DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122900139 139 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRIASUL - TRANSPORTES LTDA, 15.474.189/0001-21, IWG4198, FRMEV04061812025, 606-82; PASTELARIA SAO JOAO LTDA, 00.369.861/0001-41, MLM6099, FRMEV04062882025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E62, FRMEV04053162025, 606-82; PATRICIA HAINZENREDER LOPES DA ROSA, .235.210-*, MRG3C22, FRMEV04066912025, 606-82; PARRUDO PECAS LTDA, 12.602.550/0001-60, CPG1C11, FRMEV04067152025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IZY8C78, FRMEV04067312025, 606-82; PAULO ROGERIO BOENO DE MOURA LTDA, 47.281.253/0001-44, JDC9H40, FRMEV04070052025, 606-82; JDC9H40, FRMEV04072332025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCC9A93, FRMEV04070572025, 606-82; JDE0H88, FRMEV04071372025, 606-82; JCT2E45, FRMEV04071812025, 606-82; JCT2E49, FRMEV04072122025, 606-82; JBW6H65, FRMEV04074862025, 606-82; TQQ3G23, FRMEV04076942025, 606-82; JBW9G25, FRMEV04077962025, 606-82; JCT2E45, FRMEV04080362025, 606-82; PAULO DONIZETTI GACHET, .131.918-, BXC2F36, FRMEV04074292025, 606-82; PAULO ALDAIR ADAMSKI, .535.630-, FLT2G21, FRMEV04074552025, 606-82; PAULO HENRIQUE DE LIMA MONTEIRO, .457.295-*, NFJ2E86, FRMEV04075482025, 606-82; PANGEA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 26.124.139/0001-30, JDG8D89, FRMEV04078832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, RJW3E72, FRMEV04061432025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXT5E06, FRMEV04063182025, 606-82; SXP5A78, FRMEV04063872025, 606-82; RLP7A26, FRMEV04064722025, 606-82; RXR1G12, FRMEV04064802025, 606-82; JCH6G04, FRMEV04066932025, 606-82; JCH5I27, FRMEV04071732025, 606-82; PANGEA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 26.124.139/0001- 30, JBP4H50, FRMEV04063702025, 606-82; JAS0I72, FRMEV04069602025, 606-82; JDG8D89, FRMEV04072082025, 606-82; JBP4H50, FRMEV04079842025, 606-82; PAMILI TRANSPORTES LTDA, 14.801.605/0001-96, QPT1H83, FRMEV04067362025, 606-82; PAMELISE TRANSPORTES LTDA, 91.967.224/0001-22, IMD6757, FRMEV04069662025, 606- 82; PADRAO LOGISTICA LTDA, 57.489.019/0001-60, GQX4D38, FRMEV04070502025, 606-82; GQX4D38, FRMEV04072652025, 606-82; GQX4D38, FRMEV04077252025, 606-82; FMW2J81, FRMEV04079462025, 606-82; PAIXAO BOTELHO TRANSPORTADORA LTDA, 15.792.098/0001-34, MQG7A57, FRMEV04072262025, 606-82; PAGAES GUINCHOS E GUINDASTES LTDA, 05.657.452/0001-64, IUQ3I78, FRMEV04074002025, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0005-48, TPP4A27, FRMEV04079482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV04061692025, 606-82; SXF4J27, FRMEV04072972025, 606-82; PESCADOS ES T R E L A DO MAR LTDA, 07.605.656/0003-49, RYW6C32, FRMEV04062152025, 606-82; PHILIPPI INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.868.678/0001-52, RKW0J74, FRMEV04062182025, 606-82; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7H05, FRMEV04062302025, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, FZX9H14, FRMEV04062622025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXH4D51, FRMEV04063932025, 606-82; PLASTGIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 11.712.231/0001-44, RKX0F15, FRMEV04064092025, 606-82; PLEBANI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 04.811.423/0001-42, SXX7H16, FRMEV04064522025, 606- 82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV04064752025, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, AWV5C36, FRMEV04064872025, 606-82; PIRA-QUIMICA TRANSPORTES LTDA, 22.104.349/0001-06, FWY4F72, FRMEV04065812025, 606-82; POLLI FERTILIZA N T ES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, RHV4C34, FRMEV04068382025, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV04069452025, 606-82; PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.836.056/0001-20, EXW1730, FRMEV04071122025, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, QIR2425, FRMEV04073112025, 606-82; PHELIPE CARDOSO DA SILVA POLESCA TRANSPORTES, 27.396.519/0001-97, RMU4I74, FRMEV04075292025, 606-82; PIVA AGRO COMERCIAL LTDA, 20.399.368/0001-81, OWD7F19, FRMEV04076092025, 606-82; PL TRUCKS TRANSPORTES LTDA, 27.272.424/0001-61, JBP6D87, FRMEV04079902025, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, TPN2A07, FRMEV04080042025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RLE1F68, FRMEV04061012025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, TJD1J37, FRMEV04062412025, 606- 82; PEDRO AUGUSTO DAUBERMANN M E, 97.142.434/0001-68, IRJ0B67, FRMEV04052932025, 606-82; ISD4A93, FRMEV04074852025, 606-82; PELEGRINI & JASPER TRANSPORTES LTDA, 31.887.069/0001-02, TPO6J75, FRMEV04066112025, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67, JDJ0H60, FRMEV04066782025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, JDP4389, FRMEV04067582025, 606-82; OVO1839, FRMEV04077632025, 606-82; PAVONI TRANSPORTES LTDA, 46.566.093/0001-17, JBT0H31, FRMEV04068952025, 606-82; IUE7F56, FRMEV04069062025, 606-82; IUE7F56, FRMEV04079702025, 606-82; PAULO SULZBACH, .719.890-, MLM9384, FRMEV04070202025, 606-82; PEDRO FELIPE RAYMUNDO, .952.587-, AMU2J93, FRMEV04071192025, 606-82; PEDRO DORNELLES BASLER, .982.640-*, IOA7D28, FRMEV04071432025, 606-82; PERFORMACE ADMINISTRATIVO LTDA, 50.088.443/0001-54, QXX6J09, FRMEV04075122025, 606-82; PAYSANDU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.275.780/0001-18, JDF6B87, FRMEV04076512025, 606-82; PEGON INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA, 08.706.945/0001-35, SXD4H71, FRMEV04078352025, 606-82; PBT TRANSPORTES LTDA, 23.335.833/0001-09, RLE3H92, FRMEV04081522025, 606- 82; PEDRO VALDEMAR ALBANAES, .722.459-*, MIO6J50, FRMEV04081652025, 606-82; PERSONAL TRANSPORTES LTDA, 07.566.893/0001-86, SEL1D74, FRMEV04082042025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025.