DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122900069 69 Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 II - destacar, por ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação: a) a descrição do projeto de investimento, com as informações relacionadas no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024; b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto de investimento prioritário; e c) o número e a data de publicação da Portaria de Aprovação. III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do projeto de investimento prioritário aprovado; e IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível para consulta e fiscalização por pelo menos 05 (cinco anos) após o vencimento dos valores mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios. Art. 3º As alterações técnicas do projeto de investimento, de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins de fruição dos benefícios de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024. Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 02 (dois) anos. Parágrafo único. A Hidro Forte Administração e Operação S/A deverá informar, imediatamente, após a data do encerramento da oferta pública, a emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. Art. 5º A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada ao montante equivalente às despesas de capital do projeto de investimento. Art. 6º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou geridos pela União. Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado. Art. 7º A Hidro Forte Administração e Operação S/A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de 2024, e nas normas vigentes e supervenientes aplicáveis à matéria, em especial àquelas que se referem às disposições relativas ao acompanhamento do projeto de investimento aprovado. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO . .Emissor .Hidro Forte Administração e Operação S/A . .Emissor - CNPJ .04.911.091/0001-78 . .Titular do Projeto .Hidro Forte Administração e Operação S/A . .Titular do Projeto - CNPJ .04.911.091/0001-78 . .Setor Prioritário .Saneamento Básico . .Modalidades .Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. . .Nome do Projeto/ Objeto .Ampliação e Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água e Implantação ou Ampliação em Sistemas de Esgotamento Sanitário Operados pela Concessionária Hidro Forte Administração e Operação S/A em municípios dos Estados do Tocantins, Pará e Maranhão. . Benefícios Sociais e/ou Ambientais .A execução do projeto de investimento em Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário beneficiará 186.005 habitantes, promovendo: ABASTECIMENTO DE ÁGUA: . .a) as ações visam promover a sustentabilidade ambiental e social; b) a redução de perdas físicas no abastecimento de água; c) a ampliação da capacidade de produção e distribuição de água para a população; d) a realização de novas ligações domiciliares de água; e . . .e) as melhorias asseguram segurança hídrica e uma significativa melhoria na qualidade de vida da população. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: a) o aumento da cobertura do saneamento básico, minimizando os riscos das doenças de veiculação hídrica; e b) a proteção dos recursos hídricos naturais e a valorização das áreas urbanas, reforçando o compromisso com o desenvolvimento sustentável e melhorando a qualidade de vida das comunidades atendidas. . Descrição do Projeto/ Objetivo .O projeto de investimento tem por objetivo ampliar, implantar ou executar melhorias em sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário em municípios dos Estados de Tocantins, Pará e Maranhão. Estão previstas as seguintes intervenções: ABASTECIMENTO DE ÁGUA: 1) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água de Miranorte/TO: a) instalação de conjunto motobomba na Estação de Tratamento de Água - ETA, inclusive, substituição dos mangotes das tubulações de recalque; . .b) instalação de conjunto motobomba na Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT; c) instalação de conjunto motobomba, tubo redutor e barrilete no poço tubular profundo (PTP-001), localizado na área da ETA, para complementar o volume de 20 m³/h; d) operacionalização e ativação de 03 (três) poços tubulares existentes. Inclusive, a montagem dos barriletes, sistemas de tratamento para desinfecção, adutoras, quadros de comandos, obras para isolamento e urbanização das áreas; . .e) melhorias nos sistemas de dosagem de produtos químicos, coagulação, decantação e filtração da ETA. E, instalação de equipamentos para ensaios e monitoramento da qualidade da água bruta e tratada; f) modernização do sistema de tratamento de água com a instalação de uma nova bomba dosadora. E, no Laboratório de Processos, instalação de equipamentos para o monitoramento da qualidade da água tratada, tais como: Jar Test, turbidímetro, saturador de cloro e colorímetro; g) construção de um novo reservatório apoiado, com capacidade de 410 m³; . .h) implantação de 03 (três) boosters (um para cada poço tubular a ser operacionalizado), que atuarão associados às novas unidades de produção de água; i) implantação para cada booster de um reservatório de 40 m³, um conjunto motobomba, um barrilete, uma base de concreto, abrigo de quadro de comando, cercamento e tubulação para interligação à rede de distribuição de água. Os reservatórios dos boosters suprirão o déficit de 120 m³ de água; j) implantação de redes de abastecimento de água em áreas periféricas desprovidas de atendimento; . .k) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; l) substituição de hidrômetros; m) implantação de 12 (doze) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta) e execução da rede de distribuição de água. Inclusive, obras civis com a construção de caixas e tampas; n) instalação de ventosas de tríplice função e válvula de retenção na adutora de água tratada. E, instalação de válvulas borboletas no barrilete, à . . montante da adutora; o) realização de campanhas para investigação de vazamentos e ligações clandestinas, por geofonamento. Com metodologia de pesquisas de vazamentos não visíveis por meio de métodos acústicos de detecção; e p) aquisição de terrenos para a implantação de 03 (três) boosters, totalizando uma área de 300 m². . .2) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Sítio Novo/TO: a) implantação de redes de distribuição de água; b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; c) substituição de hidrômetros; e d) implantação de 5 (cinco) setores de abastecimento nas redes de distribuição de água, contemplando a instalação de registros de manobras (válvulas . . de gaveta), macromedidores e substituições de trechos de redes. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 3) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Bom Jesus das Selvas/MA: a) melhorias no sistema de captação subterrânea de água com serviços de adequação dos poços existentes, inclusive, urbanização, construção de abrigo e instalação de motobombas (uso e reserva) para o abastecimento de água. E, construção de subestações de energia para os poços profundos; . .b) melhorias na reservação de água, inclusive, a construção de base e instalação de um reservatório de 20m³ para um poço profundo. E, serviços de impermeabilização e pintura em todos os reservatórios; c) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; d) implantação de redes primárias para interligação dos reservatórios elevados nos poços tubulares profundos; e) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; . .f) substituição de hidrômetros; g) padronização de ramais prediais de ligações existentes (sem hidrômetros); e h) implantação de 10 (dez) setores de abastecimento nas redes de distribuição de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores e substituições de trechos de redes. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. . .4) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em São Domingos do Araguaia/PA: a) instalação de dispositivos de proteção hidráulica (ventosa tríplice função e válvula de retenção); b) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; c) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; d) substituição de hidrômetros; e . .e) implantação de 12 (doze) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores e execução de redes de distribuição de água. Inclusive, a construção de caixas e tampas. 5) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água de Araguacema/TO: a) instalação de um novo sistema de filtragem pressurizada para tratamento de água. A instalação dos novos filtros contará com abrigo em alvenaria . . sobre base de concreto e infraestrutura elétrica para operação noturna; b) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; c) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; d) substituição de hidrômetros; e e) implantação de 6 (seis) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores e . . substituições de redes de distribuição de água. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 6) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Brejinho de Nazaré/TO: a) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; . .c) substituição de hidrômetros; e d) implantação de 4 (quatro) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidor de vazão e substituições de trechos de redes de distribuição de água. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 7) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Itupiranga/PA: . .a) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas periféricas desprovidas de atendimento; b) implantação de ligações prediais de água, inclusive, instalação de hidrômetros; c) perfuração de um poço artesiano profundo; d) substituição de hidrômetros; e e) implantação de 7 (sete) setores de abastecimento de água, com a instalação de registros de manobras (válvulas de gaveta), macromedidores e . . substituições de trechos de redes de distribuição de água. Inclusive, obras civis para a confecção de caixas, tampas e acessórios. 8) Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água em Novo Repartimento/PA: a) implantação de redes de abastecimento de água, em áreas que não possuem atendimento adequado; b) execução de adutora de água tratada com dispositivos de segurança (ventosas e válvulas) para a interligação do reservatório elevado na ETA ao