DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 978520, Nº Processo: 47975200288202523, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: ASSOCIACAO DAS MULHERES DE PALMEIRA DOS INDIOS AL CNPJ nº 08575186000119, Objeto: Promover a inclusão produtiva e a autonomia econômica e social de 240 mulheres socialmente vulneráveis, por meio da capacitações e suporte técnico à criação e ao fortalecimento de empreendimentos coletivos e sustentáveis, visando a geração de renda digna e perene, tudo isso fundamentado e operacionalizado pelos princípios da autogestão, cooperação e solidariedade da Economia Solidária., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000060, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES : 257653, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2025 a 26/10/2026, Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO CPF nº .989.609-, Convenente: IARA ALVES BRITO DE ANDRADE MARIANO CPF nº *.711.494-. SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE CONVOCAÇÃO No âmbito do Pregão Eletrônico nº 90009/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de 2 (dois) elevadores destinados ao restaurante do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, fica a empresa TORO ELEVADORES LTDA CONVOCADA a regularizar sua situação junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da publicação deste aviso. O não atendimento à presente convocação implicará a adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos do Edital do certame e da legislação vigente, inclusive quanto à aplicação de penalidades e à convocação da licitante remanescente. A referida convocação se deve pela ausência de resposta aos contatos oficiais. Portanto, os representantes da empresa se encontram em local inserto e duvidoso. Brasília-DF, 26 de dezembro de 2025. LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA Secretária-Executiva Substituta DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRATO DE PARCELAMENTO Espécie: Termo de Parcelamento nº 020/2025 (SEI/MTE nº 7444361) - Processo nº 46069.004219/2009-31, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, neste ato representado pelo Secretário-Executivo, e o Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará - FCDL/CE, CNPJ XX.296.361/0001-XX, por meio do seu representante legal. OBJETO: parcelamento referente a débito oriundo da não aprovação da prestação de contas final do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT Nº 103/2009 - TRANSF E R EG OV 729441, no valor de R$ 264.144,56 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), corrigido até 04 de dezembro de 2025, que será pago em 60 (sessenta) parcelas, aprovado pelo Despacho Decisório 4421 (7479459). DATA DE ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 9/2025 (Código ECPMR: ALWM2U) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .COMPAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA .14152.113436/2025-03 .AI .23.007.008-6 Em 28 de outubro de 2025. LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE