DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor Total: R$ 30.421,60. Data de Assinatura: 27/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 193110 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 02012.000314/2023-01. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA. Contratado: 06.274.757/0001-50 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA. Objeto: Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos, visando atender as necessidades da contratante, nos seguintes endereços: (1) av. Jerônimo de albuquerque, 16 - bequimão, são luís - ma, cep 65060-645; (2) rua do ibama, 1433-1635 - forquilha, são luís - ma, cep 65137-000; (3) r. Dom pedro ii, 170 - beira rio, imperatriz - ma, 65907-230. Vigência: 09/09/2025 a 09/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 153.674,97. Data de Assinatura: 10/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 44/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.000625/2022-41 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .TRANSMED TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA .04.014.358/0001-24 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13543419 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .53,25 .25,76 .207,83 . .12692854 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .60,47 .25,76 .215,05 . .14296402 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .29,19 .25,76 .183,77 . .13543421 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .44,86 .25,76 .199,44 . .10702145 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .315,69 .115,93 .1.011,29 . .11767808 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .300,67 .115,93 .996,27 . .12692853 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .63,16 .25,76 .217,74 . .14296399 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .40,98 .25,76 .195,56 . .11767806 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .306,01 .115,93 .1.001,61 . .14296400 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .36,78 .25,76 .191,36 . .13543420 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .49,05 .25,76 .203,63 . .14296401 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .32,77 .25,76 .187,35 . .11767807 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .303,34 .115,93 .998,94 . .12692851 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .66,12 .25,76 .220,7 . .12692852 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .64,91 .25,76 .219,49 . .11767805 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .309,78 .115,93 .1.005,38 . .13543418 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .57,22 .25,76 .211,8 . .Data dos Cálculos: 19/12/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . .3Juro Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa NINO TAVARES AMAZONAS SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 193118 Nº Processo: 02017.001406/2025-12. Dispensa Nº 22/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 10.763.174/0001-60 - ATLANTAFOZ MONITORAMENTO LTDA. Objeto: Serviços comuns de monitoramento eletrônico, à distância, 24 horas, com fornecimento de central de monitoramento e demais equipamentos, bem como manutenção periódica preventiva e corretiva, para atender as necessidades da unidade técnica em foz do iguaçu/pr, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2027. Valor Total: R$ 16.797,84. Data de Assinatura: 24/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 193118 Nº Processo: 02017.001406/2025-12. Dispensa Nº 22/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 10.763.174/0001-60 - ATLANTAFOZ MONITORAMENTO LTDA. Objeto: Serviços comuns de monitoramento eletrônico, à distância, 24 horas, com fornecimento de central de monitoramento e demais equipamentos, bem como manutenção periódica preventiva e corretiva, para atender as necessidades da unidade técnica em foz do iguaçu/pr, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2027. Valor Total: R$ 16.797,84. Data de Assinatura: 24/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2025 - SUPES-PR Processo nº 02017.002121/2021-75 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuiçõeslegais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista a infrutífera tentativa de notificação pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . . I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .AUTO DE INFRAÇÃO E VALOR .descrição da infração .ENQUADRAMENTO LEGAL e VALOR DA MULTA .data da autuação .M U N I C Í P I O / ES T A D O . MIGUEL ROSSA *.927.669- 02017.002121/2021-75 6CWV1JDE (11056626) Impedir a regeneração natural de 4,05 hectares de floresta nativa situada no bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, Artigo 48 do Decreto Federal Lei 6514/2008 23/09/2021 IMBITUVA - PR . . . . .Valor R$ 25.000,00 .através do desenvolvimento de atividades agropecuária na propriedade rural denominada São Miguel, matrícula 5.242. . . . No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto,Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no incisoII do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionadorambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fi scalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa deinstrução e julgamento do Auto/Termo de Embargo. O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA (www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e- processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex). RALPH DE MEDEIROS ALBIQUERQUE