DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122900081 81 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 950817/2023; Processo nº 59000.017263/2023-03. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Buritizeiro, no Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF nº 18.279.067/0001-72. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 27/12/2026. Data e assinatura: 24/12/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 16492 e Pedro Henrique Soares Braga - Prefeito Municipal - Matricula funcional: 1665. EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE VINCULAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 156/2011; Processo Nº 59100.000352/2011- 41. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado da Paraíba, CNPJ/MF nº 08.761.124/0001-00, tendo como Unidade Executora a Secretaria de Estado da Infraestrutura dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente - SEMARH, CNPJ/MF nº 02.221.962/0001-04. Objeto: Apostilamento de Vinculação da Nota de Empenho nº 2025NE000137, no valor total de R$ 10.035.949,00. Data e assinatura: 24/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 161 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Extrato do Segundo Termo de Apostilamento de Vinculação de Nota de Empenho ao Convênio nº 953168/2023; Processo Nº 59000.021098/2023-86. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI, CNPJ/MF nº 09.034.960/0001-47. Objeto: Apostilamento de Vinculação de Nota de Empenho nº 2025NE000163, de 26/12/2025, no valor total de R$ 10.000.000,00. Data e assinatura: 26/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 161* EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE VINCULAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 958204/2024; Processo Nº 59000.003186/2024-87. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado da Bahia, CNPJ/MF nº 13.937.032/0001-60. Objeto: Apostilamento de Vinculação da Nota de Empenho nº 2025NE000160, de 22/12/2025, no valor total de R$ 119.643,00. Data e assinatura: 24/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 1614892 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Primeiro Termo de Apostilamento de Vinculação de Nota de Empenho ao Termo de Compromisso nº 973548/2024, Processo Administrativo nº 59000.003603/2024-91. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, CNPJ/MF nº 05541424/0001-87. Objeto: Apostilamento de Vinculação das Notas de Empenho nº 2025NE000131 de 2/12/2025 no valor total de R$ 13.090.098,62 e nº 2025NE000132, de 02/12/2025, no valor total de R$ 14.303.507,78. Data e assinatura: 26/12/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 1614892. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE VINCULAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 973548/2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria nº 1.854, publicada no DOU, de 01/03/2023, Seção II, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16/04/2024, Seção I, com base na Lei nº 11.578, de 26/11/2007, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 7.983, de 08/04/2013, no Decreto Federal nº 11.632, de 11/08/2023, no Decreto Federal nº 11.855, de 26/12/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 e atualizações, consoante o Processo Administrativo nº 59000.003603/2024-91, resolve: 1. Apostilar o Termo de Compromisso nº 973548/2024, de 31 de dezembro de 2024, para efeito de controle financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 124, alínea "d", da Lei nº 14.133/21 e no art. 27 do Decreto nº 93.872/86, aditando-se a Cláusula Sétima do valor e da dotação orçamentária, a seguinte redação: a) As despesas do Termo de Compromisso nº 973548/2024, correrão também à conta de dotação alocada no orçamento do REPASSADOR, no Programa de Trabalho 18.544.2321.5900.0020, Plano Orçamentário 0002 (Ramal do Apodi), PTRES 236541, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000000000, objeto da Nota de Empenho nº 2025NE000131, de 2/12/2025 no valor total de R$ 13.090.098,62 (treze milhões noventa mil noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) e no Programa de Trabalho 18.544.2321.5900.0020, Plano Orçamentário 0003 (Ramal do Salgado), PTRES 236542, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000000000, objeto da Nota de Empenho nº 2025NE000132, de 2/12/2025 no valor total de R$ 14.303.507,78 (quatorze milhões, trezentos e três mil quinhentos e sete reais e setenta e oito centavos). 2. Ficam ratificadas as demais cláusulas, subcláusulas e condições do Termo de Compromisso, que não forem alteradas por este Termo de Apostilamento. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS EXTRATOS DE DOAÇÃO PROCESSO: 02501.001759/2025-51 ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 10/2025. DOADORA: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). CNPJ: 04.204.444/0001-08. DONATÁRIA: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH). CNPJ: 03.626.198/0001-01. OBJETO: Doação de 106 (cento e seis) bens patrimoniais constantes e discriminados no Relatório de bens permanentes a serem doados (Doc. SEI 0094095). VALOR DE AQUISIÇÃO DOS BENS: R$ 1.428.696,04. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 76, II da Lei 14.133/2021; artigo 12 de Decreto nº 9.373/2018. PROCESSO 02501.001756/2025-17 ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 11/2025. DOADORA: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). CNPJ: 04.204.444/0001-08. DONATÁRIA: Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA). CNPJ: 07.007.955/0001-10. OBJETO: Doação de 19 (dezenove) bens patrimoniais constantes e discriminados no Relatório de bens permanentes a serem doados (Doc. SEI 0131542). VALOR DE AQUISIÇÃO DOS BENS: R$ 646.237,16. FUNDAMENTAÇ ÃO LEGAL: artigo 76, II da Lei 14.133/2021; artigo 12 de Decreto nº 9.373/2018. PROCESSO 02501.001760/2025-85 ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 16/2025. DOADORA: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). CNPJ: 04.204.444/0001-08. DONATÁRIA: Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM). CNPJ: 93.859.817/0001- 09. OBJETO: Doação de 27 (vinte e sete) bens patrimoniais constantes e discriminados no Relatório de bens permanentes a serem doados (Doc. SEI 0098784). VALOR DE AQU I S I Ç ÃO DOS BENS: R$ 649.669,55. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 76, II da Lei 14.133/2021; artigo 12 de Decreto nº 9.373/2018. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 85/2025 - UASG 193002 Nº Processo: 59400.006053/2025-31. Pregão Nº 90010/2024. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS S EC A S . Contratado: 00.197.503/0001-07 - TERRA PERFURACOES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços comuns de engenharia para perfuração e/ou instalação de poços tubulares para atendimento de demandas do dnocs, em diversos municípios inseridos na área de atuação do dnocs (alagoas, bahia, ceará, minas gerais, paraíba, pernambuco, piauí, rio grande do norte e sergipe).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 24/12/2025 a 24/03/2027. Valor Total: R$ 1.021.067,19. Data de Assinatura: 24/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025). EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS A REGISTROS DE PREÇOS Espécie: Primeiro Termo Aditivo DNOCS 152/2025 á Ata de Registro de Preços nº 13/2024; Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ 00.043.711/0001-43 e a Empresa Veredas Construções Ltda, CNPJ 36.871.002/0001-01; Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 13/2024 por 12 meses, a partir de 24/12/2025 a 24/12/2026, conforme previsto no item 5.1 da Ata de Registro de Preços; Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Data da Assinatura: 24/12/2025; Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS, Luiz Hernani de Carvalho Junior, Diretor de Infraestrutura Hídrica do DNOCS e Josélia Borges Leal, Representante da Contratada; Processo nº 59400.001244/2024-25. Espécie: Primeiro Termo Aditivo DNOCS 153/2025 á Ata de Registro de Preços nº 15/2024; Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ 00.043.711/0001- 43 e a Empresa Souza e Fonseca Construções e Comércio LTDA, CNPJ 37.251.510/0001-41, Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 15/2024 por 12 meses, a partir de 24/12/2025 a 24/12/2026, conforme previsto no item 5.1 da Ata de Registro de Preços; Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Data da Assinatura: 24/12/2025; Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS, Luiz Hernani de Carvalho Junior, Diretor de Infraestrutura Hídrica do DNOCS e Fernanda Nogueira Santana Alfaia Fonseca, Representante da Contratada; Processo nº 59400.001244/2024-25. Espécie: Primeiro Termo Aditivo DNOCS 154/2025 á Ata de Registro de Preços nº 17/2024; Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ 00.043.711/0001- 43 e a Empresa Potiguar Construtora LTDA, CNPJ 10.791.675/0001-50; Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 17/2024 por 12 meses, a partir de 24/12/2025 a 24/12/2026, conforme previsto no item 5.1 da Ata de Registro de Preços; Data da Assinatura: 24/12/2025; Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS, Luiz Hernani de Carvalho Junior, Diretor de Infraestrutura Hídrica do DNOCS e João Gabriel Arantes Horto, Representante da Contratada; Processo nº 59400.001244/2024-25. Espécie: Primeiro Termo Aditivo DNOCS 155/2025 á Ata de Registro de Preços nº 18/2024; Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ 00.043.711/0001-43 e a Empresa Franca Construções e Energia LTDA, CNPJ 00.300.339/0001-03; Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 18/2024 por 12 meses, a partir de 24/12/2025 a 24/12/2026, conforme previsto no item 5.1 da Ata de Registro de Preços. Após prorrogação do prazo de vigência, os preços serão reajustados por apostilamento, observada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação, conforme previsto no item 6.1.3.1 da Ata de Registro de Preços. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Data da Assinatura: 24/12/2025; Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS, Luiz Hernani de Carvalho Junior, Diretor de Infraestrutura Hídrica do DNOCS e Rai Carlos Evangelista Torres, Representante da Contratada; Processo nº 59400.001244/2024-25. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 59400006848202468. , publicada no D.O.U de 01/07/2025 . Objeto: Contratação de empresa especializada para a implantação das infraestruturas de reassentamento da população das áreas atingidas pela construção da barragem Fronteiras/CE. Novo Edital: 29/12/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Duque de Caxias, 1700 - Centro 5º Andar, FORTALEZA - CE. Entrega das Propostas: 29/12/2025 às 08h00. - . ANDREA RODRIGUES PEREIRA Agente de Contratação (SIDEC - 26/12/2025) 193002-11203-2025NE800000 COORDENADORIA ESTADUAL EM SERGIPE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 81 CEST-SE /DNOCS- 781/2022 PROCESSO Nº 59414000407/2022-31 ACORDO COOPERAÇÃO TÉCNICA 81 CEST-SE DNOCS - 72/2025. Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica N° 72 CEST-SE que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES LUIZ CARLOS DOS SANTOS , CNPJ 03426302/0001-14 ; Objeto: O desenvolvimento de Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do município de Feira Nova no Estado de Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 23/12/2025. Assinam: MARCOS VANDER COSTA DA CUNHA, Coordenador Estadual da CEST/SE e VALTENIO DOS SANTOS , Presidente da Associação; Aracaju/SE,23 de Dezembro de 2025. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 82 CEST-SE /DNOCS- 790/2022 PROCESSO Nº 59414000425/2022-13 ACORDO COOPERAÇÃO TÉCNICA 82 CEST-SE DNOCS - 74/2025. Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica N° 74 CEST-SE que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e a ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO PORTAL DOS VENTOS , CNPJ 24946807/0001-80 ; Objeto: O desenvolvimento de Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do município de Barra dos Coqueiros no Estado de Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 23/12/2025. Assinam: MARCOS VANDER COSTA DA CUNHA, Coordenador Estadual da CEST/SE e JOSÉ LUIZ GONÇALVES SANTANA , Presidente da Associação; Aracaju/SE,23 de Dezembro de 2025.