DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.661/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP01007792025, 773-0; CLAUDIOMAR BORGES DOS SANTOS & CIA LTDA, 17.290.357/0001-54, , FREVP01007882025, 773-0; , FREVP01008812025, 773-0; COMERCIAL MIRANDA E MIRANDA LTDA, 86.619.970/0001-95, , FREVP01007922025, 773-0; CLEYTON TEIXEIRA PIRES, .393.427-, , FREVP01008182025, 773-0; CLAUDIA CLEMENTE MOREIRA, .635.207-, , FREVP01008292025, 773-0; CONECTA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.016.764/0001-08, , FREVP01009362025, 773-0; , FREVP01013062025, 773-0; CLAUDIO MARCIO DE JESUS ANDRADE, .723.667-*, , FREVP01009532025, 773- 0; CLAUDIO GARCIA EUGENIO, .168.257-, , FREVP01009662025, 773-0; COMANDO DA MARINHA, 00.394.502/0309-90, , FREVP01010082025, 773-0; CLEVERSON RICARDO FERREIRA BAIAK, .919.399-, , FREVP01009852025, 773-0; CONQUISTA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 21.018.827/0001-00, , FREVP01011082025, 773-0; , FREVP01014992025, 773-0; CLAUDIA MARIA ROSA DA SILVA, .061.866-*, , FREVP01011512025, 773-0; CIPAUTO LOCADORA LTDA, 09.037.746/0001-44, , FREVP01012562025, 773-0; CILEA VIEIRA DOS ANJOS, .544.797-, , FREVP01012672025, 773-0; CONCREART CONCRETO LTDA, 31.278.737/0001-02, , FREVP01013092025, 773-0; , FREVP01014822025, 773-0; CLAUDIO FERNANDO PAES LEME ROBERTO, .124.657-, , FREVP01013682025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 1/2022/DIF/DNIT SEDE, a título oneroso, de bens imóveis. PROCESSO: 50600.001015/2021-37. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF sob o nº 9..-4. CESSIONÁRIA: MRS LOGÍSTICA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.417.222/0001-77, representada pelo seu Diretor de Infraestrutura, FELIX LOPEZ CID, portador da Cédula de Identidade nº. 1**96, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 5..-7, e pelo seu Diretor Institucional, Regulatório, de Meio Ambiente e Comunidade, LUIZ GU S T AV O BAMBINI DE ASSIS, portador da Cédula de Identidade nº. 2*99, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 2*..-9. INTERVENIENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.898.488/0001-77, representada por seu Diretor-Geral, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMP A I O, portador da Carteira de Identidade nº 1..-9, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 0*..*-3. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 1/2022/DIF/DNIT SEDE, a Título Oneroso, de Bens Imóveis. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do rol de ativos cedidos, o qual constitui o Anexo I do TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1/2022/DIF/DNIT SEDE, mediante a desincorporação dos bens imóveis listados no ANEXO A, e a desincorporação dos bens imóveis listados no ANEXO B. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no art. 8º da Lei nº 11.483/2007, no art. 25, § 4º, da Lei nº 13.448/2017, no art. 4º do Decreto nº 10.161/2019 e no art. 18, § 5º, da Lei 9.636/1998, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021, conforme seu art. 184, consoante aprovação pela Diretoria Colegiada do DNIT. VIGÊNCIA: O 2º Termo Aditivo ao Termo Cessão de Uso terá vigência a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União e enquanto perdurar o Contrato de Concessão, inclusive em caso de prorrogação do Contrato, conforme disposto no Termo de Cessão de Uso. EFICÁCIA: O 2º Termo Aditivo terá validade e eficácia a partir da data da sua assinatura. Data da Assinatura: 23/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 605/2024. Nº Processo: 50600.012880/2024-51. Pregão. Nº 90197/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPOR T ES . . Contratado: 02.385.674/0001-87 - DTA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Primeiro termo aditivo de rerratificação de cláusulas, com reflexo financeiro, ao contrato nº 605/2024-daq/dnit. O termo aditivo contempla acréscimo de serviços no valor de r$ 17.186.981,51 (dezessete milhões, cento e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos) e supressão de serviços no valor de r$ 3.121.630,72 (três milhões, cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta reais e setenta e dois centavos), resultando em um acréscimo líquido de r$ 14.065.350,79 (quatorze milhões, sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), correspondente a 15,15% do valor inicial do contrato. O valor global do contrato passa de r$ 92.860.000,00 para r$ 106.925.350,79.. Vigência: 26/12/2025 a 12/09/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 106.925.350,79. Data de Assinatura: 26/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Amorim Transportes de Passageiros Eireli - ME - Tocantur, CNPJ nº 00.671.570/0001-03, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes na CDA Nº 4.073.001614/22-95, no âmbito do processo NUP: 50649.983878/2018-64. LEONARDO ROBERTO PERIM AVISO DE PENALIDADE A COORDENAÇÃO-GERAL DE MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA - CGMRR, DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - DIR, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 13 inciso II da Instrução Normativa Nº 06/2019/DG/DNIT Sede, de 24 de maio de 2019 (SEI! nº 3270586) e alterações posteriores, vem, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, referente ao Contrato UT6- 00513/2024 (SEI! nº 18610757), de Reabilitação de uma Obra de Arte Especial - OAE na BR-364/MG, firmado com a empresa MATERA Engenharia Ltda., por meio da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI! nº 22781257) e DESPACHO DECISÓRIO Nº 1507/2025/CGMRR/DIR/DNIT SEDE (SEI! nº 22316343), com fulcro no art. 89, do Regimento Interno do DNIT [aprovado pela Resolução Nº 39, de 17 de novembro de 2020 (SEI! nº 6918793)]; Instrução Normativa Nº 06/DG/DNIT Sede ,de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa Nº 10, de 22 de agosto de 2019, e pela Instrução Normativa Nº 52/DNIT sede, de 03 de agosto de 2021; bem como na NOTA TÉCNICA Nº: 21/2025/COMEC/CGMRR/DIR/DNIT SEDE (SEI! nº 21139117); e item 'CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) do Contrato Nº 06 00513/2024 (SEI! nº 18610757); decide aplicar as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA no importe de R$ 368.246,70(trezentos e sessenta e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), sujeita a atualização diária correspondente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o 30º (trigésimo) dia de atraso e 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) ao dia a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, até o adimplemento ou à rescisão contratual, o que ocorrer primeiro, ou até que seja alcançado o valor da obrigação principal, na forma do Art. 412, do Código Civil Brasileiro, sujeita, ainda, à atualização monetária, na forma do Art. 26, da Instrução Normativa Nº 06/2019, em desfavor da empresa MATERA Engenharia Ltda., inscrita sob o CNPJ 08.150.094/0001-97, em razão de inexecução parcial do Contrato UT6-00513/2024, do não cumprimento tempestivo e integral das obrigações assumidas para a etapa de elaboração dos estudos e projetos, especialmente o Projeto Básico, em condições de aceite, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância. RODRIGO CESAR PONTES DA SILVA AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 37, inciso III da Instrução Normativa n.º 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa n.º 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50622.000609/2025-04, instaurado no âmbito do Contrato n.º 1.0.00.00241/2022-00, decide, CONHECER do Pedido de Reconsideração de SEI n.º 22882417, por preencher os requisitos formais de admissibilidade, para, no mérito, JULGÁ-LO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para RETIFICAR Decisão Administrativa de Segunda Instância, aplicando à empresa ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA (CNPJ n.º 76.436.849/0001-74) as penalidades de MULTA, no valor de R$ 448.559,10 (quatrocentos e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) e de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo período de 3 (três) meses, em razão de descumprimento contratual.. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 37, inciso III da Instrução Normativa n.º 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa n.º 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50623.001256/2025-41, instaurado no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 90351/2024-23, decide, CONHECER do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa JOSADAC MENDES FAQUINELI (CNPJ nº 37.583.132/0001-01), para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para RETIFICAR a Decisão de Primeira Instância de SEI n.º 22808102, proferida pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Tocantins - SRE- DNIT/TO, aplicando a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E CONTRAT A R COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, pelo período de 15 (quinze) dias, em razão de ter deixado de apresentar proposta no prazo estipulado. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90523/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600001144202559. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos básicos e executivos de engenharia visando a execução das obras de implantação e pavimentação na rodovia BR-153/PR, entre os municípios de Alto do Amparo e Imbituva.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 29/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3- 90523-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/02/2026 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de Contratação (SIASGnet - 24/12/2025) 393003-39252-2025NE000001