DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 975943, Nº Processo: 21260002295202524, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: NACAO VALQUIRIAS CNPJ nº 29106314000155, Objeto: Ofertar capacitação em empreendedorismo para mulheres em situação de vulnerabilidade, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000142, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 254034, Fonte Recurso: 1000A00483, ND: 335041, Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2026, Data de Assinatura: 19/12/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº .267.209-, Convenente: AMANDA PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA CPF nº .550.788-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 975575, Nº Processo: 21260002056202574, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO AMAZONIA AZUL - IAMAZUL CNPJ nº 05782770000157, Objeto: QUALIFICAÇÃO DE MULHERES ORGANIZADAS EM ASSOCIAÇOES E AFINS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS EM EDITAIS QUE PROMOVEM A AUTONOMIA FINANCEIRA, Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000133, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 254017, Fonte Recurso: 1000A00483, ND: 335041, Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº .267.209-, Convenente: PAULO SERGIO MIRANDA UCHOA CPF nº .636.462-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 975830, Nº Processo: 21260002027202511, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ASSOCIACAO ESTADUAL CAR LO S DORNELES CNPJ nº 04674671000199, Objeto: Capacitação de mulheres lideranças comunitárias visando ampliar seu protagonismo e participação em espaços estratégicos de poder e decisão nas cidades de Nova Santa Rita e Barra do Ribeiro, no estado do Rio Grande do Sul., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000079, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 253989, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº .267.209-*, Convenente: CHIRLEI WERKHAUSEN FISCHER CPF nº .835.120-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 977666, Nº Processo: 21260002170202502, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: CLUBE BENEFICENTE DONA O LG A CNPJ nº 30454257000184, Objeto: Capacitação de mulheres em situação de vulnerabilidade social na área de manicure, com apoio jurídico para formalização como Microempreendedoras Individuais (MEI), no município de São Paulo/SP, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000102, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 254064, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 05/12/2025 a 05/12/2026, Data de Assinatura: 05/12/2025, Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº .535.871-, Convenente: OLGA PROSPERO DUARTE CPF nº .467.068-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 937006. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. Convenente: PODER JUDICIARIO, CNPJ nº 04034872000121. Solicitação da prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 693.281,58, Valor de Contrapartida: R$ 93.281,58, Vigência: 27/12/2025 a 27/09/2026. Data de Assinatura: 27/12/2022. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES, CPF nº .267.209-, Convenente: LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF nº .553.672-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 972512. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. Prorrogação do Convênio 972512/2024. Valor Total: R$ 700.704,08, Valor de Contrapartida: R$ 704,08, Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2026. Data de Assinatura: 27/12/2024. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES, CPF nº .267.209-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 975927, Nº Processo: 21260002281202519, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO MAAT CNPJ nº 42608500000150, Objeto: Capacita??o profissional de 60 mulheres nas areas de Informatica Basica e de Cuidados em Saude na no muncipio de Salto/SP., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000122, Valor: R$ 22.500,00, PTRES: 254034, Fonte Recurso: 1000A003PC, ND: 445041; Num Empenho: 2025NE000120, Valor: R$ 177.500,00, PTRES: 254034, Fonte Recurso: 1000A00483, ND: 335041, Vigência: 19/12/2025 a 19/06/2026, Data de Assinatura: 19/12/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº .267.209-, Convenente: NILZA SILVEIRA SIMOES ROQUE CPF nº .916.208-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 975918, Nº Processo: 21260002275202553, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO DIABETES BRASIL CNPJ nº 41192734000105, Objeto: Igualdade Proativa - Promovendo a Autonomia Financeira Feminina, Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000128, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 254028, Fonte Recurso: 1000A00483, ND: 335041, Vigência: 17/12/2025 a 17/08/2026, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº .267.209-, Convenente: JAQUELINE DE JESUS CORREIA CPF nº .062.841-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 975908, Nº Processo: 21260002264202573, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ASSOCIACAO MULHERES UNI DA S DE BRASILIA- AMUS CNPJ nº 41477968000190, Objeto: Realizar Cursos profissionalizantes para capacitação de mulheres., Valor Total: R$ 180.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 180.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000130, Valor: R$ 180.000,00, PTRES: 254077, Fonte Recurso: 1000A00483, ND: 335041, Vigência: 17/12/2025 a 17/06/2026, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº .267.209-*, Convenente: FERNANDA GOMES DA SILVA CPF nº .453.551-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 975881, Nº Processo: 21260002243202558, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO DARWIN - INSTITUTO DE APOIO A EVOLUCAO DA CIDADANIA CNPJ nº 09273825000154, Objeto: Aquisição de equipamentos e softwares para execução itinerante dos cursos de letramento digital, marketing digital e criação de conteúdo, voltados à autonomia econômica e inclusão produtiva de Mulheres jovens e adultas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes na Região Metropolitana do Recife, Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000121, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 253994, Fonte Recurso: 1000A003PC, ND: 445041, Vigência: 05/12/2025 a 05/12/2026, Data de Assinatura: 05/12/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº .267.209-, Convenente: PATRICIA MARIA DE LUNA CPF nº .954.344-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 954014. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. Convenente: MUNICIPIO DE MARUIM, CNPJ nº 13109350000132. Solicita a prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 200.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 200,00, Vigência: 26/12/2025 a 26/12/2026. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES, CPF nº .267.209-, Convenente: GILBERTO MAYNART DE OLIVEIRA , CPF nº .698.005-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 975892, Nº Processo: 21260002251202502, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ASSOCIACAO SERVICO ECUM E N I CO RECRIANDO A VIDA - SERVIDA CNPJ nº 18153943000110, Objeto: Formação com mulheres e organização de grupos de trabalho de base na lógica da Economia Solidária., Valor Total: R$ 140.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 140.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000131, Valor: R$ 140.000,00, PTRES: 254000, Fonte Recurso: 1000A00483, ND: 335041, Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026, Data de Assinatura: 16/12/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº .267.209-*, Convenente: MARIA RITA DE FREITAS MACHADO CPF nº .317.879-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 975936, Nº Processo: 21260002292202591, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO NOSSA SENHORA DE FATIMA CNPJ nº 05390733000101, Objeto: Promover a autonomia econômica e o fortalecimento pessoal de mulheres socialmente vulneráveis por meio da formação técnica e apoio psicossocial., Valor Total: R$ 269.857,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 269.857,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000088, Valor: R$ 269.857,00, PTRES: 253991, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 19/12/2025 a 19/09/2026, Data de Assinatura: 19/12/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº .267.209-, Convenente: ROBERTA DAYANNA RAMOS NOBRE CPF nº *.681.704-. Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 15, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2026 PARA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) NO ANO 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria- Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo 00350.011834/2025-37, torna público a realização de seleção de embarcações de pesca para obtenção de Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha (Mugil liza) nas modalidades de permissionamento de cerco/traineira e de emalhe anilhado na temporada de pesca do ano de 2026, a ser realizada na forma, datas e condições estabelecidas neste Edital, observados o interesse público, e a legislação pertinente. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Edital de Seleção tem por objeto habilitar e credenciar embarcações de pesca para a obtenção da Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha (Mugil liza), nas modalidades de permissionamento de cerco/traineira e emalhe anilhado, na temporada de pesca de do ano de 2026. 1.2. Poderão participar do processo de seleção as embarcações de pesca autorizadas nas modalidades de permissionamento estabelecidas na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, correspondentes aos códigos de frota: I - 4.1 (4.01.001) e 4.2 (4.01.005): para cerco/traineira; e II - 2.2 (2.02.001) e 2.4 (2.04.001): para emalhe anilhado. 1.3. A quantidade de vagas para embarcações de pesca e a cota de captura de tainha (Mugil liza) serão definidas por meio de ato normativo específico conjunto entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. 1.4. Considera-se o interessado da embarcação de pesca toda pessoa física ou jurídica, proprietário, co-proprietário, responsável legal, procurador, arrendatário, arrendante, comodatário ou inventariante da embarcação de pesca. 1.5. O processo seletivo será conduzido em duas etapas: habilitação e credenciamento da embarcação de pesca. I - habilitação da embarcação de pesca; e II - credenciamento da embarcação de pesca. 1.6. Este Edital será coordenado pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura. 2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 2.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital, mediante petição escrita e fundamentada, encaminhada exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected]. 2.2. A impugnação deverá ser encaminhada no período de 5 a 7 de janeiro de 2026, conforme item 10.1.1 deste Edital. Após esse prazo, a petição não será reconhecida.