698 no CRI de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas - Itaberaí-GO. ITEM ORÇAMENTÁRIO: Imóveis Não de Uso - Valor da venda: R$ 3.177.600,00. ASSINATURA em: 15.12.2025. AVISO DE ALTERAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2025/02404(7421) - CESUP Contratações (SP), realizado por meio da Internet; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de valores e abastecimento e apoio logístico a terminais de autoatendimento, para as dependências indicadas pelo Banco do Brasil S.A., a partir do estado do Espírito Santo(ES) - Lotes 01 a 07, publicada no D.O.U. de 17.12.2025, Seção 3, Página 162. O edital foi alterado e a errata encontra-se à disposição dos interessados na internet, no endereço https://licitacoes-e.com.br por meio do número de licitação 1084770. Em virtude da alteração, a realização do certame será no dia 20.01.2026. ELIANA DA SILVA AGUIAR Responsável pela licitação AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2025/02441 (7421) - Cesup Contratações - São Paulo - SP, realizado por meio da Internet; OBJETO Registro de Preços para fornecimento com entrega de Leitor de Cheques e Código de Barras, para Unidades do Conglomerado Banco do Brasil, localizadas em todo o território nacional -2 lotes. RECEBIMENTO DA S PROPOSTAS: no endereço https://licitacoes-e.com.br, até 12/01/2026 às 8h30min; OBTENÇÃO DO EDITAL: no endereço eletrônico acima por meio do número da licitação 1085355. Informações: [email protected]. MAYARA BARREIRA FLAUSINO Responsável pela Licitação Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.019561/2025-49 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO OBJETO: RIP: 9701.22339.500-7; Localização: Setor SCN QUADRA 3, nº 890, Setor Comercial Norte, bloco D, ASA NORTE, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 900,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 4.692,07 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.705.868,99 FINALIDADE: A finalidade da cessão de uso gratuita do imóvel da União para Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR) é consolidar, em sede própria, a representação institucional da EMBRATUR no Distrito Federal. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 26.12.2025