DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: I - dois CCE 1.13; II - quatro CCE 1.10; III - quatro FCE 1.13; e IV - dezesseis FCE 1.10. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025. Brasília, 26 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan Cilair Rodrigues de Abreu ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP . CÓ D I G O CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA A SUSEP . . . .Q T D. .VALOR TOTAL . .CCE 1.13 .4,12 .2 .8,24 . .CCE 1.10 .2,12 .4 .8,48 . .SUBTOTAL 1 .6 .16,72 . .FCE 1.13 .2,47 .4 .9,88 . .FCE 1.10 .1,27 .16 .20,32 . .SUBTOTAL 2 .20 .30,20 . .T OT A L .26 .46,92 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 . CÓ D I G O CCE- UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) .DIFERENÇA . . . .(c = b - a) . . . .Q T D. .V A LO R T OT A L .Q T D. .V A LO R T OT A L .Q T D. .V A LO R T OT A L . .CCE-13 .4,12 .- .- .2 .8,24 .2 .8,24 . .CCE-10 .2,12 .- .- .4 .8,48 .4 .8,48 . .FC E - 1 3 .2,47 .- .- .4 .9,88 .4 .9,88 . .FC E - 1 0 .1,27 .- .- .16 .20,32 .16 .20,32 . .FC E - 7 .0,83 .42 .34,86 .- .- .-42 .-34,86 . .FC E - 5 .0,60 .21 .12,60 .- .- .-21 .-12,60 . .FC E - 1 .0,12 .- .- .4 .0,48 .4 .0,48 . .T OT A L .63 .47,46 .30 .47,40 .-33 .-0,06 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022) "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP: . .U N I DA D E .CARGO/ FUNÇÃO Nº .D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO .C C E / FC E . . .1 .Superintendente .CCE 1.17 . .DIRETORIA .4 .Diretor .CCE 1.15 . . . . . . .DEPARTAMENTO .1 .Chefe de Departamento .CCE 1.15 . . . . . . .AUDITORIA INTERNA .1 .Auditor-Chefe .FCE 1.13 . . . . . . .CO R R EG E D O R I A .1 .Corregedor .FCE 1.13 . . . . . . .PROCURADORIA FEDERAL .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.15 . .Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13 . .Assessoria .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13 . .Coordenação-Geral .6 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .Coordenação-Geral .16 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . . . . .OUVIDORIA .1 .Ouvidor .FCE 1.13 . .Coordenação .6 .Coordenador .CCE 1.10 . .Escritório no Rio de Janeiro - RJ .1 .Chefe .CCE 1.10 . .Coordenação .56 .Coordenador .FCE 1.10 . . .5 .Assessor Técnico .FCE 2.10 . .Divisão .4 .Chefe .FCE 1.07 . .Serviço .3 .Chefe .CCE 1.05 . .Escritório em São Paulo - SP .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Escritório em Porto Alegre - RS .1 .Chefe .FCE 1.05 . .Serviço .2 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção .1 .Chefe .FCE 1.04 . .Setor .1 .Chefe .FCE 1.02 . . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUSEP: . CÓ D I G O CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA . . . .Q T D. .VALOR TOTAL .Q T D. .VALOR TOTAL . .CCE 1.17 .7,08 .1 .7,08 .1 .7,08 . .CCE 1.15 .5,41 .5 .27,05 .5 .27,05 . .CCE 1.13 .4,12 .6 .24,72 .8 .32,96 . .CCE 1.10 .2,12 .3 .6,36 .7 .14,84 . .CCE 1.05 .1,00 .3 .3,00 .3 .3,00 . .SUBTOTAL 1 .18 .68,21 .24 .84,93 . .FCE 1.15 .3,25 .1 .3,25 .1 .3,25 . .FCE 1.13 .2,47 .15 .37,05 .19 .46,93 . .FCE 1.10 .1,27 .40 .50,80 .56 .71,12 . .FCE 1.07 .0,83 .4 .3,32 .4 .3,32 . .FCE 1.05 .0,60 .4 .2,40 .4 .2,40 . .FCE 1.04 .0,44 .1 .0,44 .1 .0,44 . .FCE 1.02 .0,21 .1 .0,21 .1 .0,21 . .FCE 2.10 .1,27 .5 .6,35 .5 .6,35 . .FCE 4.03 .0,37 .2 .0,74 .2 .0,74 . .SUBTOTAL 2 .73 .104,56 .93 .134,76 . .T OT A L .91 .172,77 .117 .219,69 " (NR) DECRETO Nº 12.802, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, na forma dos Anexos I e II. Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - da Capes para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 1.15; b) dois CCE 1.13; c) um CCE 2.13; d) sete CCE 2.10; e e) três CCE 2.02; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Capes: a) um CCE 1.10; b) duas FCE 1.15; c) quatro FCE 1.13; d) dez FCE 1.10; e) três FCE 1.07; f) três FCE 1.06; g) duas FCE 2.13; h) sete FCE 2.10; i) seis FCE 2.07; e j) duas FCE 2.05. Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.