DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O objeto do presente termo de apostilamento consiste em registrar a alteração do endereço de prestação dos serviços, substituindo o imóvel anteriormente situado na avenida marechal mascarenhas de moraes, nº 2487, bairro bento ferreira, vitória/es, pelo novo imóvel localizado na rua da grécia, s/n, bairro santa luíza, vitória/es, inscrito sob rip nº 5705.00761.500-3 e registrado na matrícula nº 83.878 do rgi da 2ª zona de vitória, cuja descrição perimetral do terreno inicia-se no vértice p0, de coordenadas n 7.755.641,11 m e e 364.786,56 m. A partir deste ponto, segue-se pelo azimute plano de 117°58'12,69'' e distância de 13,17 m até o vértice p1, de coordenadas n 7.755.634,93 m e e 364.798,19 m. Dali, prossegue-se pelo azimute de 227°37'13,17'' e distância de 59,04 m até o vértice p2, de coordenadas n 7.755.595,14 m e e 364.754,58 m. Em seguida, pelo azimute de 316°25'50,28'' e distância de 12,25 m, alcança-se o vértice p3, de coordenadas n 7.755.604,02 m e e 364.746,13 m. Por fim, pelo azimute de 47°28'2,28'' e distância de 54,86 m, retorna-se ao vértice p0, encerrando o perímetro descrito.. Vigência: 14/12/2023 a 14/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 270.000,00. Data de Assinatura: 26/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2025 - SUPES-GO Processo nº 02010.003493/2025-11 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido; ausentes; cobrança devolvida; não procurada e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN IBAMA 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do IBAMA. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência. . INTERESSADO (CNPJ) Nº DE CONTROLE PROCESSO ADMINISTRATIVO DATA DA COBRANÇA TCFA - Trimestre/Ano VALOR CONSOLIDADO [12/2025] . . . . . . .(R$) . .W B S MINERACAO LTDA (CNPJ: 00.946.659/0001-35) .17552265 .02010.005177/2022-22 .04/11/2025 .4/2019 ao 3/2024 .4.099,50 . SUPERFRAL INDUSTRIA DE FRALDAS LTDA 17554339 02010.001852/2024-14 07/11/2025 4/2019 ao 4/2023 3.567,85 . .(CNPJ: 33.863.894/0001-00) . . . . . . ALGODOCÉU BENEFICIADORA DE ALGODÃO LT DA 17554616 02010.000314/2025-85 07/11/2025 4/2019 ao 4/2021 14.307,17 . .(CNPJ - 01.649.390/0001-98) . . . . . . .MACIEL TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 31.750.837/0001-81) .17559567 .02010.005217/2022-36 .21/11/2025 .4/2019 ao 3/2024 .4.099,50 . REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LT DA 17560082 02010.003240/2025-39 24/11/2025 4/2021 ao 4/2024 42.631,44 . .(CNPJ: 06.126.094/0002-07) . . . . . . .PISCICULTURA BRISAS - EIRELI (CNPJ: 34.346.868/0001-60) .17568787 .02010.001993/2024-29 .11/12/2025 .4/2019 ao 3/2024 .14.758,19 . .CERÂMICA SOLIMÕES LTDA (CNPJ: 26.880.146/0001-62) .17568788 .02010.001617/2022-72 .11/12/2025 .4/2019 ao 4/2024 .18.334,03 . POSTO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO LT DA 17568801 02010.003162/2022-20 11/12/2025 1/2022 ao 4/2024 20.544,60 . .(CNPJ: 29.835.123/0001-24) . . . . . . .SANTA LUIZA TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 04.717.280/0001-04) .17549755 .02010.002163/2021-76 .30/10/2025 .1/2020 ao 3/2023 .2.336,64 . TECNOMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 17569213 02010.003199/2025-09 12/12/2025 1/2021 ao 4/2024 56.802,61 . .(CNPJ: 10.675.555/0001-97) . . . . . . UNICRIA RAÇÕES E SUPLEMENTOS ANIMAIS LT DA 17569594 02010.003027/2025-27 15/12/2025 4/2020, 4/2021 ao 4/2024 19.578,13 . .(CNPJ: 08.038.927/0001-22) . . . . . . .AUTO POSTO RIO VERDE LTDA (CNPJ: 24.609.721/0001-61) .17569848 .02010.001065/2022-01 .15/12/2025 .4/2019 ao 3/2024 .18.447,47 . .ARENA BRAZIL COUNTRY (CNPJ: 26.036.941/0001-79) .17569925 .02010.002577/2021-03 .15/12/2025 .4/2019 ao 3/2024 .4.099,50 . .WALPETRO TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 37.683.840/0001-06) .17570036 .02010.002765/2025-57 .15/12/2025 .3/2020 ao 4/2024 .3.599,11 . GRUPO SHANZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 17570853 02010.002070/2022-22 17/12/2025 4/2019 ao 3/2024 4.099,50 . .(CNPJ: 18.230.876/0001-90) . . . . . . TRANSPEX TRANSPORTES DE CARGAS E EXPLOSIVOS LTDA 17570856 02010.000664/2023-80 17/12/2025 4/2019 ao 3/2024 4.099,50 . .(CNPJ: 04.415.800/0001-24) . . . . . . .GOICACER - GOIAS CAFÉ E CEREAIS LTDA (CNPJ: 05.096.758/0001-99) .17570866 .02010.000604/2023-67 .17/12/2025 .4/2019 ao 3/2024 .4.099,50 . .RM LOG TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 40.105.521/0001-28) .17570977 .02010.003122/2025-21 .17/12/2025 .4/2020 ao 4/2024 .3.377,12 . RISCO ZERO RESÍDUOS TRATAMENTO E DESTINAÇÃO LTDA.-ME 17571038 02010.003149/2025-13 17/12/2025 4/2020 ao 4/2024 3.377,12 . .(CNPJ: 09.084.940/0001-80) . . . . . . .AUTO POSTO CAIXETA - ME (CNPJ: 10.624.460/0001-44) .17571049 .02010.000352/2024-57 .17/12/2025 .4/2019 ao 3/2023 .1.671,99 . .MAISLOG BRASIL EIRELI (CNPJ: 23.725.068/0001-33) .17571051 .02010.003151/2025-92 .17/12/2025 .4/2020 ao 4/2024 .5.834,08 . .SANTUARIO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (CNPJ: 11.357.436/0001-59) .17571054 .02010.003166/2025-51 .17/12/2025 .4/2020 ao 4/2024 .3.377,12 . .CB AVANTE TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 40.040.161/0001-23) .17571154 .02010.003164/2025-61 .17/12/2025 .4/2020 ao 4/2024 .3.377,12 . AREIAL E TERRAPLANAGEM SILVEIRA LTDA 17571156 02010.001223/2024-86 17/12/2025 4/2019 ao 3/2024 4.099,50 . .(CNPJ: 24.216.534/0001-18) . . . . . . .VITORIA GAS (CPF/CNPJ: 05.230.120/0001-07) .17571182 .02010.001914/2024-80 .17/12/2025 .1/2020 ao 4/2024 .4.045,11 . SULAMERICANA MINERAÇÃO E COMERCIAL LT DA 17571199 02010.001497/2024-75 17/12/2025 4/2019 ao 3/2024 4.099,50 . .(CNPJ: 04.683.156/0001-75) . . . . . . FCF QUIMICOS & SOLUÇÕES LOGISTICA EIRELI 17571213 02010.002581/2025-97 17/12/2025 2/2020 ao 4/2024 3.821,69 . .(CNPJ: 32.291.232/0001-32) . . . . . . E S MORAIS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LT DA 17571228 02010.000271/2025-38 17/12/2025 4/2019, 3/2020 ao 4/2024 16.227,22 . .(CNPJ: 31.277.220/0001-90) . . . . . . .REAL TRANSPORTE LTDA (CNPJ: 36.996.859/0001-40) .17571230 .02010.002550/2025-36 .17/12/2025 .2/2020 ao 4/2024 .3.821,69 . .BVS - BILLE TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ: 00.462.154/0001-03) .17571783 .02010.002779/2025-71 .18/12/2025 .3/2020, 4/2020 e 2/2021 .662,88 . .RMV LOGISTICA E TRANSPORTES - ME (CNPJ: 07.017.348/0001-30) .17571787 .02010.002247/2025-33 .18/12/2025 .1/2020 ao 4/2024 .4.045,11 . KI CASCALHO - PRESTACIONAL DE LIMPEZA 17571807 02010.002761/2025-79 18/12/2025 3/2020 ao 4/2024 3.599,11 . .(CNPJ: 04.552.358/0001-88) . . . . . Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE-GO), da Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás, localizada na Rua 229, nº 95, Setor Universitário, CEP: 74.605-090 - Goiânia/GO, telefone: (062)3946-8100 ou (062)3946-8177, funcionando regularmente de segunda-feira à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 14:00h às 18:00h. LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA