DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122900166 166 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANEXOS REGULAMENTO INTERNO - ARMAZÉM GERAL A sociedade empresária TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA., registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE nº 41203636761, inscrita no CNPJ nº 01.650.438/0001-88, estabelecida nesta cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Avenida Nilson Gottlieb nº 2505, Três Lagoas, CEP 85862-408, neste ato representada por seu sócio administrador, Fernando Strieski, já qualificado no contrato social, vem pelo presente instrumento ESTABELECER as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias em sua FILIAL estabelecida na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, à Rua Álvaro de Oliveira Marcondes, n° 20, Galpão 3, Tulipas, CEP 13212-785 com registro na JUCESP sob o NIRE nº 35920303209, inscrita no CNPJ nº 01.650.438/0015-83, conforme condições a seguir: Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas, que não possuam natureza agropecuária. Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º. A critério da administração do Armazém, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: a) Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; b) Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração ou que necessite de condições especiais de acondicionamento, que não sejam disponíveis nas instalações; c) Se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; d) Se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de: a) Quebra de peso ou avarias por vícios, ainda que ocultos; b) Por alterações de qualidade provenientes da natureza do acondicionamento dos mesmos ou por decorrência da variação atmosférica, ou ainda em caso de fortuito ou força maior; c) Insolvência da Companhia Seguradora. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias forma ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Artigo 7º. Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. Artigo 8º. Os funcionários auxiliares e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. E, para que se cumpra todos os efeitos legais e de direito, este instrumento é assinado digitalmente em uma única via, o qual será posteriormente registrado na JUCEPAR e JUCESP. Foz do Iguaçu, 12 de março de 2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. - Fernando Strieski - Sócio Administrador. "Junta Comercial do Paraná JUCEPAR - Certifico o registro em 13/03/2025 08:42 sob nº 20250640180. Protocolo: 250640180 de 12/03/2025. Código de Verificação: 12504305280. CNPJ da sede: 01650438000188. NIRE: 41203636761. Com efeitos do registro em: 13/03/2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. Leandro Marcos Raysel Biscaia - Secretário-Geral - www.empresafacil.pr.gov.br" TARIFAS REMUNERATÓRIAS - ARMAZÉM GERAL A sociedade empresária TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE nº 41203636761, inscrita no CNPJ nº 01.650.438/0001-88, estabelecida nesta cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Avenida Nilson Gottlieb nº 2.505, Três Lagoas, CEP 85862-408, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Fernando Strieski, já qualificado no contrato social, vem pelo presente instrumento ESTABELECER as Tarifas Remuneratórias que serão aplicadas em sua FILIAL, estabelecida na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, à Rua Álvaro de Oliveira Marcondes, n° 20, Galpão 3, Tulipas, CEP 13212-785, com registro na JUCESP sob o NIRE nº 35920303209, inscrita no CNPJ nº 01.650.438/0015-83, conforme segue: ARMAZENAGEM: Armazenagem por período de 30 dias ou fração: por m³ R$ 38,00; por m2 ou pallet R$ 38,00; por tonelada R$ 38,00. Seguro de carga Ad Valorem: valor nota fiscal 0,5 %. Seguro de carga Ad Valorem (carga solta): valor nota fiscal 0,6 %. SERVIÇOS ADICIONAIS: Carregamento (cargas paletizadas): por carreta R$ 1.200,00; Descarregamento (cargas paletizadas): por carreta R$ 1.200,00; Serviço de ajudante de carregamento: por ajudante R$ 420,00; Manuseio ou movimentação de carga: por pallet R$ 480,00; Substituição ou aquisição de pallet: por pallet R$ 80,00. E, por ser a legítima expressão da verdade e para que cumpra todos os efeitos legais e de direito, este instrumento é assinado digitalmente em uma única via, a qual será posteriormente registrada na JUCESP. Foz do Iguaçu, 12 de março de 2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. - Fernando Strieski - Sócio Administrador. "Junta Comercial do Paraná JUCEPAR - Certifico o registro em 12/03/2025 14:51 sob nº 20250639521. Protocolo: 250639521 de 12/03/2025. Código de Verificação: 12504264029. CNPJ da sede: 01650438000188. NIRE: 41203636761. Com efeitos do registro em 12/03/2025. Transli - Transportadora Liberdade Lt d a . Leandro Marcos Raysel Biscaia - Secretário-Geral - www.empresafacil.pr.gov.br". MEMORIAL DESCRITIVO E DECLARAÇÕES ART. 1º, ITENS 1º A 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903 - ARMAZÉM GERAL A sociedade empresária TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA, registrada na JUCEPAR sob o nº 41203636761, inscrita no CNPJ nº 01.650.438/0001-88, estabelecida na cidade de Foz do Iguaçu/PR, à Avenida Nilson Gottlieb nº 2.505, Três Lagoas, CEP 85862-408, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Fernando Strieski, já qualificado no contrato social, vem pelo presente instrumento ESTABELECER o memorial descritivo e as declarações previstas no Art. 1º, itens 1º a 4º do Decreto nº 1.102/1903 referentes a sua FILIAL em Jundiaí/SP, conforme segue: QUALIF I C AÇ ÃO : TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA. (Filial), registrada na JUCESP sob o NIRE nº 35920303209 CNPJ nº 01.650.438/0015-83, localizada na Rua Álvaro de Oliveira Marcondes, n° 20, Galpão 3, Tulipas, CEP 13212-785. CAPITAL: A filial não possui capital social destacado, sendo o capital social da matriz no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), totalmente integralizados. CAPACIDADE: O imóvel contém 7.110 m2 de área total, sendo 7.110 m2 área útil (coberta) de armazenagem, com capacidade para 9.450 m3 de armazenagem. COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Mercadorias e cargas em geral, nacionais ou já nacionalizadas, exceto produtos agropecuários. DES C R I Ç ÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM: 01 (uma) empilhadeira marca Zhejiang Hangcha, modelo CPQD35N, ano 2008, com capacidade nominal de carga de 3.500 kg, com combustão a diesel. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Armazenagem de mercadorias; Transbordo e movimentações de cargas em geral. E, para que se cumpra todos os efeitos legais e de direito, este instrumento é assinado digitalmente em uma única via, o qual será posteriormente registrado na JUCEPAR e JUCESP. Foz do Iguaçu, 06 de fevereiro de 2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. - Fernando Strieski - Sócio Administrador. "Junta Comercial do Paraná JUCEPAR - Certifico o registro em 10/04/2025 15:52 sob nº 20250639769 Protocolo: 250639769 de 10/04/2025. Código de Verificação: 12506119549. CNPJ da sede: 01650438000188. NIRE: 41203636761. Com efeitos do registro em: 10/04/2025. Transli - Transportadora Liberdade Ltda. - Leandro Marcos Raysel Biscaia - Secretário-Geral - www.empresafacil.pr.gov.br". COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL DAS COMISSÁRIAS DE DESPACHANTES ADUANEIROS DOS ESTADOS DO CEARÁ, PIAUAÍ, MARANHÃO, RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS, SERGIPE E BAHIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO Os representantes legais das empresas pertencentes às categorias econômicas de comissárias de despachos aduaneiros e agenciamento de cargas, estabelecidas nos Estados de Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco Alagoas, Sergipe e Bahia, ficam convocados a comparecer à ASSEMBLEIA GERAL DE Fundação do Sindicato Patronal de Sindicato Patronal das Comissárias de Despachantes Aduaneiros Dos Estados Do Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande Do Norte, Paraíba, Pernambuco Alagoas, Sergipe E Bahia, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2026, onde a primeira chamada se dará às 09:00 horas e, às 09:30 horas em segunda e última chamada, com qualquer número de participantes no endereço Avenida Dom Luís n° 300, sala 901, CEP 60160-230, na cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Discussão e deliberação sobre a fundação do Sindicato Patronal representativo das categorias econômicas supracitadas; 2. Análise, discussão e aprovação do Estatuto Social da nova entidade sindical; 3. Eleição e posse da Primeira Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; 4. Autorização para adoção das providências necessárias para registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; 5. Demais assuntos correlatos à constituição e instalação do Sindicato Patronal. Poderão participar da assembleia os representantes das empresas que comprovarem exercer atividade compatível com a categoria econômica descrita, mediante apresentação de atos constitutivos, documento de identificação e prova de representação legal da empresa. Este edital é publicado para ciência de todos os interessados, atendendo ao princípio da publicidade e às exigências legais aplicáveis à organização sindical. Fortaleza - CE, 23 de dezembro de 2025. SÉRIO QUINDERÉ AMORA Membro da Comissão GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO N° 41/2025 - ISB PROCESSO: 093.1757.2025.0002122-80 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação n° 220/2025. CONTRATANTE: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES. CONTRATADA: INSTITUTO DO SEMIÁRIDO BAIANO - ISB. CNPJ: 24.948.223/0001-43. OBJETO: Contratação de serviços para a implementação de tecnologias sociais de acesso a água, dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018, ou normativo que venha a substituí-la para atendimentos aos municípios de Água Fria e Santa Bárbara, conforme lote 12 do Edital da Chamada Pública nº 006/2024. VIGÊNCIA: Início a partir da data da assinatura, com encerramento em 20/05/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: U.O: 39.101; U.G: 0002; Ação: 08.306.511.7148; Natureza da despesa: 3.3.90.39.000 / 4.4.90.39.000; Recurso: 1.665.0.131.101910.00.00.00, 1.761.5.128.000000.00.00.00 e 2.761.5.328.000000.00.00.00. BASE LEGAL: Art. 75, inciso XVII, Lei nº 14.133, de 2021. ASSINATURA: 18/12/2025. FABYA DOS REIS SANTOS - Secretária. GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ CASA CIVIL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20241438 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico No 20241438, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 914462025, até o dia 14/01/2026, às 8h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza, 19 de Dezembro de 2025 ROBINSON DE BORBA E VELOSO Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20251066 - IG Nº 1335964000 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico No 20251066, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço cujo objeto é a locação de 20 (vinte) Máquinas de Hemodiálise, 07 (sete) Osmoses reversa Portátil e 02 (dois) Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água (máquinas novas e de 1o uso), com manutenção preventiva, corretiva, operacional, calibração e testes de segurança elétrica com operador de 2a feira a sábado, no horário de 8h às 14h, incluindo cobertura total de peças originais ou compatíveis e todos os insumos e consumíveis, incluindo filtros e membranas das máquinas e osmoses reversas, para atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza - HGF, Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 910662025, até o dia 20/01/2026, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza, 18 de Dezembro de 2025 RAIMUNDO LIMA DE SOUZA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20251234 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico No 20251234, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 912342025, até o dia 16/01/2026, às 8h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza, 18 de Dezembro de 2025 FRANCISCO JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20251254 - IG Nº 1396970000 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico No 20251254, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Aquisição de material médico- hospitalar (cateter tipo laço one snare e Introdutor de pee away), conforme especificações