DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025122900003 3 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA AGU Nº 732, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00688.001496/2025-13, resolve: D ES I G N A R CRISTIANE CARDOSO AVOLIO GOMES, matrícula Siape nº 1348194, Advogada da União, para exercer o encargo de substituta eventual de Consultor Nacional da União, código FCE 1.15 (2101525), da Consultoria Nacional da União de Defesa Extrajudicial de Políticas Públicas, da Subconsultoria-Geral da União de Representação Extrajudicial, da Consultoria-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. FLAVIO JOSÉ ROMAN PORTARIA AGU Nº 733, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 95, da Lei nº 8.112 de 1990, regulamentado pelos Decretos nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 e nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.180954/2025-09, resolve: AU T O R I Z A R o afastamento do país do Advogado da União BONI DE MORAES SOARES, matrícula Siape nº 1507809, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para participar da Inauguração do Ano Judicial da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a se realizar em São José, na República da Costa Rica, no período de 23 a 29 de janeiro de 2026, incluído o trânsito, com ônus para a Advocacia-Geral da União. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS CO R R EG E D O R I A - G E R A L PORTARIA CGAU/AGU Nº 236, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O CO R R EG E D O R - G E R A L DA A DV O C AC I A DA U N I ÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Designar os Advogados da União LÚCIA APARECIDA LYRA DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1311879, e KLEBER ALEXANDRE BALSANELLI, matrícula SIAPE nº 2004695, e o Procurador da Fazenda Nacional LUIS FRANCISCO SANTOS COELHO, matrícula SIAPE nº 1793200, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades de que tratam o RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 00060/2025/CGAU/AGU e o DESPACHO Nº 3556/2025/CGAU/AGU, DESPACHO Nº 3569/2025/CGAU/AGU, RELATÓRIO DE VERIFI C AÇ ÃO PRELIMINAR Nº 00063/2025/CGAU/AGU e DESPACHO Nº 3560/2025/CGAU/AGU, RELAT Ó R I O DE VERIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 00064/2025/CGAU/AGU e DESPACHO Nº 3562/2025/CGAU/AGU, RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 00066/2025/CG AU / AG U e DESPACHO Nº 3565/2025/CGAU/AGU; aprovados, respectivamente, pelos Despachos do Corregedor-Geral da Advocacia da União nºs 3558, 3571, 3561, 3563 e 3566/2025/CGAU/AGU, concernentes aos Processos nºs 00406.000353/2025-11, 00406.000354/2025-58, 00406.000355/2025-01, 00406.000356/2025-47 e 00406.000357/2025-91; bem como os fatos, ações e omissões outros que surjam no curso de seus trabalhos, nos termos da Portaria Normativa CGAU nº 7, de 3 de maio de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA Nº 810/PGF/AGU, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que trata o art. 11, §2º, inciso VI e § 4º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto nos artigos, 143 e 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de acordo com a Portaria PGF nº 526, de 27 de julho de 2016, publicada no D.O.U. de 11 de novembro de 2016, Seção 1, página 20, e a Portaria nº 1.057, de 23 de janeiro de 2023, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no D.O.U., de 24 de janeiro de 2023, Seção 2, página 2, resolve: Art. 1º Prorrogar a Comissão de Junta Médica, designada pela Portaria nº 742, de 29 de outubro de 2025, publicada na Seção 2, do Diário Oficial da União nº 210, de 4 de novembro de 2025, objetivando submeter à pericia médica servidor público federal, conforme os quesitos apresentados nos autos do Processo Administrativo nº 00407.083069/2025-54 e seus apensos. Art. 2º A Junta Médica Pericial terá o prazo de 60 (sessenta) dias para ultimar os trabalhos periciais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se eventuais atos praticados posteriormente à vigência da Portaria nº 742, de 29 de outubro de 2025, e anteriores ao presente ato. IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA PORTARIA SGCS/AGU Nº 491, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 06 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.010038/2025-12, resolve: Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho a ANNA STELLA LEMOS LOCATELLI, matrícula Siape nº 1380419, ocupante do cargo de Procurador Federal, Categoria Especial, código da vaga nº 581177, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos calculados com base na média aritmética, na forma do artigo 26, §§ 2º e 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. FLAVIO JOSÉ ROMAN PORTARIA SGCS/AGU Nº 493, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.010561/2025-31, resolve: Conceder pensão a FUMIKO WATANABE, na qualidade de cônjuge do membro YOSHIO WATANABE, que ocupou o cargo de Advogado da União, categoria especial, matricula Siape nº 0258809, do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, falecido aposentado, em 31 de outubro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a partir da data do óbito. FLAVIO JOSÉ ROMAN SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA SGA/AGU Nº 2.256, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DA ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.004046/2025-51, resolve: N O M EA R ELIZA VICTORIA SILVA LEMOS, matrícula Siape nº 3412271, Advogada da União, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.05 (21015331), do Gabinete do Advogado-Geral da União. MARCIO BASTOS MEDEIROS PORTARIA SGA/AGU Nº 2.285, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DA ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000072/2024-70, resolve: DISPENSAR, a pedido, ADAILTON ALVES DE SOUZA, matrícula Siape nº 1074522, Advogado da União, da Função Comissionada Executiva de Subcorregedor Auxiliar, código FCE 1.10 (2101316), da Subcorregedoria Auxiliar 5, da Corregedoria Auxiliar 5, da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. MARCIO BASTOS MEDEIROS PORTARIA SGA Nº 2.286, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DA ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000072/2024-70, resolve: D ES I G N A R JOSÉ EDUARDO DE LIMA VARGAS, matrícula Siape nº 1553716, Procurador Federal, para exercer a Função Comissionada Executiva de Subcorregedor Auxiliar, código FCE 1.10 (2101316), da Subcorregedoria Auxiliar 5, da Corregedoria Auxiliar 5, da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. MARCIO BASTOS MEDEIROS PORTARIA SGA/AGU Nº 2.300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DA ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.167575/2025-15, resolve: EXONERAR MARIA NEUSA LIMA BATISTA, matrícula Siape nº 0747151, Agente Administrativo, do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10 (21014184), da Coordenação de Secretaria Judiciária, da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa, da Subprocuradoria- Geral da União, da Procuradoria-Geral da União. MÁRCIO BASTOS MEDEIROS PORTARIA SGA/AGU Nº 2.301, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.167575/2025-15, resolve: N O M EA R RAMON DA SILVA ALVES, matrícula Siape nº 3473573, para exercer Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10 (21014184), da Coordenação de Secretaria Judiciária, da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa, da Subprocuradoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral da União, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa (21014185). MÁRCIO BASTOS MEDEIROS