DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THAINA ANTENOR DA SILVA, .901.167-*, , FREVP00999602025, 773-0; TRANSNIEL TRANSPORTES LTDA, 12.687.427/0001-99, , FREVP01001592025, 773-0; THAYZE WERNECK MIRANDA, .469.126-, , FREVP01001632025, 773-0; TLN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 01.043.399/0003-12, , FREVP01001672025, 773-0; , FREVP01003082025, 773-0; THALES ALUIZIO PEREIRA DE LIMA, .288.527-, , FREVP01001842025, 773-0; TRANSCAJURU LTDA, 01.442.657/0001-71, , FREVP01002882025, 773-0; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, , FREVP01002932025, 773-0; , FREVP01004022025, 773-0; TRANSLAGOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.291.391/0001-43, , FREVP01003222025, 773-0; , FREVP01005292025, 773-0; TRANSPORTADORA PICO LOT T O LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP01003752025, 773-0; TR FIUSA LTDA, 59.339.190/0001- 19, , FREVP01003762025, 773-0; TRANSPORTADORA NICOLETTI LTDA, 30.194.548/0001-80, , FREVP01004242025, 773-0; , FREVP01004392025, 773-0; TRANSPORTADORA CARBONI LTDA, 11.349.301/0001-41, , FREVP01004402025, 773-0; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.985.123/0001-07, , FREVP01006512025, 773-0; TR SILVA BUENO TRANS P O R T ES LTDA, 22.430.496/0001-76, , FREVP01006792025, 773-0; , FREVP01006842025, 773-0; THS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.105.326/0001-93, , FREVP01006112025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.197/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMOR RABELO FILHO, .082.209-*, , FREVP01002032025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP01002092025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP01002502025, 773-0; VITOR FORRER DE POLI, .916.209-, , FREVP01002782025, 773-0; VICTOR EMANUEL CARVALHO DE OLIVEIRA, .748.237-, , FREVP01003152025, 773-0; VANESSA BASTOS BARRETO, .467.777-*, , FREVP01003252025, 773-0; , FREVP01003242025, 773-0; URBANO EXPRESS LTDA, 48.215.177/0001-31, , FREVP01003812025, 773-0; , FREVP01004012025, 773-0; TRANSPORTE CONCEICAO & DA ROSA LTDA, 15.170.759/0001-90, , FREVP01004142025, 773-0; VERLENE GOMES, .963.751-, , FREVP01004292025, 773-0; , FREVP01004362025, 773-0; , FREVP01004522025, 773-0; VEZENTIN E KOCH LTDA, 04.123.657/0001-05, , FREVP01004462025, 773-0; VALDEIR LIMA DA SILVA, .084.947-, , FREVP01004572025, 773-0; TRANSPORTADORA PICOLOTTO LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP01005492025, 773-0; VINICIUS DOS SANTOS BEZERRA, .175.727-*, , FREVP01006012025, 773-0; VINICIUS OUVERNEY DE ARAUJO, .643.577-, , FREVP01006102025, 773-0; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP01006802025, 773-0; VANNDERLLEY APARECIDO DE SOUSA RIBEIRO, .114.911-, , FREVP01005972025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.198/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WELLINGTON DA SILVA PINTO, .554.356-*, , FREVP01001232025, 773-0; WILLIANS MELLO NANDES DE OLIVEIRA, .338.246-, , FREVP01000422025, 773-0; WESLEY FRANCISCO BERBET, .540.752-, , FREVP01001992025, 773-0; W & D DIST. MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 10.289.956/0001-09, , FREVP01002112025, 773-0; YTALO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .115.043-*, , FREVP01002972025, 773- 0; , FREVP01002992025, 773-0; , FREVP01003522025, 773-0; , FREVP01003552025, 773- 0; , FREVP01003892025, 773-0; ZENILDO SILVA NASCIMENTO, .830.547-, , FREVP01003022025, 773-0; YURY JIWAGO CORREIA FILHO, .959.451-, , FREVP01004322025, 773-0; VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA, 09.452.900/0001-44, , FREVP01005172025, 773-0; WALDINEY ANTONIO ALVES, .398.066-*, , FREVP01006182025, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001- 50, , FREVP01006212025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.199/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NAZARAO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 16.589.136/0001-19, CRGRN00012572025, 02/06/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LIMITADA, 79.621.454/0001-30, CRGRN00012582025, 11/12/2025; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0001-93, CRGRN00012592025, 08/12/2025; CLAUDINEIDE DINIZ ANDRADE, 36.322.796/0001-46, CRGRN00012612025, 16/12/2025; ELCIO LUIS ALVES, .157.416-, CRGRN00012622025, 16/12/2025; ELCIO SERVICOS DE TRANSPORTES DE MAQUINAS E GUINCHO LTDA, 41.210.660/0001-84, CRGRN00012632025, 16/12/2025; MARJORIE VIEIRA, 02.928.508/0001-80, CRGRN00012642025, 08/12/2025; DECORACAO & CIA LTDA, 14.627.870/0001-08, CRGRN00012652025, 16/12/2025; WELLINGTON BARCELOS QUINTA, .541.467-, CRGRN00012672025, 05/06/2025; LUCA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 36.671.152/0002-44, CRGRN00012682025, 05/06/2025; TRANSPONTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.370.203/0001-47, CRGRN00012692025, 23/05/2025; MARCOS LIMA ALVES, *.531.547-, CRGRN00012702025, 23/05/2025; CRGRN00012712025, 23/05/2025; CH GOMES COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 12.331.131/0001-30, CRGRN00012722025, 05/06/2025; FABRICA DE GELO RAMIA E MARQUES LTDA, 39.180.625/0001-18, CRGRN00012732025, 04/06/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 1 . 2 0 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.478.982/0001-02, PASLD00090082025, 16/12/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00090012025, 16/12/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00090152025, 15/12/2025; PASLD00090162025, 15/12/2025; PASLD00090202025, 16/12/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00090182025, 17/12/2025; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, PASLD00089792025, 16/12/2025; PASLD00089802025, 16/12/2025; EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., 13.406.285/0001-07, PASLD00089952025, 16/12/2025; PASLD00089962025, 16/12/2025; EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, 23.302.515/0001-41, PASLD00089982025, 16/12/2025; PASLD00090002025, 16/12/2025; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00090032025, 16/12/2025; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00090092025, 17/12/2025; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00090122025, 11/12/2025; PASLD00090132025, 11/12/2025; RODOVIARIO SAO BENTO LTDA, 17.063.703/0001-61, PASLD00090192025, 15/12/2025; PASLD00090212025, 15/12/2025; PASLD00090222025, 15/12/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00090362025, 17/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.364/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em