DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122900108 108 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE RESCISÃO Processo Digital 93/25-58 - Espécie: Termo de Rescisão Bilateral, datado de 23/12/2025. A Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) - Filial Itajaí resolve rescindir bilateralmente, o Contrato 010/20 de 24/06/2020, celebrado com a empresa ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA., publicado no JORNAL DO MUNICÍPIO nº 2254 de 26/06/2020, página nº 12, objetivando a "Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço continuado de acesso à internet e interconexões entre dois pontos distintos (Lan to Lan) a serem executados de forma contínua, conforme condições, localizações e exigências estabelecidas neste instrumento". Fundamentação: Considerando o Parecer SUJUD/GEJAD nº 413/2025, datado de 28/11/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Cristiane Aparecida Busatto, Procuradora da CONTRATADA . COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2025 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte comunica a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 05/12/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES (D&O), ABRANGENDO SEDE E FILIAS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE. Informações +55 84 4005-5316 ou e-mail [email protected]. RACLENIR LOPES GALVÃO JÚNIOR Pregoeiro COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025 UASG 399008 Pregão Eletrônico Nº 22/2025 Nº Processo: 50905.003004/2025-91. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 11.620.561/0001-00 - SAMM TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A.. Objeto: Prestação dos serviços de locação de enlace de fibra ótica apagada ao longo da Ponte Rio-Niterói, para interligação de câmeras ao Sistema de Videomonitoramento do Porto do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de manutenção preventiva e corretiva. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos nº 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e nº 9.507/2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações e Contratos da PortosRio (IN.GECOMP.06.001). Valor Total do Contrato: R$ 835.000,20 (oitocentos e trinta e cinco mil reais e vinte centavos), correspondendo ao valor mensal de R$ 13.916,67 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Prazo de Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 15/12/2025. Ministério dos Povos Indígenas SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS INDÍGENAS EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 990701/2025, Proposta 062228/2025 - Transferegov.br, Nº Processo: 15000.002037/2025-14, Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, Convenente: o Instituto Aio, no CNPJ sob o número 53.651.825/0001-32; Objeto: a execução do projeto "I Encontro da Juventude Pankararu, que será realizado na Aldeia Bem Querer de Cima, Terra Indígena Pankararu, no município de Jatobá-PE", com o tema "Jovens Lideranças e o Fortalecimento dos Conhecimentos Tradicionais", que visa promover um espaço de diálogo entre jovens, lideranças e representantes institucionais, abordando temas como educação, cultura, bem viver, direitos territoriais e sustentabilidade; Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à conta da ação orçamentária 583821BO (Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas - Transferegov), Elemento de Despesa 4.4.90.39.00 (outros serviços de terceiros - pessoas jurídicas), Programa 8400020250002, Unidade Gestora: 840009 - Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas (SEART); Fonte 1000, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho; Valor de Contrapartida: R$ 0,00; Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Crédito Orçamentário: vigência: 01/01/2026 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: GIOVANA CRUZ MANDULÃO, nomeada por meio da Portaria Nº 596, de 13 de Maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 14/05/2025, Convenente: Instituto Aio; CNPJ 53.651.825/0001-32, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. GEANDISSON RAMOS ANDRADE, CPF Nº .740.614-*. GIOVANA CRUZ MANDULÃO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 990244/2025, TRANSFEREGOV Nº 061021/2025, Nº Processo: 15000.002043/2025-63, Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, por meio da Secretária Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas - SEART/MPI, Convenente: ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO NORDESTE, MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO - APOINME; CNPJ nº 49.203.332/0001-62, Objeto: ''fortalecer institucionalmente a APOINME e apoiar a realização do Acampamento Terra Livre (ATL) 2026, organizado pela APIB, por meio de ações voltadas à estruturação administrativa, logística e de comunicação, contribuindo para a mobilização nacional e a defesa dos direitos dos povos indígenas" Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: GIOVANA CRUZ MANDULÃO, CPF nº .473.762-, Convenente: PAULO HENRIQUE VICENTE OLIVEIRA CPF nº .768.387-. GIOVANA CRUZ M A N D U L ÃO EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 990690/2025, 062482/2025 - Transferegov.br, Nº Processo: 15000.003568/2025-16, Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, Convenente: Instituto de Promoção Humana; CNPJ nº 07.508.072/0001-93, Objeto: ''a execução do projeto de realização da Expo Abya Yala - Itinerância-Fixa de Culturas Indígenas, na cidade de Belo Horizonte/MG, com a oferta de feira cultural e comercial itinerante voltada à visibilidade, valorização e geração de renda sustentável para povos indígenas, por meio da comercialização de seus produtos e da difusão de suas artes, saberes e modos de vida", Valor Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais), no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à conta da ação orçamentária 583821BO (Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas - Transferegov), PTRES: 259679, Programa 8400020250002, Unidade Gestora: 840009 - Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas (MPI-SEART); Fonte 1000, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, com aplicação nas naturezas de despesa 339032 e 339039; Valor de Contrapartida: R$ 0,00; Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.000,00 (cem mil reais); Crédito Orçamentário: vigência: 08/12/2025 a 08/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: GIOVANA CRUZ MANDULÃO, nomeada por meio da Portaria Nº 596, de 13 de Maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 14/05/2025, Convenente: Instituto de Promoção Humana, CNPJ nº 07.508.072/0001-93, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. FRANCIS MAURICE HUBERT MOUTON, CPF Nº .041.636-*. GIOVANA CRUZ MANDULÃO EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 990698/2025, Proposta Transferegov nº 062465/2025, Processo: 15000.003566/2025-27, Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, Convenente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONEXÃO; CNPJ nº 19.643.045/0001-02, Objeto: ''Jogos das Raízes", Valor Total: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), à conta da ação orçamentária 583821BO - Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais dos Povos Indígenas (Transferegov), PTRES: 259679, Programa 8400020250002, Unidade Gestora: 840009 - Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas; Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), Crédito Orçamentário: Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2026, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: GIOVANA CRUZ MANDULÃO, CPF Nº .473.762-; Convenente: o Sra. Emanuella Marques Gomes Nogueira, CPF Nº .208.656-. GIOVANA CRUZ MANDULÃO EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 990325/2025, TRANSFEREGOV Nº 062307/2025, Nº Processo: 15000.003559/2025-25, Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, por meio da Secretária Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas - SEART/MPI, Convenente: INSTITUTO KAINGANG-INKA; CNPJ nº 06.040.162/0001-30, Objeto: ''Produzir e promover uma campanha informativa e formativa dirigida às mulheres indígenas de base da ANMIGA, fortalecendo seus direitos pluriétnico-culturais e o exercício da cidadania. A ação abordará violências contra mulheres, participação de mulheres indígenas em espaços de poder e justiça climática, assegurando acesso culturalmente adequado a informações estratégicas e estimulando o protagonismo e a autodeterminação nos processos que impactam seus territórios." Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 150.000,00, Crédito Orçamentário: Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: GIOVANA CRUZ MANDULÃO, CPF nº .473.762-*, Convenente: ANDILA INACIO BERFORT, CPF nº .429.670-. GIOVANA CRUZ MANDULÃO FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS EXTRATO DE TERMO DE RECOLHIMENTO Termo de Recolhimento S/Nº. Depositante: Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Depositário: Arquivo Nacional, órgão integrante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Objeto: Guarda Permanente no Arquivo Nacional do acervo acumulado pela Fundação Brasil Central, sob a guarda da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, abrangendo o período de 1942 a 1980, perfazendo um total de 0,8 metros lineares, totalizando vinte e sete dossiês, conforme discriminado na listagem descritiva do acervo. Assinam pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas: Joenia Wapichana - Presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; e pelo Arquivo Nacional: Mônica Lima e Souza - Diretora-Geral do Arquivo Nacional. Data da assinatura: 23/12/2025. Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Donizete Lima (NB: 1711048124, CPF: 715*15, Protocolo: 343501216); Barnabe Pereira dos Santos (NB: 0429076401, CPF: 23449, Protocolo: 1740262635); Michel Georgios Kotronakis (NB: 7202934230, CPF: 02153, Protocolo: 858845568); Lourdes Vasiluk Sadovnik (NB: 6027594598, CPF: 00151, Protocolo: 466181233); Jeferson Adalberto Gulart da Silva (NB: 5147206473, CPF: 63591, Protocolo: 550020978); Jovelina Fernandes da Costa (NB: 7017999879, CPF: 91791, Protocolo: 485002659); Jocenil Cantilio de Matos (NB: 1847912483, CPF: 97400, Protocolo: 600655320); Francisco Antonio Ramos Ribeiro (NB: 1850509791, CPF: 69749, Protocolo: 93703199); Orlando Patricio de Araujo (NB: 1041662960, CPF: 54072, Protocolo: 1962743227); Marinalva Santos da Silva (NB: 7127219762, CPF: 52204, Protocolo: 1054628936); Valdir Markus (NB: 5540209270, CPF: 78891, Protocolo: 39861730); Maria Jose Neri dos Santos (NB: 7215818331, CPF: 63249, Protocolo: 1478803549); Aparecida de Fatima Hermisdorf (NB: 6052816540, CPF: 76282, Protocolo: 1738631863); Clerismar Sousa Rodrigues da Motta (NB: 6204552299, CPF: 32453, Protocolo: 140561457); Marcio Goncalo Martins (NB: 5512998265, CPF: 20527, Protocolo: 1125729953); Miguel Fernando Sollecito dos Santos (NB: 7091254997, CPF: 17214, Protocolo: 858189172, Representante Legal: Gabriela Caroline da Silva Sollecito, CPF 12805); Erotildes Antonia da Silva (NB: 5469063360, CPF: 84504, Protocolo: 789741943); Jose Ribamar Moreira Feitosa (NB: 0727886002, CPF: 07891, Protocolo: 291061434); Carla Stefane da Conceicao Neves (NB: 1137732986, CPF: 07548, Protocolo: 258580747); Rai Pereira Ramos (NB: 7038553535, CPF: 09333, Protocolo: 222692551, Representante Legal: Maria Aparecida Pereira, CPF 02607); Elisandro de Mattos (NB: 6065435345, CPF: 08140, Protocolo: 798901817); Rodiva Montarroyos da Silva (NB: 7126928417, CPF: 03787, Protocolo: 903584139); Maria Jose da Cruz (NB: 7130519810, CPF: 35487, Protocolo: 1608296515); Abel Carvalho Correia (NB: 5430859750, CPF: 04590, Protocolo: 1953808333); Elias Cosme Veridiano dos Santos (NB: 5330231848, CPF: 59053, Protocolo: 1543507476); Suelia Maria da Silva (NB: 5316062511, CPF: 91715, Protocolo: 1931853864); Jose Abdias da Silva (NB: 5342435800, CPF: 03642, Protocolo: 1108779670); Jean Frederico dos Santos Gomes (NB: 5432147552, CPF: 06365, Protocolo: 218130027); Welisson de Freitas (NB: 6155771964, CPF: 07633, Protocolo: 1207846519); Rones Jose de Souza (NB: 6024299013, CPF: 89000); Anne Caroline de Oliveira Silva (NB: 1281093413, CPF: 23040, Protocolo: 871339491, Representante Legal: Marcia Aparecida de Oliveira, CPF 25701); Luciano Claudio Pereira de Lima (NB: 1587068823, CPF: 03241, Protocolo: 684912659); Jailton Gomes de Lima (NB: 1784181231, CPF: 70004, Protocolo: 1533926943); Allan Feitosa de Pontes (NB: 1781315440, CPF: 76110, Protocolo: 942220427); Nancy Peres Pinheiro (NB: 1843410106, CPF: 02250, Protocolo: 1005392661); Antonio Carlos Colombo (NB: 1051684975, CPF: 05672, Protocolo: 1789996136); Lazaro Rosa da Silva (NB: 5414819102, CPF: 06696, Protocolo: 1241565347); Antonio Graca Correa Cardoso (NB: 5069423742, CPF: 60400, Protocolo: 1513221114); Flordenice Santos da Silva (NB: 6039298255, CPF: 15181, Protocolo: 904655184); Valter Soares do Nascimento (NB: 5149373571, CPF: 01527, Protocolo: 635826329); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Franciele de Oliveira Carola (NB: 6009030491, CPF: 37185, Protocolo: 1164721033); Gicelia Vargas Silva (NB: 7042622147, CPF: 62672, Protocolo: 1947940520); Arenilza de Jesus Almeida (NB: 5160954437, CPF: 03660, Protocolo: 730481859); Maria Odete Monteiro (NB: 5224337646, CPF: 81987, Protocolo: 1382394964); Erica Cardoso dos Santos (NB: 1082991632, CPF: 03750, Protocolo: 1799981368); Antonia Rodrigues da Silva (NB: 1344834172, CPF: 09360, Protocolo: 1407902864); Jaqueline Lourencio Ribeiro (NB: 7020699260, CPF: 27117, Protocolo: 1192371527); Maria Das Gracas Silva Alves (NB: 1988778643, CPF: 05500, Protocolo: 1682212588); Julio Cesar Conde Rocha (NB: 6261681671, CPF: 11734, Protocolo: 2112599747); Jose Bernardo (NB: 1629948273, CPF: 65072, Protocolo: 1532692945); Ana Carolina Nascimento de Souza (NB: 5446664422, CPF: 43292, Protocolo: 55889758, Representante Legal: Alexandre de Souza, CPF 18550); RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Maria de Lourdes Barroso Lima (NB: 1835143463, CPF: 252**73); GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente